materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .EI E
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REQUERIMENTO N°. 002/2019
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o devido respeito, apresento requerimento de revogação do
Reguerimento n° 047/2018, aprovado em única discussão, por maioria absoluta, na
sala das sessões em 18/10/2018.
JUSTIFICATIVA
Senhores Edis, o citado requerimento transcreveu o uso da palavra (falas)
nas sessões, para as atas de registro do Poder Legislativo Limeirense.
As atas são documentos resumidos do que foi discutido. essa
discussão entende-se somente aquilo que foi em votação, para aprovação,
reieição, arquivamento, revisão, etc., ou seia, as proposições.
Portanto a ata é o melhor documento para registrar as decisões tomadas em
reuniões pelo seu formato simples e prático.
A colocação de falas nas atas, após aprovação do Requerimento n°
047/2018, esta tirando sua eficiência e eficacia legislativa, administrativa e jurídica,
despadronizando e desproporcionalizando os formatos de redação intrínsecos e
extrínsecos, resumidamente tira suas características, mais marcantes que é a
simplicidade e praticidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, faz várias
referências as atas e como devem ser seus procedimentos e trâmite perante as
sessões legislativas e outros apartes, vejamos:
"Art. 30. Compete ao Presidente: II- quanto às reuniões: g) mandar ler
a ata e assiná-la depois de aprovada?
“Art, 32. São atribuições do 1° Secretário, além de outras.; Il -
proceder à leitura da Ata e do expediente; III - redigir ou superintender
a redação das Atas das reuniões; IV - tomar nota das observações e
reclamações que sobre as Atas forem feitas;”
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“Art, 41. São deveres do vereador: III - fazer declaração de seus
bens, no ato da posse e ao término do mandato, que ficarão
arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu
resumo;”
"Art. 139. Aberta a reunião o Primeiro Secretário faz a leitura da ata da
reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for
impugnada, considera-se aprovada independente de votação.
Parágrafo Único - Havendo impugnações ou reclamações, o Primeiro
Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes,
constando a retificação, se procedente, caso contrário, o Plenário
deliberará a respeito."
“Art. 140. As atas contêm descrição resumida dos trabalhos da
Câmara durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e
demais vereadores, depois de aprovadas."
"Art. 154. O vereador terá direito à palavra: I - para apresentar
retificações ou impugnações da Ata;”
"Art. 160. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 4° A Ata
não registra os apartes proferidas contra dispositivos regimentais."
"Art. 163. As questões de ordem são formuladas, no prazo de 5 (cinco)
minutos, com clareza e com indicação das disposições que se
pretenda elucidar. § 1° Se o vereador não indicar inicialmente as
disposições referidas no artigo, o Presidente retirar-lhe-á palavra e
determinará que sejam excluídas da Ata, destinada à publicação, as
alegações feitas."
Como podem ver nos contextos legais, as atas registra somente um resumo,
do trâmite da sessão legislativa
Destarte, as falas, já são registradas em meios digitais, tendo os cidadãos
no mínimo. três forma diretas de escutar ou obter as falas, podendo assistir as
reuniões presencialmente, ou quando transmitidas por meio de radiodifusão ou pelo
site da Câmara Municipal, no qual fica arquivado as sessões na íntegra em arquivos
digitais, podendo ser ouvidos em qualquer dispositivo eletrônico.
Isto posto, a leitura da ata anterior com AS "FALAS" REPRISAM O QUE JÁ
SE FOI, sendo totalmente desnecessário o seu registro, tornando-se massante
repetição, desmotivando a grande maioria dos cidadãos a ouvirem as sessões
plenárias.
Também causam transtornos internos para os servidores e tumultua o
ambiente de trabalho.
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As falas aumentam consideravelmente o tempo das reuniões e da
transmissão via radiodifusão, o que pode ocasionar custos adicionais aos cofres
públicos.
Causam vários apartes e interrupção dos trabalhos das sessões plenárias.
Desta forma, com fundamentos nos incisos Il. Ill e IV do Artigo 32. do
Re imento Interno desta Casa Le islativa 'ustifico assim a necessidade de
revogação do Requerimento n° 047/2018.
Por último, justifico que na época fui favorável com os autores e demais
vereadores a aprovação do Requerimento n° 047/2018, por entender ser uma
inovação e melhoria no modo textual do documento.
Mas após a entrada em prática e do passar do tempo, verifica-se haver
muito mais pontos negativos do que positivos, sendo totalmente desnecessário
o registro de falas em ata.
Sou um vereador favorável as inovações, e quando não dão certo, tenho a
singeleza de voltar atrás, é o que deseio que todos os Senhores Edis façam e
aprovem a revogação do Requerimento n° 047/2018, voltando a ata da sessão
legislativa ao seu padrão, isso significa que as atas não constarão mais falas,
indicarão somente que tal vereador se manifestou favorável ou contrario a matéria
com uso da palavra em sessão plenária.
Salas das sessões aos 09 de janeiro de 2019.
WILLIAM OLI EâRA BOZZA
Vereador 1° Secretário
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