materia nº 5/2019

(MBM MWM¡
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE . LIMEIRA
e _ A ' no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34-www.límeiradooeste.mg.gov.br WWMWW uam-manu
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fones x(34) 3453-_1700/1732/1711 e- CEP 38295-000
Ofício n° 62/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 26 de Fevereiro: de 2019. q
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis Ordinárias n° 04 e 05/2019 e Projeto de Lei
Complementar 03/2019. O '
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar_ os Projetos
de Leis Ordinárias n° 04 e 05/2019 e Projeto de Lei/Complementar 03/2019, acompanhado de
suas respectivas Mensagens, para apreciação e aprovação. E
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
e-mails: secretariadegovergoúllimeiradooeste.mggowbr e iuridicoúblimeiradooestemg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000039
Autenticação: 02019/02/28000039
Número / Ano 000039/2019
Data / Horário 28/02/2019 - 11:28:33
Assunto Encaminha Projetos de Leis Ordinárias nº 04 e 05/2019 e Projeto
de Lei Complementar nº 03/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
Wim mamB¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . LgvngsgrA
v ' o E
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 05/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
11° 05/2019, que: “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019”.
Ao encerrar o exercício de 2018 o legislativo limeirense devolveu aos
cofres da Prefeitura Municipal recursos financeiros e requereu que fossem destinados a
APAE de Limeira do Oeste. Assim, considerando ainda que a lei orçamentária para 2019
e a lei que trata das subvenções para o referido exercício já estavam sancionadas e
publicadas, quando da devolução dos recursos, para se atender a solicitação da Câmara
Municipal, destinando os recursos a APAE, necessári se faz a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
O Executivo encaminha e solici o em caráter de urgência do
Projeto em tela.
PEDRO SOCORR DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegovernoúbmneiradooeste.mg.gov.br e juridicoãvlimeiradooestearlgugowbr
Willüllllllltllllül
LIMEIRA
no OESTE
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Madonna
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N.” 05, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE - MG A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
inciso l, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 14.000,00 (quatorze mil
reais), corn a seguinte dotação:
02.07. 01.12.367.0002.2020 Transf. As instituições públicas, privadas e multigo.
3.3.50.43-00 Subvenções Sociais.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor Total ............................................RS 14.000,00
Art. 2° - Como recurso ao crédito cuja abertura e' autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente.
02.06. Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.04.122.0002.2012 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.99.999.9999.9999 -Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor Total............................................RS 14.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de L ste-MG, 25 de Fevereiro de 2019.
PEDRO SOCORR DO NA
Prefeito Municipa
IMENTO
e-mails: secretariadegovernoãõlimeiradooestemggombr e iuridicoáñlimeiradooeste.mggombr