materia nº 3/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE . LIMEIRA
e _ A ' no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34-www.límeiradooeste.mg.gov.br WWMWW uam-manu
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fones x(34) 3453-_1700/1732/1711 e- CEP 38295-000
Ofício n° 62/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 26 de Fevereiro: de 2019. q
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis Ordinárias n° 04 e 05/2019 e Projeto de Lei
Complementar 03/2019. O '
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar_ os Projetos
de Leis Ordinárias n° 04 e 05/2019 e Projeto de Lei/Complementar 03/2019, acompanhado de
suas respectivas Mensagens, para apreciação e aprovação. E
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
e-mails: secretariadegovergoúllimeiradooeste.mggowbr e iuridicoúblimeiradooestemg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000039
Autenticação: 02019/02/28000039
Número / Ano 000039/2019
Data / Horário 28/02/2019 - 11:28:33
Assunto Encaminha Projetos de Leis Ordinárias nº 04 e 05/2019 e Projeto
de Lei Complementar nº 03/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 03/19
Excelentíssimo Senhor Presidente,
_Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei Complementar n° 03/2019, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS VENCINIENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES Às ENDEMIAS".
Trata-se de projeto que visa atender ao determinado pela Lei Federal n° 13.708/18,
que deve ser recepcionada e aplicada por todos os municípios brasileiros, em atenção aos princípios
da legalidade e da hierarquia legal.
Isto posto, pede-se que o projeto seja aprec' - do e aprovado em caráter de urgência.
Prefeitura Munici o =
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúõlimeiradooestemggov.br
MEMIWIMIM
LIMEIRA
DO OESTE
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Karmann
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 03/19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos termos da
Lei Federal n° 13.708/l 8, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, estabelecidos na Lei
Complementar n° 38/14 e obedecendo ao seguinte escalonamento:
I -R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II -R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III -R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
Parágrafo único - Os vencimentos acima fixados serão reajustados anualmente, a
partir do ano de 2.022 com data e índice estabelecidos por Lei Federal ou outro ato normativo, que
proceder ao reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combates às Endemias.
Art. 2° -Os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combates às Endemias ficam fixados nos valores mencionados no artigo anterior, no presente
exercício e nos vindouros, enquanto houver repasse de recursos ao Município de Limeira do Oeste,
pelo Ministério da Saúde.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de s ublicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° dej