PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Limeira do Oeste, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal,
inciso IX do artigo 47 e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e inciso VI, do
artigo 16, inciso II do artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo nº: 1012713, emitiu parecer prévio recomendando a
aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Enedino Pereira Filho,
relativas ao exercício 2016;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, em conformidade com o §1º do artigo 198 do Regimento Interno,
opinaram favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que homologa e ratifica
a aprovação das contas do exercício 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que recomenda à Câmara de
Vereadores a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, relativas ao Exercício Financeiro de 2016,
analisadas através do Processo nº: 1012713.
Art. 2º Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
Página 1 de 5
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste - MG, 13 de fevereiro de 2019.
Talita Helena Ferrari
Presidente da Comissão
William Oliveira Bozza
Vice-Presidente
Leandro de Souza Carvalho
Relator
Página 2 de 5
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº: ***/2019
Processo Originário TCEMG nº: 1012713
Natureza: Análise de Parecer Prévio de Prestação de Contas
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Exercício: 2016
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO
MANIFESTANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. EXERCÍCIO 2016.
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
I – RELATÓRIO
Encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal a esta Comissão
conforme comunicado recebido através do Ofício nº 355/2019 da
Coordenadora de Pós-Deliberação Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo nº 1012713, para
análise e julgamento desta Casa.
No Exame Inicial a unidade técnica do Tribunal de Contas apurou
irregularidade que poderia ensejar a rejeição das contas.
Em citação do Gestor da época, apresentou defesa e documentos
pertinentes sobre os fatos apontados no relatório técnico.
Após reexame da unidade técnica do TCEMG, foi mantido o
apontamento técnico relativo à abertura de créditos suplementares sem
recursos disponíveis por excesso de arrecadação e encaminhadas ao
Ministério Público de Contas.
Página 3 de 5
O Procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Sr.
Daniel de Carvalho Guimarães, emitiu Parecer favorável a APROVAÇÃO DAS
CONTAS, invocando o princípio da insignificância, que apesar de ter sido
detectado abertura de créditos suplementares sem autorização ou excesso de
arrecadação no exercício de 2016, o valor correspondente de R$ 152.836,27,
representa o percentual ínfimo de 0,84% da despesa total fixada em R$
18.177.500,00, no exercício de 2016.
Na 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, em 02/10/2018, o Conselheiro Relator Substituto
Hamilton Coelho emitiu Parecer Prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Os Conselheiros Sebastião Helvecio, Durval Ângelo e Mauri Torres
acompanharam o Voto do Relator.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Prevê o artigo 31 da Constituição Federal “A fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei.” prevê ainda em seus parágrafos que “O parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.” e “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
O Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal em seu parágrafo
primeiro do artigo 198, faz referência ao julgamento do Parecer do Tribunal de
Contas, in verbis:
“Art. 198. Recebido o Processo de Prestação de Contas do Prefeito, o Presidente
dará ciência da mensagem aos Senhores Vereadores encaminhando à secretaria do
Legislativo para confecção das devidas cópias. § 1ª Recebido o parecer prévio do
Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o Presidente,
determinará a distribuição dos avulsos e da prestação de contas encaminhando o
Página 4 de 5
processo à Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá parecer elaborando o
Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”
Os membros desta Comissão de finanças e Orçamento acompanham o
Parecer do Procurador do Ministério Publico de Contas de Minas Gerais e o
Parecer Prévio dos Conselheiros do Tribunal de Contas, recomendado aos
Edis desta Casa homologar e ratificar tais pareceres que foram pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2016, através do Projeto
de Decreto Legislativo nº: 01/2019.
Os membros da Comissão ressaltam ainda que aprovado o Decreto não
obsta posteriores imputações de responsabilidade ao Gestor por
irregularidades apuradas em outras ações de fiscalização.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, OPINAMOS, favorável a homologação e ratificação do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
encaminhamos ao Presidente da Câmara para que apresente aos Edis o
Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do inciso III do artigo 180 do
Regimento Interno.
É o parecer.
Limeira do Oeste - MG, 13 de fevereiro de 2019.
Talita Helena Ferrari
Presidente da Comissão
William Oliveira Bozza
Vice-Presidente
Leandro de Souza Carvalho
Relator
Página 5 de 5