materia nº 179/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Circular n°. 179/2018 -GPC
Limeira do Oeste ~MG, 21 de dezembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
Robson de Oliveira Fonzar
Superintendente do INCRA
BELO HORIZONTE - MG
Prezado Senhor,
Solicito que Vossa Excelência determine providências em relação ao
fato narrado no Boletim de Ocorrência anexo.
Em resumo, foi perfurado um poço para distribuição de água aos
assentados no lote de propriedade do Senhor Aparício Jesus da Costa, sem seu
consentimento.
Ressalto também que o proprietário do lote foi autuado e recebeu uma
multa, pois a Policia Ambiental compareceu no local e não encontrou a
documentação necessária para o feito.
Na declaração anexa, o Senhor Aparício narra os fatos e em conversa
com o mesmo, afirma que não quer que esse poço funcione em sua propriedade e
ainda pede que a multa seja cancelada, ou direcionada aos responsáveis pela
perfuração, já que o mesmo não autorizou e não pode arcar com o valor da mesma.
Há também a alegação de que o local de perfuração não é adequado
para a devida distribuição da água a todos os assentados.
Segue anexa também uma declaração da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente em que afirma que nenhuma secretaria da Prefeitura Municipal tinha
conhecimento da perfuração de poços.
Desde já agradeço, peço que determine providências o mais rápido
possível.
Atenciosamente,
AILTO DE MO CAVALCANTE
Pr idente
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@límeiradooeste.cam.mg.gov.br
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO M2833-2018-0710228 Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2018-053872973-001
1/10
3
 2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB ITURAMA
 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO
OUTRAS UNIDADES
 UNIDADE DE ÀREA RESPONSÁVEL
 UNIDADE MILITAR:
 UNIDADE POLICIAL:
OUTRAS UNIDADES
 03/12/2018 18:56
 DATA DO REGISTRO
NUCLEO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
 DESTINATÁRIO
 ORIGEM DA COMUNICAÇÃO 3
 DENUNCIA ANONIMA
 COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA
 03/12/2018
 DATA DA COMUNICAÇÃO HORA DA COMUNICAÇÃO
 15:00
 DADOS DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 3
L28203 - PERFURAR POCO TUBULAR S/ AUT DE PERFURACAO
PROVÁVEL DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL
 TENTADO / CONSUMADO
 CONSUMADO
 ALVO DO EVENTO
 SITIO
 NATUREZA SECUNDARIA 1
 U32005 - ATENDIMENTO DE DENUNCIA RELATIVO AOS RECURSOS HIDRICOS
 TENTADO / CONSUMADO
 CONSUMADO
 03/12/2018 15:00
 DATA/HORA DO FATO DATA/HORA FINAL DO ATENDIMENTO
 05/12/2018 15:30
 DATA/HORA DO INÍCIO DO ATENDIMENTO NO LOCAL
 03/12/2018 15:00
 DATA/HORA FINAL DO PREENCHIMENTO
 06/12/2018 11:03
DESCRIÇÃO DO LUGAR
 SITIO
 COMPL DE LOCAL MEDIATO
 SITIO
 LOCAL (AV., RUA, ETC)
 ASSENTAMENTO PA RESERVA
 NÚMERO COMPLEMENTO
 LOTE 106 ZONA RURAL
 CEP
 38295-000
 KM BAIRRO / VILA
 MUNICÍPIO
 LIMEIRA DO OESTE MG
 UF PAÍS
 BRASIL
 S/N XXXX
 PONTO DE REFERÊNCIA
 AREA DE LAZER
 LATITUDE
-19
 LONGITUDE
º 27' 55,0" -50º 47' 25,90"
 XXXX
 TIPO VIA
 QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS 3
ENVOLVIDO 1
 SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
 MASCULINO AUTOR
 TIPO DE PESSOA COD. NATUREZA
 FISICA L28203 CONSUMADO
 TENTADO / CONSUMADO
 DESCRIÇÃO NATUREZA
 PERFURAR POCO TUBULAR S/ AUT DE PERFURACAO
 NOME COMPLETO
 APARICIO JESUS DA COSTA
 NACIONALIDADE
 BRASILEIRA
 DATA NASCIMENTO
 30/10/1957
 NATURALIDADE / UF
 ITURAMA / MG
NAO SE APLICA
 IDENTIDADE DE GÊNERO
 IDADE APARENTE
 61
 GRAU DA LESÃO
SEM LESOES APARENTES
 ESTADO CIVIL
 ESTADO CIVIL - IGNORADO
 ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
 CUTIS
 XXXX
 OCUPAÇÃO ATUAL
 APOSENTADO
 MÃE
 MARIA JACINTA DE JESUS
 PAI
 SEBASTIAO TEIXEIRA DA COSTA
 TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
 CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
 1302258
 NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
 UF
 MG
 CPF / CNPJ
 28871871634
 ESCOLARIDADE
 ESCOLARIDADE - IGNORADA
 RUA RIO DE JANEIRO
 ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO
 890
 COMPLEMENTO
 XXXX
 KM
 XXXXX
 JARDIM PARAISO
 BAIRRO MUNICÍPIO
 LIMEIRA DO OESTE
 UF
 MG
 BRASIL
 PAÍS CEP
 XXXX
 TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR
 XXXX
 TELEFONE RESIDENCIAL/ CELULAR
 (34)999-951-914
 XXXX
 PESO ESTIMADO ALTURA ESTIMADA
 XXXX
 COR CABELO
 XXXX
 CALVÍCIE ?
