materia nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
n. n:
Ofício n°. 023/2019 -VCM
Limeira do Oeste -MG, 20 de fevereiro de 2019.
Ao Senhor Pmkwohdowbn° 
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de [à hf§5 min
LIMEIRA oo OESTE -MG EmoZQ/_M/.Léiâs
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Excelentíssimo Senhor,
Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para
manifestar e ao final solicitar o que segue:
CONSIDERANDO QUE o regime de plantão 12x36 trata-se de jornada
especial de trabalho aplicável a atividades que devem funcionar de forma
ininterrupta, como saúde e segurança publicas.
CONSIDERANDO QUE o regime de plantão 12x36 é exceção à regra
geral da jornada de trabalho, sendo que este regime não está estabelecido no
Regime Jurídico de trabalho dos servidores públicos -tambem denominado Regime
Jurídico Único (RJU) -o qual estabelece os direitos, deveres, garantias, vantagens,
proibições e penalidades que devem regular o relacionamento entre o servidor e a
Administração Pública, sendo necessário recorrer a outras fontes formais do direito
para buscar o amparo jurídico deste regime de plantão.
CONSIDERANDO QUE não se pode fazer a aplicação analógica da
jurisprudência trabalhista ao setor público, pois, existem limites como o princípio da
legalidade que rege a Administração Pública, insculpido no artigo 37, caput, da Lei
Maior.
CONSIDERANDO QUE é impossível estabelecer direitos e obrigações
aos servidores públicos, senão, em virtude de lei, nesta linha, para que o regime de
plantão possa ser implementado e exigido dos servidores públicos municipais,
imperioso se faz a edição de lei em sentido formal (stricto sensu), não podendo se
valer de ato normativo infraiegal para criar obrigações não previstas em lei, inovando
o ordenamento jurídico.
CONSIDERANO QUE o ioocíer regulamentar do chefe do Poder
Executivo para editar atos gerais e abstratas deve ser :complementar à lei. sem
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-0 I) - LIMEIRA DO OESTE - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE' E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E~ O .
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inovar a ordem iurídica. Conforme distpõe o artigo 84, inciso IV, da Constituição
Federal de 1988, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos para a :M
execução das leis.
CONSIDERANDO QUE a Administra ão não ode or meio de ato
normativo infralegal. impor obrigações e restringir direitos dos servidores
públicos. Sobre o tema, é lapidar a doutrina de Lúcia Valle Figueiredol:
“É forte a doutrina, e mesmo a jurisprudência, no sentido de não admitir
que a Administração possa sem Iei impor obrigações ou restringir
direitos. Nessa acepção encontram-se os constitucionalistas e
administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello, o nosso saudoso
Geraldo Ataliba, José Afonso da Silva, Michel Temer, Sérgio de Andréa
Ferreira, Paulo Bonavides, dentre outros." (grifou-se)
CONSIDERANDO QUE a jurisprudência dos Tribunais do Poder Judiciário é pacifica
no sentido de que o regime diferenciado 12x36 no servico público deve ser
instituído por meio de lei. em sentido formal, senão vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA
COM COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA OUVIDA
COMO INFORMANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE -
APELAÇÃO CIVEL -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -AGENTE DE
VIGILÂNCIA -REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO INSTITUÍDO
POR RESOLUÇÃO - ESCALA 12x36 HORAS - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - HORAS EXTRAS DEVIDAS PARA AS
TRABALHADAS ALÉM DAS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (...)
2. A flexibilização da jornada de trabalho, permitida pela Constituição
Estadual, só pode ser instituída por Iei, de modo que o regime
diferenciado de 12x36 horas, com compensação de horas, não poderia
ser aplicado antes da vigência da Lei n° 15.050/2006, tendo o apelante
direito ao pagamento das horas trabalhadas além da quadragésima
semanal, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), no período
anterior à referida Lei. 3. Ainda que os servidores públicos tenham
direito ao repouso semanal remunerado, segundo dispõem os artigos
7°, inciso XV, e 39, § 3° ambos da Constituição Federal, não há
previsão legal quanto a possíveis reflexos de adicional noturno sobre
tal benefício. 4. A concessão de vantagens e beneficios aos servidores
estaduais necessita de anterior previsão legal, motivo pelo qual não
possui o apelante direito à percepção, como horas extras, dos
intervalos intrajornada de uma hora diária, pois previsto somente por
resolução. 5. Do mesmo modo, não tem o apelante direito adquirido ao
cálculo do adicional de risco de vida com base em seus vencimentos,
pois tais benefícios foram instituídos por resolução, e não por lei,
2004.p.69.
