materia nº 22/2013

PROJETO DE LEI Nº. 22, DE 14 DE MAIO DE 2013.



CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO “DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” DE PARANAÍBA, MATO GROSSO DO SUL.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica concedida a Associação Beneficente “HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, subvenção social, na importância global de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) perante o presente exercício, sendo 07 (sete) parcelas mensais iguais de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), com a finalidade de atendimento médico hospitalar psiquiátrico a pacientes de nosso município.



			Art. 2º A despesa será consignada no orçamento do presente exercício na dotação na classificação funcional: 10.302.0011.2.0066 e dotação orçamentária nº 243.

			

			Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 14 de maio de 2013.





ENEDINO PEREIRA FILHO 

					     Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.



    Daniele Luna da Costa

     Secretária

Mensagem nº 22/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



			Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº. 22, que: “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO “DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” DE PARANAÍBA, MATO GROSSO DO SUL”.



			A concessão de subvenção a Associação Beneficente “Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” tem por objetivo o atendimento de pacientes do Município de Limeira do Oeste, na especialidade de psiquiatria e de dependência química, proporcionando tratamento adequado àqueles que necessitam desse tipo de atendimento e que são carentes financeiramente. 



	Por se tratar de questão de saúde pública, o município vê a necessidade de firmar convênio com a instituição referida para o apoio e encaminhamento dos casos que vierem a surgir.



Existe a necessidade de ser salientado, que não há na nossa microrregião de saúde hospital ou clínica especializada nesse ramo da medicina, sendo que atualmente essa entidade é destaque nacional figurando entre os 10 (dez) melhores hospitais psiquiátricos do país, segundo dados do próprio Ministério da Saúde.



Patente a necessidade e o interesse público de se firmar convênio com a referida instituição e consequentemente conceder a subvenção indicada, para melhor prestação do serviço de tratamento das pessoas que apresentam essas patologias, espero que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, com urgência.





ENEDINO PEREIRA FILHO 

                    Prefeito