 XXXX
 CABELO
 XXXX
 XXXX
 COR OLHOS ESTRABISMO ?
 XXXX
 DEFICIÊNCIA FÍSICA
 XXXX
 AMPUTAÇÃO
 XXXX
 XXXX
 ATITUDES/SINAIS DE EMBRIAGUEZ
 / XXXX
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
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BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO M2833-2018-0710228 Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2018-053872973-001
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ENVOLVIDO 1
 SINAIS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS ?
 XXXX
 SOFRIMENTO MENTAL
 XXXX
 DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL
 XXXX
 CICATRIZ
 XXXX
 DEFORMIDADE
 XXXX
 LOCAL / TIPO TATUAGEM
 XXXX
 XXXX
 LOCAL / TIPO ACESSÓRIO
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 XXXX
 PRISÃO / APREENSÃO
SEM PRISAO
 HOUVE USO DE ALGEMAS / IMOBILIZAÇÃO DE ENVOLVIDOS ?
 NÃO
ENVOLVIDO 2
 SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
 MASCULINO TESTEMUNHA DA AÇÃO DOS POLICIAIS/BOMBEIROS
 TIPO DE PESSOA COD. NATUREZA
 FISICA U32005 CONSUMADO
 TENTADO / CONSUMADO
 DESCRIÇÃO NATUREZA
 ATENDIMENTO DE DENUNCIA RELATIVO AOS RECURSOS HIDRICOS
 NOME COMPLETO
 RONALDO VON ANCKEN GASPAR
 NACIONALIDADE
 BRASILEIRA
 DATA NASCIMENTO
 24/09/1987
 NATURALIDADE / UF
 FERNANDOPOLIS / SP
NAO SE APLICA
 IDENTIDADE DE GÊNERO
 IDADE APARENTE
 31
 ESTADO CIVIL
 CASADO
 ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
 CUTIS
 BRANCA
 OCUPAÇÃO ATUAL
 PRODUTOR RURAL
 MÃE
 SUELI VON ANCKEN GASPAR
 PAI
 DERONIDIO DE OLIVEIRA GASPAR
 TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
 CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
 14143773
 NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
 UF
 MG
 CPF / CNPJ
 08195343660
 ESCOLARIDADE
 ENSINO MEDIO COMPLETO (2º GRAU)
 ASSENTAMENTO PA RESERVA
 ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO
 0
 COMPLEMENTO
 LOTE 133
 KM
 XXXXX
 ZONA RURAL
 BAIRRO MUNICÍPIO
 LIMEIRA DO OESTE
 UF
 MG
 BRASIL
 PAÍS CEP
 38295-000
 TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR
 XXXX
 TELEFONE RESIDENCIAL/ CELULAR
 (34)9997-9477
ENVOLVIDO 3
 SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
 MASCULINO TESTEMUNHA DA AÇÃO DOS POLICIAIS/BOMBEIROS
 TIPO DE PESSOA COD. NATUREZA
 FISICA U32005 CONSUMADO
 TENTADO / CONSUMADO
 DESCRIÇÃO NATUREZA
 ATENDIMENTO DE DENUNCIA RELATIVO AOS RECURSOS HIDRICOS
 NOME COMPLETO
 EDSON CARDOSO DE MATOS
 NACIONALIDADE
 BRASILEIRA
 DATA NASCIMENTO
 02/02/1968
 NATURALIDADE / UF
 SANTA VITORIA / MG
NAO SE APLICA
 IDENTIDADE DE GÊNERO
 IDADE APARENTE
 50
 ESTADO CIVIL
 SOLTEIRO
 ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
 CUTIS
 PARDA
 OCUPAÇÃO ATUAL
 PRODUTOR RURAL
 MÃE
 MARIA FRANCISCA DE JESUS
 PAI
 JOAO CARDOSO DE MATOS
 TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
 CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
 4931701
 NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
 UF
 MG
 CPF / CNPJ
 78908493620
 ESCOLARIDADE
 ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (COMPREENDE OS PRIMEIROS OITO ANOS DE ESTUDO)
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
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3
ENVOLVIDO 3
 ASSENTAMENTO PA RESERVA
 ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO
 0
 COMPLEMENTO
 LOTE 32
 KM
 XXXXX
 ZONA RURAL
 BAIRRO MUNICÍPIO
 LIMEIRA DO OESTE
 UF
 MG
 BRASIL
 PAÍS CEP
 38295-000
 TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR
 XXXX
 TELEFONE RESIDENCIAL/ CELULAR
 (34)999-640-031
ENVOLVIDO 4
 SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
 MASCULINO TESTEMUNHA DA AÇÃO DOS POLICIAIS/BOMBEIROS
 TIPO DE PESSOA COD. NATUREZA
 FISICA U32005 CONSUMADO
 TENTADO / CONSUMADO
 DESCRIÇÃO NATUREZA
 ATENDIMENTO DE DENUNCIA RELATIVO AOS RECURSOS HIDRICOS
 NOME COMPLETO
