materia nº 4/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJímeíradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 206/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 11 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Reencamínha os Projetos de Leis Complementares n°s 04 e 05/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste reencaminhar os Projetos de Leis
Complementares n° 04 e 05/2019 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de
seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munic' al
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
“REGULAMENTA O SISTEA/M DE ESCALA, SOBREAVISO E REGIME DE COMPENSAÇÃO
HORÁRIA, NO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Ao longo da rotina do atendimento público do Município de Limeira do Oeste,
verificou-se que se torna necessária a adoção de medidas diferenciadas com relação ao atendimento
que deve ocorrer de maneira eficiente e ininterrupta.
Neste sentido, se fez necessário o estabelecimento de escala de plantões de servidores,
considerando que a prestação de serviços na área da saúde, por exemplo, não pode obedecer apenas
ao exercício de jornada diária, mas sim na forma de turnos.
Ademais, situações de extra jornada, caso necessária sua realização, deverá ser
possibilitada ao servidor e à administração pública municipal a sua compensação em folga aos
servidores.
Todas essas medidas se mostram de fundamental importância para o atendimento
público no Município de Limeira do Oeste, de modo que sua implantação em caráter definitivo
merecer ser autorizada por esta Egrégia Casa Legislativa.
Neste sentido é que conto com a costumeira colaboração desta casa para a aprovação,
em caráter de unanimidade, do presente Projeto de Lei.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
REGULAMENTA O SISTEMA DE ESCALA,
SOBREAVISO E REGIME DE COMPENSAÇÃO
HORÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° -Por bem do interesse público e em decorrência da natureza do trabalho poderá ser
instituído sistema de escala l2horas X 36horas, sobreaviso e regime de compensação horária para os
diversos cargos ou funções do quadro funcional do Município de Limeira do Oeste, respeitado o
direito dos servidores públicos municipais estabelecidos pelo estatuto dos servidores públicos do
Município de Limeira do Oeste, o qual passa a viger em conformidade com esta Lei, e na estrutura
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
§ 1° Fica limitado O pagamento de horas extras em no máximo 60 (sessenta) horas
mensais, qualquer que seja o regime diário ou escala, desde que previamente autorizadas pela chefia
imediata, sendo as demais convertidas em banco de horas, as quais devem ser usufruídas no mesmo
exercicio financeiro da sua realização, caso contrário convertida em indenização, quando
devidamente justificada a impossibilidade de gozo da folga pelo respectivo Secretário Municipal,
sem atualização monetária ou incidência de juros moratórios, as quais serão pagas conforme
disponibilidade financeira:
I -para a hipótese da utilização em folgas do banco de horas, deve haver prévia
comunicação por parte do respectivo Secretario ao departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal;
II -o servidor somente poderá usufruir do banco de horas com prévia autorização,
sendo vedada a compensação de faltas não comunicadas no banco de horas;
§ 2° Ficam convalidadas as escalas autorizadas para resguardar a efetividade do
atendimento público à saúde.
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LIMEIRA
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§ 3° Para os servidores de 20 (vinte) horas, são necessários à realização de 08 (oito)
plantões por mês.
§ 4° Para os servidores de 30 (trinta) horas, são necessários à realização de 12 (doze)
plantões por mês.
§ 5° Para os servidores de 40 (quarenta) horas, são necessários à realização de 16
(dezesseis) plantões por mês, quando este for de trinta e um dias e o servidor estiver escalado em
dias ímpares.
Art. 2° -O jornada de trabalho noturno compreenderá aquele trabalho ocorrido entre
22h:0Omin às 5h:00min.
Parágrafo único. Será devido ao servidor que fizer carga horária noturna o pagamento
adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em cada hora noturna trabalhada.
Art. 3° - O regime de sobreaviso compreende aquele em que o servidor fica à
disposição do Município, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando pelos
meios de comunicação disponíveis a sua convocação para o serviço, de acordo com escala
previamente estabelecida e aprovada pela Administração.
§ 1° As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas na
razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal diária de trabalho, calculadas sobre a remuneração
do servidor, sendo vedada a percepção de “horas extras” e “adicional noturno”.
§ 2° Ao servidor em regime de sobreaviso, quando convocado ao trabalho, as horas
efetivamente trabalhadas serão remuneradas pelo salário normal, com os devidos acréscimos legais,
não se aplicando durante a convocação a remuneração correspondente às horas exercidas em regime
de sobreaviso.
§ 3° Os turnos de sobreaviso poderão ser de até 24 horas e deverão respeitar um
intervalo mínimo de três dias entre um turno e outro.
Art. 4° -Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.