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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE . LIMEIRA
e _ A ' no OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fones x(34) 3453-_1700/1732/1711 e- CEP 38295-000
Ofício n° 62/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 26 de Fevereiro: de 2019. q
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis Ordinárias n° 04 e 05/2019 e Projeto de Lei
Complementar 03/2019. O '
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar_ os Projetos
de Leis Ordinárias n° 04 e 05/2019 e Projeto de Lei/Complementar 03/2019, acompanhado de
suas respectivas Mensagens, para apreciação e aprovação. E
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000039
Autenticação: 02019/02/28000039
Número / Ano 000039/2019
Data / Horário 28/02/2019 - 11:28:33
Assunto Encaminha Projetos de Leis Ordinárias nº 04 e 05/2019 e Projeto
de Lei Complementar nº 03/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LÍMEIRIÊ
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 04/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustres Senhores Vereadores.
Venho apresentar o Projeto de Lei 04/2019, que “ALTERA O VALOR DO
REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE-MG-APAE/ ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA BARCELOS NO EXERCÍCIO DE 2019”.
A referida entidade vem atuando junto ao Município há 20 anos no atendimento a 42
usuários/alunos portadores de deficiência intelectual e/ou múltiplas, com ações que visam a sua
inclusão na vida social e garanta o seu atendimento e defesa de direitos, bem como os das famílias
em situação de vulnerabilidade e risco social.
Na área de educação a entidade oferece a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos
iniciais (1” ao 5° ano) e a EJA- Educação de Jovens e Adultos anos iniciais e ñnais.
Na área da saúde são oferecidos atendimentos ñisioterápicos, fonoaudiólogos,
psicológicos, educação fisica, atendimento médico uma vez por mês, acompanhamento de dentista e
da auxiliar de saúde bucal e orientações através de palestras com diversos temas, tais como: higiene
pessoal, educação sexual e alimentação saudável.
Para que todos estes serviços mencionados sejam prestados continuamente e tenham
qualidade, portando os recursos oriundos deste projeto serão para o custeio da entidade.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
Presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal d este/MG, 25 de Fevereiro de 2019.
PEDRO SOCORRO no NASC ENTO
Prefeito Municipal
e-mailsz secretariadegoverno@limeiradooestemggov.br e iuridicoáblimeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N° 04, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“ALTERA 0 VALOR DO REPASSE DE SUBVENÇÃO
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS nos
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA no OESTE-MG-APAE/
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR
FERREIRA BARCELOS NO EXERCÍCIO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o valor do repasse de subvenção para Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Limeíra-APAE/ Escola de Educação Especial Adagmar Ferreira Barcelos, no
exercício de 2019, que passará a ser de R$ 98.000,00 ( noventa e oito mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente o valor expresso na tabela prevista no art. 2°, da Lei n° 835, de 27 de
dezembro de 2018.
Prefeitura Municipal de ' eira do De te -MG, 25 de Fevereiro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg,gov.br e iuridicoáâlimeiradooeste.mg,gov.br