 JOSE MARCOS DINIZ
 NACIONALIDADE
 BRASILEIRA
 DATA NASCIMENTO
 12/07/1963
 NATURALIDADE / UF
 ABADIA DOS DOURADOS / MG
NAO SE APLICA
 IDENTIDADE DE GÊNERO
 IDADE APARENTE
 55
 ESTADO CIVIL
 UNIAO ESTAVEL
 ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
 CUTIS
 BRANCA
 OCUPAÇÃO ATUAL
 FUNCIONÁRIO PÚBLICO
 MÃE
 NORMA AMARAL DINIZ
 PAI
 JOSE DINIZ FILHO
 TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
 CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
 3473287
 NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
 UF
 MG
 CPF / CNPJ
 49152220630
 ESCOLARIDADE
 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (COMPREENDE OS PRIMEIROS OITO ANOS DE ESTUDO)
 ASSENTAMENTO PA RESERVA
 ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO
 0
 COMPLEMENTO
 LOTE 191
 KM
 XXXXX
 ZONA RURAL
 BAIRRO MUNICÍPIO
 LIMEIRA DO OESTE
 UF
 MG
 BRASIL
 PAÍS CEP
 38295-000
 TELEFONE COMERCIAL/ CELULAR
 XXXX
 TELEFONE RESIDENCIAL/ CELULAR
 (34)997-747-429
 HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 3
 COMUNICO VOS ATRAVÉS DESTE QUE, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO EM DENÚNCIA ANOTADA PELO PLANTÃO SGT NILTON CÉSAR,
COMPARECEMOS NO LOTE 106 DO ASSENTAMENTO PA RESERVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, IMÓVEL DE
RESPONSABILIDADE DO SR APARÍCIO JESUS DA COSTA.
NO OCASIÃO REALMENTE CONSTATAMOS A EXISTÊNCIA DE UM POÇO TUBULAR NO PONTO DE COORDENADAS S19º 27' 55" - W050º
47' 26", DURANTE OS TRABALHOS DESTA EQUIPE TIVEMOS CONTATO COM OS PRESIDENTES DO ASSENTAMENTO SR RONALDO
(ENVOLVIDO 02) E SR EDSON (ENV. 03) QUE RELATARAM A ESTA EQUIPE QUE, NÃO TIVERAM CONHECIMENTO DOS TRABALHOS DE
PERFURAÇÃO DE POÇO EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE NAQUELE LOCAL, POIS O PLANEJAMENTO ERA BENEFICIAR TODA COMUNIDADE
E PARA TANTO HAVIA PROJETO DE PERFURAÇÃO EM LOTES COMUNITÁRIOS, O QUE NÃO OCORREU.
NESTE INTERSTÍCIO DE TEMPO TAMBÉM COMPARECEU O ENVOLVIDO 04 SR JOSÉ MARCOS, QUE AFIRMOU SE TRATAR DE UMA
PERFURAÇÃO LEGAL, MAS QUE A DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL EXIGIDA ESTARIA COM A EMPRESA AGROSOLO - POÇOS ARTESIANOS DO
MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA, E TAMBÉM NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), TODAVIA
TAMBÉM RELATOU A EQUIPE POLICIAL E AS PESSOAS ALI PRESENTES QUE TERIA INFORMAÇÕES DE QUE, O PRESIDENTE SR
RONALDO TERIA DITO QUE SE O POSSO FOSSE PERFURADO NAQUELE LUGAR IRIA JOGAR ÓLEO NA CAPTAÇÃO.
NO INTUITO DE DIRIMIR O OCORRIDO QUESTIONAMOS O PROPRIETÁRIO DO SITIO SR. APARÍCIO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA
PERFURAÇÃO DE POÇOS RESPONDEU QUE NÃO, POIS, APENAS TINHA O DOCUMENTO EM QUE AUTORIZAVA O INCRA A PERFURAR O
POÇO EM SUA PROPRIEDADE, CONFIGURANDO ASSIM INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI 13.199/99. AINDA
PERGUNTAMOS AO SR. APARÍCIO, SE TINHA CONHECIMENTO SE O POÇO POSSUÍA PROJETO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA,
CONFORME PRECONIZA A NBR 12212 (NB588), BEM COMO SE ERA DE SEU CONHECIMENTO SE A CONSTRUÇÃO DO POÇO TINHA
OBEDECIDO O PREVISTO NA NBR 12244 (NB1290) QUE DESCREVE QUE A CONSTRUÇÃO DE POÇO TUBULAR PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA
SUBTERRÂNEA DEVE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA O ACESSO SEGURO AOS MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS,
OBJETIVANDO A EXTRAÇÃO DE ÁGUA DE FORMA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL. PARA AMBOS QUESTIONAMENTOS RESPONDEU NÃO TER
CONHECIMENTO.
ANTE A EVIDENTE INFRAÇÃO CONSTATADA, CONFECCIONAMOS AI 79822, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 112, CÓDIGO 203
DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL 47.383/18 E LEI ESTADUAL 13.199/99. NO VALOR DE 717,36 UFEMG, O QUE ATUALMENTE
CORRESPONDE A (R$2.332,42).
