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LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 59/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 18 de Fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha 'Projetos de Leis n° 02 e 03/2019.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar os Projetos
de Leis n” 02 e 03/2019, acompanhado de suas respectivas Mensagens, para apreciação e
aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeítosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
e-mails: secretariadegovernoúillimeiradooestemgzgombr e iuridicoúblimeiradooeste.mg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000031
Autenticação: 12019/02/19000031
Número / Ano 000031/2019
Data / Horário 19/02/2019 - 08:35:53
Ementa OFICIO 59/2019-GP, ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS 02 E
03/2019.
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Ofícios
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
Wímmlüfll B¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ LIMEIRA
- 1 no OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 03/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ggstres Senhores Veregdores.
Segue anexo o Projeto de Lei n° 03/2019 que, ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
1°, DA LEI MUNICIPAL N” 319, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O objetivo deste projeto e' fazer as devidas correções que impossíbilitaram a
liberação de verbas pelo Ministério Público do Trabalho -MPT da 3” Região, para construção de um
galpão e quadra poliesportiva. Para liberação de tais verbas se faz necessário que o objeto desta Lei
esteja em consonância para qual foi destinada.
Dessa forma, visando regularizar a situação em questão o Executivo encaminha o
projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovaçã caráter de urgência.
Prefeitura Munici l e Limeir o Oeste MG, 18 de Fevereiro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariade overno ,limeiradooestem .
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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N." 03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL
N” 819, DE os DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do “caput” do art.22,
com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica alterado a redação do art. 1°, da Lei Municipal n° 819, de 08 de agosto
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art I."17ica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo ao .Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do
Oeste-MG, inscrito no (ÇNPJ: 00.060.500/0001-19, com sede na Cidade de Limeira do Oeste-.MG,
na Rua Paraíba n” 632, Bairro .Jardim Paraíso, para construção de um galpão de abrigo para os
trabalhadores rurais e quadra poliesportiva.”
Art. 2°. Em decorrência da alteração efetuada na redação do art. 1° desta Lei deverão
as partes, mediante termo aditivo, proceder às alterações necessárias no termo original de concessão
de uso, sendo que as demais clausulas permanecerão inalteradas, surtindo os efeitos legais
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal Oeste/MG, 18 de Fevereiro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
NTO
e-mails: secretariadegovernoúñlingeiragooeste.mggowbr e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br