| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Faça a revisão dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme determinação na Lei 13708/2018. |
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CÂMARA MUN|C|PAL DE LlMElRA D0 OESTE É' E¡ CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ei' Ao Egcelentíssimo Senhor JOSE RODRIGUES BARBOSA Presidente da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE-MG REF. INDICAÇÃO N° CM 001/2019 Os Vereadores que esta subscrevem, ouvida a Casa, apresentam a Vossa Excelência, indicação solicitando ao Senhor Prefeito que faça a revisão dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme determinação prevista na Lei 13.708/2018 (anexa). "JUSTIFICAT|VA" A Lei acima citada fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a partir de 1° de janeiro de 2019. Por isso, cabe ao Município cumprir o previsto em Lei e atualizar os vencimentos da classe. LÊÀNDRO DE/ÀOÀÊA CARVALHO Vereador autor Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2019. ORIVALDO A ' NTES DE SOUZA Vereador autor __ TAL A HELENA FERRARI Vereadora autora Aprovado em dlscussão Àãecrowhpanoñcíscuquvu, ::dusessaesomjírür A °“"°'“5“'°°3- !7'_“_L oPusldontcl (a i «32* AV. COPACABANA, ó3O - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG e-moil: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br