_______________________________________________________________________________________
CHECK LIST RECURSOS HÍDRICOS CONFORME ANEXO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1895/2013
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
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BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO M2833-2018-0710228 Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2018-053872973-001
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 HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 3
1.0 IDENTIFICAÇÃO DADOS JÁ CONTIDOS NO REDS
2.0 ENDEREÇOS - DADOS JÁ CONTIDOS NO REDS
3.0 INTERVENÇÃO EM RECURSOS HIDRICOS
3.1 TRATA-SE DE CAPTAÇÃO EM CURSO DÁGUA SUPERFICIAL? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.1.1 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA? _____________________
3.2 TRATA-SE DE CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.2.1 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA? _______________________
3.2.2 O MACIÇO DA BARRAGEM É FORMADO DE: ( ) TERRA ( ) CONCRETO ( ) OUTRO: ___________
3.2.3 QUAL VOLUME ACUMULADO (M3)? ___________
3.2.4 NÃO SENDO POSSÍVEL INFORMAR O VOLUME ACUMULADO, DEVE-SE INFORMAR:
3.2.4.1 QUAL A ÁREA INUNDADA (M2)? ________________
3.2.4.2 QUAL A PROFUNDIDADE MÉDIA (M)? _______________
3.3 TRATA-SE DE BARRAMENTO SEM CAPTAÇÃO? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.3.1 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA? ___________________________________
3.3.2 O MACIÇO DA BARRAGEM É FORMADO DE: ( ) TERRA ( ) CONCRETO ( ) OUTRO:
3.3.3 QUAL VOLUME ACUMULADO (M³)?
3.3.4 NÃO SENDO POSSÍVEL INFORMAR O VOLUME ACUMULADO, DEVE-SE INFORMAR:
3.3.4.1 QUAL A ÁREA INUNDADA (M²)?
3.3.4.2 QUAL A PROFUNDIDADE MÉDIA (M)?
3.4 TRATA-SE DE CAPTAÇÃO EM CISTERNA? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.4.1 QUAL A PROFUNDIDADE?
3.4.2 QUAL O DIÂMETRO?
3.4 TRATA-SE DE CAPTAÇÃO EM POÇO MANUAL? ( ) SIM ( ) NÃO
3.4.1 QUAL A PROFUNDIDADE?
3.4.2 QUAL O DIÂMETRO?
3.5 TRATA-SE DE CAPTAÇÃO EM POÇO TUBULAR PROFUNDO? ( X ) SIM ( ) NÃO
3.5.1 QUAL A PROFUNDIDADE? 187M
3.5.2 QUAL O DIÂMETRO? 100MM
3.5.3 POSSUI PROTEÇÃO SANITÁRIA? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.6 TRATA-SE DE CAPTAÇÃO EM NASCENTE? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.6.1 QUAL O TIPO? ( ) PONTUAL ( ) DIFUSA (ÁREA BREJOSA)
3.6.2 POSSUI INTERVENÇÃO EM APP? ( ) SIM (VER CHECK-LIST FISCALIZAÇÃO ATIVIDADES DA FLORA) ( ) NÃO
3.7 TRATA-SE DE DRAGAGEM PARA EXTRAÇÃO MINERAL? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.7.1 QUAL TIPO? ( ) CURSO DÁGUA ( ) CAVA ALUVIONAR
3.7.2 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA? ________________________________
3.7.3 EQUIPAMENTOS
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
3.7.4 CITAR TRECHO:
COORDENADAS INICIAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
COORDENADAS FINAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
3.7.5 QUAL EXTENSÃO DO TRECHO? ______________________
3.8 TRATA-SE DE DRAGAGEM PARA LIMPEZA E DESSASSOREAMENTO? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.8.1 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA? _____________________________
3.8.2 EQUIPAMENTOS
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
TIPO ____________________________ QUANTIDADE______________
3.8.3 CITAR TRECHO:
COORDENADAS INICIAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
COORDENADAS FINAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
3.8.4 QUAL EXTENSÃO DO TRECHO? ________________________
3.9 TRATA-SE DE CANALIZAÇÃO DE CURSO DÁGUA? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.9.1 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA? ______________________
3.9.2 QUAL O TIPO DE SEÇÃO DO CANAL? ( )CIRCULAR ( )RETANGULAR ( )TRAPEZOIDAL ( )QUADRADA ( )
OUTRA
3.9.2.1 CITAR AS DIMENSÕES
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
Registro reaberto para correção/complementação em 06/12/2018 07:41.
