PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 04,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cria o Fundo de Proteção aos Animais
– FUPA – e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, faz saber que o Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal – LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica criado o Fundo de Proteção aos Animais – FUPA, que tem
por finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem–estar animal, bem
como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para
o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos
animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e
projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I – ações de controle, fiscalização e aplicação das diretrizes e metas
contempladas na legislação municipal quanto ao trato dos animais;
II – fiscalização e controle relativo à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes
aos animais domésticos e domesticados;
III – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando–lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação
adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
IV – apoio, financiamento e investimento em planos, programas e
projetos, governamentais ou não, relativos ao bem–estar dos animais;
V – implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo,
tratamento e destinação dos animais;
VI – aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos, produtos
de higiene, limpeza ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas
e ações de assistência e proteção aos animais;
VII – custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias, incluindo
procedimentos de vacinação e esterilização;
VIII – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle de ações, seja através de parcerias,
convênios ou em estrutura própria;
IX – treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais
de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida
animal;
X – desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de
conscientização, com informações e divulgação de ações, programas, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem–estar
animal; e
XI – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção
e demais normas concernentes aos animais.
Art. 3º São fontes de recurso do FUPA:
I – recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
II – doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências,
legados e bens móveis e imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa física
ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V – recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais –
RGA, microchipagem e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta –
TAC e Termos de Compromisso Ambiental – TCA, relativos a infrações ambientais
contra animais, firmados pelo Município e/ou Ministério Público, bem como os
valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII – recursos advindos de condenações, conciliações e transações
penais ou cíveis;
VIII – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
IX – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos
e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem–
estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
X – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
XI – dotação orçamentária do Município; e
XII – outras receitas eventuais.
§ 1º – O auferido com base neste artigo será depositado em
instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação de “Fundo de
Proteção aos Animais – FUPA”.
§ 2º – O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será
utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FUPA.
Art. 4º O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.
Art. 5º Constituem ativos do FUPA:
I – disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das
receitas especificadas no artigo 3º desta Lei;
II – direitos que porventura vier a constituir; e
III – bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e
projetos financiados pelo FUPA.
Art. 6º Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas
gerais de direito financeiro.
Art. 7º O CMPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do FUPA, em conformidade com a Política Municipal,
obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 8º As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente,
pelo CMPDA.
Art. 9º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
obedecidas as prescrições contidas nos incs. I a IV do §1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º Os bens adquiridos com recursos do FUPA serão incorporados
ao patrimônio do Município de Limeira do Oeste/MG, possuindo destinação de uso
ao Fundo ou outra relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim
definidas pelo CMPDA.
Art. 11º – O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir
Decreto regulamentador das matérias previstas nesta Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste–MG, 27 de fevereiro de 2019.
Leandro de Souza Carvalho
Vereador