PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, faz saber que o Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal – LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais – CMPDA, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de
políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios
para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa
e ao bem-estar dos animais no Município de Limeira do Oeste – MG.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem
os seguintes objetivos:
I – estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme
as leis vigentes;
II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder
público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
III – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
IV – atuar na defesa e providenciar a guarda temporária dos animais
feridos e abandonados;
V – controlar a natalidade de animais domésticos, de rua e de famílias
de baixa renda;
VI – atuar na proteção e defesa dos animais, quer os chamados de
estimação ou domésticos de pequeno e grande porte, bem como os animais da
fauna silvestre.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais:
I – emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art.
2º desta Lei;
II – avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com
proteção animal e controle de zoonoses;
III – propor alterações na legislação vigente para garantir o
cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IV – propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas
e privadas que possam apoiar com auxílio financeiro, doações de bens ou produtos
ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos desse Conselho;
V – propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável;
VI – contribuir com a organização, orientação de difusão de práticas de
guarda responsável no município;
VII – acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao
bem-estar do animal;
VIII – requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra
situações de maus-tratos aos animais;
IX – propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e
saúde pública, conforme definido na legislação;
X – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração
pública, direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de
proteção e defesa dos animais;
XI – viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas;
XII – incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a
proteção animal;
XIII – providenciar meios necessários para fazer acontecer as
castrações em cães e gatos, visando o controle da natalidade e o número de
animais abandonados;
XIV – identificar por meios determinados no Regimento Interno do
Conselho em questão as condições necessárias para fazer as castrações.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
constituído por 21 (vinte e um) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução, na seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 3 (três) representantes de entidades ou protetores individuais
voltados à Defesa Animal;
V – 1 (um) representantes da Comunidade Acadêmica científica, das
áreas de Ciência Animal e Direito Ambiental;
VI – 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VII – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII – 1 (um) representante da Polícia Militar;
IX – 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
X – 1 (um) representante do órgão municipal de Controle de Zoonoses;
XI – 1 (um) representantes da entidade de classe ligada aos Médicos
Veterinários;
XII – 1 (um) representante da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA;
XIII – 2 (dois) representantes da sociedade civil.
§ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais será indicado 1 (um) suplente da mesma área de atuação.
§ 2º Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
§ 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando
expressamente vedada a concessão de quaisquer tipo de remuneração, vantagens
ou benefícios de natureza pecuniária.
§ 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na 1ª (primeira)
reunião ordinária, ficando os 4 [próximos 03 (três) mais votados] (quatro) mais
votados eleitos para os cargos de vice-presidente e 1º secretário, 2º secretário e os
demais para as Comissões Especiais.
§ 5º A substituição de representantes será efetivada mediante
justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas, perderão o
mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou
para providenciar a substituição no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º A eleição dos membros para constituição do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais será feita por meio de reunião plenária, após a
criação da Comissão de Eleição e publicação de edital de eleição, mediante o voto
da maioria simples dos presentes na reunião.
§ 1º A Comissão de Eleição para a primeira Diretoria do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicada pelo Prefeito, e será
composta por 01 (um) presidente e 02 (duas) secretárias.
§ 2º A partir da eleição da primeira Diretoria, a Comissão de Eleição
será designada pelo Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e será formada por membros que não sejam candidatos ao próximo pleito
de eleição.
§ 3º A Comissão de Eleição deverá publicar edital de eleição para os
membros do Conselho com antecedência de 30 dias da data de realização da
reunião plenária.
§ 4º A Comissão de Eleição deverá solicitar aos órgãos públicos e
entidades representativas de categorias indicados nos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX,
X, XI, XII, XIII do art. 4º desta Lei, o envio de 02 (dois) nomes para composição da
Diretoria do Conselho, sendo 1 (um) para membro titular e 1 (um) para suplente.
§ 5º A eleição dos membros indicados no parágrafo anterior se fará por
aclamação da maioria simples dos presentes à reunião plenária.
§ 6º Os representantes constantes dos incisos IV, V e XIII do art. 4º
desta Lei serão eleitos pela maioria simples, entre os candidatos que comparecem e
se habilitarem perante a Comissão de Eleição até 5 dias antes da realização da
reunião plenária.
§ 7º Em caso de empate no número de votos, será adotado o critério
de idade para desempate.
§ 8º Caso uma das categorias não tenha candidato para realização da
eleição, a Comissão de Eleição publicará novo edital, com prazo mínimo de 05
(cinco) dias para o preenchimento desta candidatura, não se realizando a eleição do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, enquanto não preenchida a
vaga destinada a determinada representação constante do art. 4º desta Lei.
§ 9º A reunião plenária para eleição da nova Diretoria do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será realizada com antecedência
mínima de 03 (três) meses do término do mandato da Diretoria vigente à época.
Art. 6º Atuará conjuntamente e assessorando os trabalhos do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, 01 (um) Procurador Jurídico
indicado pelo Prefeito.
§ 1º O Procurador Jurídico deverá atuar na elaboração do Regimento
Interno deste Conselho, bem como deverá comparecer nas reuniões ordinárias e
extraordinárias designadas.
Art. 7º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunirse-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 1º A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta
e oito) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais serão tomadas com a aprovação da maioria simples dos presentes, com
presença de no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros, incluindo o Presidente
que terá o voto de qualidade.
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 27 de fevereiro de 2019.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Vereador