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 HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 3
3.9.2.2 QUAL ALTURA DA LÂMINA DÁGUA? ____________________________
3.9.2.3 QUAL TIPO DE REVESTIMENTO? ( )CONCRETO ( )TERRA ( )PEDRA DE MÃO ( )GEOMANTA ( )OUTRO
3.9.3 CITAR TRECHO:
COORDENADAS INICIAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
COORDENADAS FINAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
3.9.4 QUAL EXTENSÃO DO TRECHO? ___________
3.10 TRATA-SE DE DESVIO DE CURSO DÁGUA? ( ) SIM ( X ) NÃO
3.10.1 QUAL NOME DO CURSO DÁGUA?
3.10.2 QUAL O TIPO DE SEÇÃO DO CANAL? ( )CIRCULAR ( )RETANGULAR ( )TRAPEZOIDAL ( )QUADRADA ( )
OUTRA
3.10.2.1 CITAR AS DIMENSÕES
3.10.2.2 QUAL ALTURA DA LÂMINA DÁGUA? ____________________
3.10.2.3 QUAL TIPO DE REVESTIMENTO? ( )CONCRETO ( )TERRA ( )PEDRA DE MÃO ( )GEOMANTA ( )OUTRO
3.10.3 CITAR TRECHO:
COORDENADAS INICIAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
COORDENADAS FINAL:
LATITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
LONGITUDE: GRAU:_____ MIN: _____ SEG: _____
3.10.4 QUAL EXTENSÃO DO TRECHO? ________________________
3.10.5 TRATA-SE DE DESVIO: ( ) PARCIAL ( )TOTAL
3.10.6 TRATA-SE DE UM DESVIO: ( ) PERMANENTE ( )TEMPORÁRIO
4.0 ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO
4.1 REALIZA CAPTAÇÃO? ( X) SIM ( ) NÃO
4.2 A CAPTAÇÃO É REALIZADA POR GRAVIDADE? ( ) SIM ( X ) NÃO
4.2.1 A VAZÃO FOI INFORMADA OU DECLARADA? ( )MEDIDA ( )INFORMADA ( )NÃO (PREENCHER ITEM 4.2.3)
4.2.1.1 QUAL A VAZÃO CAPTADA (M³/S)? _____________________
4.2.1.2 QUAL TEMPO DE CAPTAÇÃO? ____________________________
4.2.2 A CAPTAÇÃO É REALIZADA POR: ( )TUBULAÇÃO (PREENCHER ITEM 4.2.3.1) ( )CANAL (PREENCHER ITEM
4.2.3.2)
4.2.3.1 TUBULAÇÃO:
QUAL DIÂMETRO? _____
QUAL MATERIAL? ______
QUAL DECLIVIDADE (M/M)? ______
QUAL TIPO DE SEÇÃO? ( )CIRCULAR ( )RETANGULAR ( )TRAPEZOIDAL ( )QUADRADA ( )OUTRA
4.2.3.2 CANAL: QUAL TIPO DE SEÇÃO? ( )CIRCULAR ( )RETANGULAR ( )TRAPEZOIDAL ( )QUADRADA ( )OUTRA
QUAL REVESTIMENTO? ____________________________
QUAIS AS DIMENSÕES DO CANAL? ____________________________
QUAL DECLIVIDADE (M/M)? ____________________________
QUAL ALTURA DA LÂMINA DÁGUA? ____________________________
4.3 A CAPTAÇÃO É REALIZADA POR BOMBEAMENTO? ( ) SIM ( ) NÃO
4.3.1 A VAZÃO FOI INFORMADA OU DECLARADA? ( )MEDIDA ( )INFORMADA ( )NÃO (PREENCHER ITEM 4.3.2)
4.3.1.1 QUAL A VAZÃO CAPTADA (M³/S)? APENAS PERFURADO________________________
4.3.1.2 QUAL TEMPO DE CAPTAÇÃO? __________________________
4.3.2 CONJUNTO MOTO-BOMBA:
QUAL A MARCA? ____________________________
QUAL MODELO? ____________________________
QUAL A POTÊNCIA? ____________________________
QUAL DIÂMETRO DE SAÍDA? ____________________________
QUAL ALTURA MANOMÉTRICA? ____________________________
5.0 FINALIDADE
5.1 QUAL(IS) A(S) FINALIDADE(S) DO USO DA ÁGUA?
5.1.1 CONSUMO HUMANO? ( X ) SIM ( ) NÃO
5.1.1.1 QUANTAS PESSOAS SÃO ATENDIDAS? ________
5.1.1.2 QUAL O CONSUMO PER CAPITA (L/HAB.DIA)? _______
5.1.1.3 QUAL O TEMPO DE CAPTAÇÃO DIÁRIO?________
5.1.1.4 QUAL O CONSUMO ESTIMANDO (M³/S)? _______
5.1.2 ABASTECIMENTO PÚBLICO? ( ) SIM ( X ) NÃO
5.1.2.1 QUAL A POPULAÇÃO ATENDIDA? ________
5.1.2.2 QUAL O CONSUMO PER CAPITA (L/HAB.DIA)? ________
5.1.2.3 QUAL O TEMPO DE CAPTAÇÃO DIÁRIO? ________
5.1.2.4 QUAL O CONSUMO ESTIMANDO (M³/S)? ________
5.1.3 IRRIGAÇÃO? ( ) SIM ( X ) NÃO
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
Registro reaberto para correção/complementação em 06/12/2018 07:41.
