| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Senhor Promotor Erick Anderson Caldeira Costa, em atenção ao oficio 022/2019/2ªPJ, encaminho cópia das Leis 670 e Lei 825. (concessão de diárias). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E @à CNPJ: 26.042.598/0001-75 E? - o em reunião Lid / M 14...»- L 02. _,____..- Oficio n°. 021/2019 -GPC Limeira do Oeste -MG, 11 de fevereiro de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Erick Anderson Caldeira Costa Promotor de Justiça da Comarca de ITURAMA -MG Senhor Promotor, Em atenção ao Ofício n° 022/2019/23 PJ, encaminhe anexo cópia das Leis 670, de 22/10/2013, que: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES,PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG" e da Lei n° 825 de 19/09/2018, que: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 8° E ACRESCENTA §§ 1° E 2°, NA LEI N° 670, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013". Esperando ter atendido da meIhor forma à Vossa solicitação, coIocome à disposição para o que for necessário. Atenciosamente, GUES BARBOSA Presidente AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG e-mail: secretario@límeíradooeste.cam.mg.gov.br