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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 68/2019-GP
Limeira do Oeste ~MG, 14 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 07/19 e Projeto de Lei Complementar 04/19.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária n° 07/2019 e Projeto de Lei Complementar 04/2019, acompanhado de suas
respectivas Mensagens, para apreciação e aprovação.
Na oportunidade encaminho também as Leis Ordinárias n°s 841 e 842/2019 e Lei
Complementar n” 65/2019.
~ Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipal;
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e-mails: secretariadggovernoúõlimeíradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mggompl
000059
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/03/1 5000059
Número l Ano 000059/2019
Data/ Horário 15/03/2019 -10:38:23
OFICIO 68/2019-GP, ENCAMINHA PROJETO LEI ORDINÁRIA N9
por
Assu” 07/2019 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2019.
Interessado PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido Mauro
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LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei n°07/2019
Excelentíssimo Seggor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei n° 07/19, que “INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”, destinado a regulamentar,
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a
execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, controle de vetores, entre
OUÍTOS.
O referido projeto foi elaborado de acordo com o manual e plano de gestão integrada
de resíduos sólidos.
Como critérios para subsidiar os aspectos relacionados à elaboração do PMRS do
Município de Limeira do Oeste/MG, utilizou-se aqueles recomendados pela Lei Federal n° 11.445
de O5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e do seu
ato regulamentador, o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecendo diretrizes nacionais
para o saneamento básico, e dá outras diretrizes.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, de acordo com a
Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Munici e Limei a o Oeste-MG. 12 de Março de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridícoái)limeiragooestemggombr
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PROJETO DE LEI N” 07, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
“INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
Seguinte Lei.
Art. 1° -Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos do .Município de
Limeira do Oeste, conforme anexo único que faz parte desta Lei.
Art. 2° -O Plano Municipal de Resíduos Sólidos servirá de referência na adoção de
medidas para a implantação da política municipal de resíduos sólidos.
Art. 3° - ConSideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as
atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação
específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou
de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) passeio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em
logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de
acesso aberto à comunidade.
e-maíls: secretariadegovernoáàlimeiradooeste.m2.2ov.br e iuridicoái)limeiradooestemggov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Parágrafo único - O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais
componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a responsabilidade do
Poder Público.
Art. 4° -A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará
também as seguintes diretrizes:
I -adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos, com ênfase
na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das
águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; e
II - incentivo e promoção:
a) da não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas,
reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento energético do biogás,
objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão,
mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e prioridade na
contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização desses
materiais;
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição inadequada dos
resíduos sólidos;
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços geradores de
resíduos; e
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou consumo de
materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados;
III -promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para:
a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os
horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem coletados;
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais reutilizáveis ou
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e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.m2.2ov.br e iuridicoáblimeiradooeste.mg.2ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo dos
resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
Parágrafo único -É vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do
usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo se a
comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
Art. 5° - O Município deverá regulamentar prescrições para manejo dos resíduos
sólidos urbanos referidos no artigo 3°, bem como dos resíduos originários de construção e
demolição dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos geradores, observadas
as normas da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, podendo, se necessário, ser regulamentada diante Decreto do Executivo.
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Prefeitura Mun 1 do Oeste/MG, 12 de Março de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NA CHVIENTO
Prefeito Municipa
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ANEXO ÚNICO
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE
LINIEIRA DO OESTE/MG
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