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 HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 3
5.1.3.1 QUAIS CULTURAS IRRIGADAS? ________
5.1.3.2 QUAL A LÂMINA BRUTA DE ÁGUA APLICADA (MM/DIA)? ________
5.1.3.3 QUAL A ÁREA TOTAL IRRIGADA (HA)? ________
5.1.3.4 QUAL A ÁREA IRRIGADA POR TURNO (HA)? ________
5.1.3.5 QUAL O PERÍDIO DE IRRIGAÇÃO? HORAS/DIA:______ DIAS/MÊS:________ MÊS/ANO:___________
5.1.3.6 QUAL MÉTODO DE IRRIGAÇÃO?
( )ASPERSÃO AUTO PROPELIDA
( )ASPERSÃO CONVENCIONAL
( )ASPERSÃO MANGUEIRA
( )ASPERSÃO PIVÔ CENTRAL
( )MICRO ASPERSÃO
( ) GOTEJAMENTO
( ) INUNDAÇÃO
( ) SULCOS
( ) OUTRO
5.1.3.7 QUAL CONSUMO POR ÁREA IRRIGADA (L/S.HA)? ________
5.1.3.8 QUAL O CONSUMO ESTIMADO (M³/S)? ________
5.1.4 DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS? ( X ) SIM ( ) NÃO
5.1.4.1 DETALHAR: (NÃO CONSIDERAR AS SITUAÇÕES ONDE O ANIMAL SE DESSEDENTA DIRETAMENTE NO CORPO HÍDRICO)
-AVES: QUANT. __; CONSUMO PER CAPITA (L/DIA.CABEÇA) ___; CONSUMO POR TIPO DE CRIAÇÃO (L/DIA) 2L
-BOVINOS: QUANT. ___; CONSUMO PER CAPITA (L/DIA.CABEÇA) ___; CONSUMO POR TIPO DE CRIAÇÃO (L/DIA) __
-CAPRINOS: QUANT. ___; CONSUMO PER CAPITA (L/DIA.CABEÇA) ___; CONSUMO POR TIPO DE CRIAÇÃO (L/DIA) __
-EQUINOS: QUANT. ___; CONSUMO PER CAPITA (L/DIA.CABEÇA) ___; CONSUMO POR TIPO DE CRIAÇÃO (L/DIA) __
-SUÍNOS: QUANT. ___; CONSUMO PER CAPITA (L/DIA.CABEÇA) ___; CONSUMO POR TIPO DE CRIAÇÃO (L/DIA) ____
-OUTROS: QUANT. __; CONSUMO PER CAPITA (L/DIA.CABEÇA) ____; CONSUMO POR TIPO DE CRIAÇÃO (L/DIA) 6L
5.1.4.2 QUAL TEMPO DE CAPTAÇÃO (H)? _________
5.1.4.3 QUAL O CONSUMO ESTIMADO (M³/S)? _________
5.1.5 AQUICULTURA? ( ) SIM ( X ) NÃO
5.1.5.1 DETALHAR:
TIPO DE ESTRUTURA QUANTIDADE ÁREA DO ESPELHO DÁGUA (M²)
- BARRAMENTO OU AÇUDE EM CURSO DÁGUA: QUANTIDADE _____; ÁREA DO ESPELHO DÁGUA (M²) ______
- BARRAMENTO PARA TANQUE REDE / GAIOLA: QUANTIDADE _____; ÁREA DO ESPELHO DÁGUA (M²) ______
- TANQUE DE TERRA / VIVEIRO: QUANTIDADE _____; ÁREA DO ESPELHO DÁGUA (M²) ______
- OUTRA: QUANTIDADE _____; ÁREA DO ESPELHO DÁGUA (M²) ______
- TOTAL: QUANTIDADE _____; ÁREA DO ESPELHO DÁGUA (M²) ______
5.1.5.2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: ( )CRIA ( )RECRIA ( )ENGORDA ( )RECRIA/ENGORDA ( )REPRODUÇÃO
