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LIMEIRA
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Humanismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 66/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 11 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha relatórios contábeis referentes ao mês de janeiro/19 e Projeto
de Lei n° 06/19.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar os
documentos contábeis referentes ao mês de janeiro do corrente ano, abaixo relacionados:
CERTIDÃO DA RECEITA ARRECADADA;
. BALANCETE DE RECEITA E DESPESA;
DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTO FINANCEIRO;
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DE DESPESA;
RELAÇÃO DE PAGAMENTO ORÇAMENTÁRIOS; e
PS^FPNF RELAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS.
Na oportunidade encaminha também o Projeto de Lei n” 06/19, acompanhado de
sua respectiva Mensagem, para apreciação e aprovação.
Com a certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariad overno ,limeiradooestem .
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000048
Autenticação: 02019/03/11000048
Número / Ano 000048/2019
Data / Horário 11/03/2019 - 10:22:14
Assunto Encaminha relatórios contábeis referentes ao mês de janeiro de
2019 e Projeto de Lei nº 06.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
QUEREM/JM!!!
LIMEIRA
A' no OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei 06/2019
Excelentíssimo Senl_1or Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
n° 06/2019 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Esclarecemos aos Ilustres Vereadores que o encaminhamento desse projeto de Lei
tem a finalidade de suprir a falta de dotações no Orçamento Municipal vigente, para acobertamento
de despesas relativas ao desenvolvimento de ações de preservação ambiental vinculadas ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente, aprovado pela Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003.
Noutro lado requer urgência em sua apreciação e votação, pois o presente tem
também finalidade a dar suporte para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para essa
regularizar questões de interesse municipal, tais como regularização de matérias relacionadas ao
aterro sanitário e demais assuntos que versam a respeito de matérias conexas a essa pasta.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência do projeto,
principalmente pela relevante adequação contábil, aguarda o Poder Executivo, venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais
breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes desse
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIR:
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PROJETO DE LEI N.” 06, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.” Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente do Municipio de Limeira
do Oeste -MG, para a cobertura das despesas decorrentes do “Fundo Municipal do Meio
Ambiente”, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.15.00 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 123541001222069 -Fundo Municipal do Meio Ambiente
NATUREZA DA DESPESA:
3390.30.00 -Material de Consumo
VALOR.................................................................. ..RS 1.000,00
33.90.3600 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
VALOR.................................................................. ..R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
VALOR.................................................................. ..R$ 35.000,00
4.4.90.51.00 ~Obras e Instalações
VALOR....................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente
VALOR.................................................................. ..R$ 1.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
e-mails: secretariadegovernoúàlimeíradooeste.m2.2ov.br e iuridíco@límeiradooestemggov.br
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Art. 2° servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.06.00 -Secretaria Municipal de Fazenda
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 99.999.9999.9.9999
NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 -Reserva de Contingência
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 85
VALOR RS 45.000,00
Art. 3° O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4" As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional especial, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
Prefeito Municipal
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