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l FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. SãDPaulo: Malheiros,
CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ek￾aplicando-se normalmente :a nova base de cálculo contida no § 3° do
artigo 29 da Lei n° 15.050/2006. (TJ-PR -AC: 5080355 PR 0508035-5,
Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5°
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 65). (grifou-se)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.
JORNADA 12x36. INSTITUIÇÃO MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL.
INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Discute-se nos autos
se a fixação mediante decreto municipal de regime de trabalho em
12x36 horas dá direito ao trabalhador à percepção, como extras. das
horas excedentes da 8a diária e 44a semanal. Como se sabe, com
exceção da jornada de revezamento, a Iiteralidade das normas
constitucional e legais estabelece uma jornada normal de trabalho
diária de oito horas aos trabalhadores, com possibilidade de prestação
de labor extraordinário por mais duas horas. Excepcionalmente,
entende-se que, desde que negociada coletivamente, a jornada 12x36
é admissível. Trata-se, repita-se, de hipótese excepcionalíssima, pois a
jornada de doze horas diárias ultrapassa até mesmo o limite de duas
horas extras diárias, o que gera uma sobrecarga fisica e mental ao
trabalhador capaz de atingir negativamente sua saúde. Não obstante
isso, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu editar a Súmula n° 444, que
elastece ainda mais a possibilidade do labor na jornada 12x36 ao
consignar que, por lei, poderia ser instituída a referida jornada de
trabalho. Ocorre que, no caso dos autos, o elastecimento da iornada
se deu por decreto municipal. e não por lei. A Súmula n° 444
referese à possibilidade de estabelecimento de regime de 12x36
por meio de lei. e não de decreto municipal. Ora, sabe-se que a lei
deve seguir todo o rito normativo de seu processo pelo Poder
Legislativo. Por outro lado o decreto municipal é ato unilateral do Poder
Executivo local, que equivale a norma regulamentar. Recurso de
revista conhecido e provido." (TST -RR: 3549120145030174, Relator:
José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2a
Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) (grifou-se)
CONSIDERANDO QUE o Estatuto dos Servidores Públicos do ente
não estabelece -sequer de forma genérica -a possibilidade de se regulamentar por
meio de decreto o regime de revezamento e, mesmo que houvesse a possibilidade
de regulamentar, não afastaria a necessidade de lei para estabelecer o regime de
plantão.
CONSIDERANDO QUE a LOM estabelece jornada de 8h diárias e 40h
semanais (art. 98, incisos VI e VIII do LOM c/c art. 78 do Estatuto do Servidor
Público) e não há previsão de jornada 12x36;
CONSIDERANDO QUE a LOM e o Estatuto do Servidor Público trazem
previsão de pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50% (art. 98,
incisos VI e Vlll do LOM c/c art. 78 do Estatuto do Servidor Pú i o);
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CÂMARA MUN|CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E E
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
CONSIDERANDO QUE é pacífico que a instituição da jornada especial
de trabalho 12x36 no serviço público pode ser realizada apenas por lei, em sentido
formal, que deverá estabelecer as normas de caráter geral, os direitos e as
obrigações dos servidores.
CONSIDERANDO QUE são matérias que devem ser tratadas, de
forma geral, na lei que instituir o regime de plantão: quantitativo de plantões mensais
(diferentes para cargos com carga horária distintas); intervalo intrajornada; hora
extraordinária; o adicional noturno; e compensação de horários; dentre outras. A lei
poderá ser regulamentada, se houver necessidade e apenas de forma
complementar, por meio de ato normativo infralegal.
Posto estas considerações, as quais foram acompanhadas de
fundamentação legal, solicito que:
1) Seja elaborada e sancionada LEI que dê legalidade a jornada
12x36, com encaminhamento para aprovação da Câmara de
Vereadores;
2) Determine que seja realizado o pagamento das horas excedentes à
8h diárias ou 40h semanais com adicional de 50%, por força do que
dispõe o art. 98, incisos Vl e VlII do LOM c/c art. 78 do Estatuto do
Servidor Público, bem como os domingos e feriados Iaborados em
dobro, face a ausência de previsão legal da jornada 12x36;
3) Determine que seja realizado o pagamento dos feriados Iaborados
em dobro, aos trabalhadores contratados sob o regime celetista (se
houver);
4) Determine que procedam a resposta a este requerimento no prazo
máximo de 15(quinze) dias de seu protocolo;
Sendo o que se apresentava para o momento, registro protestos de
elevada estiva e distinta consideração.
TPO
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