5.1.5.3 QUAL A PRODUTIVIDADE? KG/HA.CICLO:____________ CICLOS/ANO:__________
5.1.6 LAVAGEM DE VEÍCULO? ( ) SIM ( X ) NÃO
5.1.6.1 DETALHAR:
TIPO DE VEÍCULO QUANTIDADE
- QUANTIDADE DE VEÍCULO PEQUENO: _______
- QUANTIDADE DE VEÍCULO GRANDE: _______
5.1.6.2 QUAL TEMPO DE CAPTAÇÃO (H)? ______
5.1.6.3 QUAL O CONSUMO TOTAL (M³/S)? ______
5.1.6.4 TEM RECIRCULAÇÃO DE ÁGUA? ( ) SIM ( ) NÃO
5.1.6.4.1 QUAL A PORCENTAGEM? ______
5.1.6.5 QUAL O CONSUMO ESTIMADO (M³/S)? ______
5.1.7 CONSUMO INDUSTRIAL/AGROINDUSTRIAL? ( ) SIM ( X ) NÃO
5.1.7.1 QUAL A TIPOLOGIA?
( )ABATEDOURO
( )CURTUME
( )LATICÍNIOS
( )MINERAÇÃO
( )TÊXTIL
( )LAVANDERIA
( ) OUTRA
( ) SIDERÚRGICA
( ) BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
( ) LAVAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
5.1.7.2 QUAL O CONSUMO ESPECÍFICO (L/UNIDADE)? ______
5.1.7.3 QUAL TEMPO DE CAPTAÇÃO (H)? ______
5.1.7.4 QUAL A PRODUÇÃO DIÁRIA? ______
5.1.7.5 QUAL O CONSUMO (M³/S)? ______
5.1.7.6 TEM RECIRCULAÇÃO DE ÁGUA? ( ) SIM ( ) NÃO
5.1.7.6.1 QUAL A PORCENTAGEM? ______
5.1.7.7 QUAL O CONSUMO ESTIMADO (M³/S)? ______
8.0 RELATÓRIO FOTOGRAFICO - DADOS JÁ CONTIDOS NO REDS
9.0 OBSERVAÇÕES: (ACRESCENTAR INFORMAÇÕES QUE CONSIDERAR RELEVANTES PARA ANÁLISE DOS CRIMES E ANEXAR CÓPIA DE
TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.)
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
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Registro reaberto para correção/complementação em 06/12/2018 07:41.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO M2833-2018-0710228 Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2018-053872973-001
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3
 HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA / ATIVIDADE 3
 ____________________________________________________________
10.0 FINALIZAÇÃO - DADOS JÁ CONTIDOS NO REDS
Perícia Técnica 3
 NAO
 PREFIXO DA VIATURA
 XXXX
 PLACA DA VIATURA
 XXXX
 PERITO (MATRÍCULA - NOME)
 XXXX - XXXX
 PERÍCIA TÉCNICA COMPARECEU?
 MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO
 XXXX
 VIATURAS 3
VIATURA 1
 TIPO DA VIATURA
 PRINCIPAL
 ÓRGÃO
 POLICIA MILITAR
 DESCRIÇÃO / OBSERVAÇÃO
 CAMIONETA -
 PLACA
 HNH0378
 PREFIXO / ÓRGÃO
 PM
 REGISTRO GERAL
 17957
 PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
 XXXX
PREFIXO PADRÃO
 17957
MILITARES/POLICIAIS INTEGRANTES 3
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
 MATRÍCULA
1224625
 CARGO
2 SARGENTO
 NUM VIATURA
 1
 NOME COMPLETO
JOSE CLEITON DIAS DE OLIVEIRA
 CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
 UNIDADE
2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB NÃO
Hipotecado?
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
 MATRÍCULA
1392117
 CARGO
CABO
 NUM VIATURA
 1
 NOME COMPLETO
LUCAS TIAGO SANT ANNA
 CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
 UNIDADE
2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB NÃO
Hipotecado?
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
 MATRÍCULA
1462548
 CARGO
CABO
 NUM VIATURA
 1
 NOME COMPLETO
LUIS FERNANDO ALVES SILVEIRA
 CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
 UNIDADE
2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB NÃO
Hipotecado?
DADOS PARA CONTROLE INTERNO/RELATOR DA OCORRÊNCIA
 2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB
 UNIDADE
 MATRÍCULA
 1392117
 NOME COMPLETO
LUCAS TIAGO SANT ANNA
 CARGO
 CABO
 CORPORAÇÃO
 POLICIA MILITAR
 ASSINATURA:
3
 RECIBO DA AUTORIDADE A QUE SE DESTINA OU SEU AGENTE / AUXILIAR POLICIAL
OU RECIBO DO RESPONSÁVEL CIVIL
DESTINATÁRIO / RECIBO 1
Recebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO M2833-2018-0710228 e Número de REDS 2018-053872973-001 para
conhecimento e providências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos
que, existindo, estejam descritos ou assinalados neste documento.
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BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO M2833-2018-0710228 Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2018-053872973-001
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3
 DATA HORA MATRÍCULA NOME
 XXXX XXXX XXXX XXXX
 XXXX
 CARGO
 ÓRGÃO/UF
OUTROS ORGAOS / MG
 UNIDADE
NUCLEO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
 PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE
 XXXX
ITENS ENTREGUES A ESTE DESTINATÁRIO
 XXXX
 ASSINATURA
 RECIBO GERADO POR:
 PM1392117 - LUCAS TIAGO SANT ANNA
 DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO:
 05/12/2018 08:04
DESTINATÁRIO / RECIBO 2
 DATA HORA MATRÍCULA NOME
 XXXX XXXX XXXX XXXX
 XXXX
 CARGO
 ÓRGÃO/UF
MINISTERIO PUBLICO - MP / MG
 UNIDADE
MPMG COMARCA DE ITURAMA/MG
 PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE
 XXXX
ITENS ENTREGUES A ESTE DESTINATÁRIO
 XXXX
 ASSINATURA
 RECIBO GERADO POR:
 PM1392117 - LUCAS TIAGO SANT ANNA
 DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO:
 05/12/2018 08:04
 ANEXO MEIO AMBIENTE 3
 ASSENTAMENTO PA RESERVA
 NOME DO LOCAL BACIA HIDROGRÁFICA
RIO PARANAIBA
 DESCRIÇÃO DA AÇÃO
 XXXX
 REPRESSIVA
 AUTUAÇÕES E PROCEDIMENTOS 3
AUTUAÇÃO/PROCEDIMENTO 1
 ENVOLVIDO NR.
