materia nº 173/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n.° 173/2018 -GPC
Limeira do Oeste-MG, 03 de dezembro de 2018.
À Excelentíssima Senhora
TALITA HELENA FERRARI
Vereadora da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhora Vereadora,
Em atenção ao Ofício n° 165/2018, encaminho Parecer Jurídico emitido
pelo servidor competente.
Coloco-me à disposição, com protestos de estima e considerações.
Atenciosamente,
AILTO DE M
i
Es CAVALCANTE
residente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretorio@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
Limeira do Oeste/MG, 27 de novembro de 2018.
Exmo. Sr. Vereador,
Ailto de Moraes Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
PARECER |URÍDlCO
O Exmo. Sr. Vereador Presidente, Ailto de Moraes
Cavalcante, em resposta ao ofício de n9 165/2018, no qual consta:
"Tendo em vista o Boletim de Ocorrência n9 2018-
050234130-001 solicitado por Vossa Excelência,
peço o seguinte: - Que seja convocado o jurídico
mencionado para prestar declarações acerca do
assunto; - Que sejam especificados,
detalhadamente quais documentos sumiram de
dentro da sala da presidência; - Que seja
esclarecido pela Servidora Gislaine de que maneira
ela tomou conhecimento que eu havia entrado
outras vezes na sala da Presidência, já que a
mesma relatou isso no referido Boletim de
Ocorrência. " [sic]
Inicialmente cabe destacar a ausência do interesse de
agir por inadequação da via eleita, notadamente porque não é cabível
o manejo do instrumento pela vereadora utilizado para tentar garantir
declarações, especificações e esclarecimentos.
Não obstante, verifica-se que o ofício está em desacordo
com o Regimento interno, sendo que nenhuma matéria versada no
referido documento não tem previsão legal.
Em decorrência da atividade própria da Polícia Civil que é
de investigar os fatos constantes do Boletim de Ocorrência, não cabe
ao presidente ou qualquer desta Augusta Casa de Leis fazer
declarações, especificações e ou esclarecimentos, os quais deverão
ser prestados à autoridade competente dentro de um inquérito
policial.
Porém, mesmo que houvesse alguma obrigatoriedade de
resposta ao ofício supra mencionado, a solicitação de "(...)
convocação do jurídico mencionado para prestar declarações
cerca do assunto (...)", afigura-se inócua, vez que obscura, pois
deixa interpretações e lacunas difíceis de ser suprimidas por meio
deste parecer, já que não é clara a qual jurídico se requereu
"declarações".
No que tange as solicitações de "(...) Que sejam
especificados, detalhadamente quais documentos sumiram de
dentro da sala da presidência;" e de "(...) Que seja esclarecido
pela Servidora Gislaine de que maneira ela tomou
conhecimento que eu havia entrado outras vezes na sala da
Presidência, já que a mesma relatou isso no referido Boletim
de Ocorrência.", cf. alhures exposto, a polícia civil é quem cabe a
investigação dos fatos, salvo se houve processamento de denúncia
por esta Câmara, porém, mesmo assim, dentro dos trâmites previstos
no Regimento Interno.
Portanto, o parecer jurídico sobre o ofício 165/2018 é no
sentido de que o mesmo está em desacordo com o Regimento Interno
desta Augusta Casa de Leis e demais legislações vigentes, e ainda,
com ausência do interesse de agir por parte da Vereadora, por
inadequação da via eleita, somando ao fato de que as solicitações se
tratam de atividade própria da Polícia ' ' e - é de investigar os
fatos constantes do Boletim d corrência, ;e cabendo ao
presidente ou qualquer desta A .usta Casa de Leis faze declarações,
.› R CHEFE
Câmara Muni ipa eira do Oeste - Minas Gerais
B/MG 63.184