 1
 NATUREZA DA AUTUAÇÃO
 PERFURAR POCO TUBULAR S/ AUT DE PERFURACAO
 Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO - AI
 79822
 VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO (r$)
2.332,42
 Nº DO TERMO DE EMBARGO E INTERDIÇÃO - TEI
 XXXX
 Nº DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - TAD
 XXXX
 Nº DA GUIA DE RECOLHIMENTO - GR
 XXXX
 VALOR DO ERF (r$)
 XXXX
 NÚMEROS DOS TERMOS DE DOAÇÃO E SOLTURA - TDS
 XXXX
 Nº DA NOTIFICAÇÃO - NOT
 XXXX
 NOTIFICAÇÃO PARA DATA
 XXXX
 NOTIFICAÇÃO PARA HORA
 XXXX
 LOCAL PARA COMPARECIMENTO DO NOTIFICADO
 XXXX
 FORMULÁRIOS UTILIZADOS
SEMAD - IGAM
 DESCRIÇÃO OUTROS
 XXXX
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3
FOTOS DE MEIO AMBIENTE 3
FOTO MEIO AMBIENTE 1
FOTO MEIO AMBIENTE 1
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
Registro reaberto para correção/complementação em 06/12/2018 07:41.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO M2833-2018-0710228 Fl.
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2018-053872973-001
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3
FOTO MEIO AMBIENTE 1
********* FIM DOS ANEXOS: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. *********
********* FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. *********
DIGITADOR: PM1392117 GERADO POR: PM1123959
21/12/2018 09:39
Registro reaberto para correção/complementação em 06/12/2018 07:41.
Denuncia direcionada a policia Federal
Eu, Aparício Jesus da Costa, brasileiro, solteiro, maior e capaz, pequeno agricultor
familiar, assentado e domiciliado no PA Reserva, lote 106 neste município de Limeira do
Oeste, estado de Minas gerais, inscrito no CPF: M/F 288.718.716-34 e portador da
cédula de identidade sob número M-1.302.268-SSP/MG, conforme titulo de domínio,sob
condição resolutiva sob número MG02950000108.
Venho através deste dizer que fui enganado e iiudido por um senhor também
assentado e funcionário da prefeitura de Limeira do Oeste MG, chamado José Marcos
Diniz, pois o mesmo entrou em minha parcela e sem minha autorização furou um poço
artesiano que segundo ele foi liberado com os recursos do INCRA.
Também afirmo que eu estava em viagem e quando cheguei em meu lote o poço já
estava furado e o senhor José Marcos me disse que só precisava de minha autorização
que já estava tudo liberado peio INCRA )a assinar um documento liberando para
perfurar um poço artesiano em meu |ote(106)no PA Reserva no dia O4/12/2018,só que o
poço foi perfurado dia 01/12/2018, no dia que assinei o documento o poço já tinha sido
perfurado sem minha autorização
No documento está escrito que eu teria que ceder 100 (cem) metros quadrado, para a
área do poço, e a mensagem que fala de um documento em anexo este não foi me
apresentado do qual eu nunca tive conhecimento.
Sem mais para o memento encerro e me coloco a inteira disposição para qualquer
esclarecimento e para ciência da verdade assino juntamente com a testemunha que
presenciou o fato.
*Ú* Limeira do Oeste MG. 20/12/2018 *à@mas 72mm ás qu#
Aparício Jesus da Costa CPF: M/F 288.718.716-34 (Assentado)
Serviço Notarial e Registro Civil das Pessoas Naturais
de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama -MG
Helena Magalhães Sousa -Titular
Bel. Bruno Magalhães S. Q. Gonçalves -Substituto l
Elcio de Sousa Júnior -Substituto ll
Rebeca Cristina Galli Campos- Escrevente
Reconheço por semelhança a(s) flrnra(s) de: Selo(s):
ROGERIO GILIOTTI CRG67463
APARlClO JESUS DA COSTA CRG67462
Dou fé: Escrevente Autorizada -Welissa Souza Maraia
DatalHora da utilização: 20/12/2018 10:30:37
Emol.: R$ 9,06 REC.: RS 0,54 TFJ:R$ 2,98 ISS: R$ 0,28Total: RS 12,86
_¡ bglA Momo”,
4
é?mf' (0o
“à as 670434303?”
Pref. Limeira do (hmm: -Mt¡
DECLARAÇÃO
À Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva P.A
Limeira do Oeste-MG.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Limeira do Oeste -SEMMA, vem
por esta, responder a solicitação verbal do presidente da associação referida a
cima e moradores do P.A Reserva, sobre dois poços tubulares que foram
perfurados neste assentamento.
Declaro que em nenhum momento até a data de perfuração dos poços fomos
procurados ou informados sobre a execução deste serviço, a secretaria
municipal de meio ambiente bem como as demais secretarias municipais da
prefeitura de Limeira do Oeste, só tiveram conhecimento sobre a perfuração
desses poços no momento da execução.
Atenciosamente
RODRIGO BARBOSA LORENA RONALDO DE PAULO TAVARES
Engenheiro Sanitarista e Ambiental Secretário Municipal de Meio Ambiente
CREA N° 5069310953/D-SP . Decreto n° 5526