materia nº 18/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 018/2019
Ao Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezado Senhor,
Acusamos o recebimento do Memorando 004/2019, bem como a
Certidão anexa a este.
Diante disso. informo que somos conhecedores dos pedidos de
implantação do ponto eletrônico.
O que não era de nosso conhecimento é que não há na Casa
nenhum tipo de controle de ponto, como foi dito na Certidão com código de
controle n° 11000047.02019-03, pois como prevê a legislação, se a empresa tem
mais que 10 funcionários é obrigado a realizar um controle de horário, seja por
registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico, conforme determina o § 2°, do
Art. 74 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalhador é o
responsável por preenchê-la, cabendo à empresa verificar se o controle está
sendo preenchido corretamente, e, conforme preconiza a Lei Complementar n°
41, de 30 de dezembro de 2014, consta como uma das atribuições do
Administrador de Recursos Humanos efetuar o controle de ponto de pessoal.
Sabemos que tanto o livro ponto, relógio cartográñco ou ponto
eletrônico são aceitos pela legislação, mas o relógio de ponto eletrônico além de
oferecer segurança juridica e facilitar as relações trabalhistas no que tange ao
controle de horários. otimiza a rotina do departamento de recursos humanos, é a
õ
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 3453-1029 / 34534 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moil: secretoria@líme¡rodooeste.ccrm.mg.gov.br
opção mais completa para qualquer porte de empresa. /H
3 3
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Antes da popularização dos equipamentos eletrônicos, a maioria
das empresas usava a folha ü ponto ou o relógio cartogrático para marcar os
horários dos funcionários. Ambos estão caindo em gesusg, mas ainda fazem
I i mi rni " r t mi ix
f inmnt iml lun'm n lr r.
O registro do ponto constitui-se no critério objetivo de que o
trabalho não fiscalizado, nem controlado, é incapaz de proporcionar a aferição da
real jornada trabalhada.
No que se refere aos estabelecimentos com mais de dez
empregados, a legislação trabalhista é categórica quanto a obrigatoriedade do
controle de jornada:
"Art. 74, § 2°, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez
trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em
registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas
pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de
repouso.”
Assim, REQUEREMOS de Vossa Excelência, que esclareça qual o
tipo de controle utilizado para justiñcar pagamento de horas extras aos servidores
desta Câmara.
Caso haja alguma anotação a respeito, REQUEREMOS cópia
deste instrumento.
N. Termos,
P. Deferimento.
Limeira do Oeste ~ MG, 13 de março de 2019.
ANDRO DE OU CARVALHO TALITA HELENA FERRARI
rea or Vereadora
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moil: secretario@limeírodooeste.com.mg.gov.br
criam MU~Igliii.95.li,it§IR^ 0° OESTE t' 'E'
's s b.; 1 "P
s Llvmnnooisñ 9g
Limeira do Oeste/MG, 29 de março de 2019.
Exmo. Sr. Vereador,
José Rodrigues Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Exmos. Sres. Vereadores,
Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena Ferrari
Requerimento n° 018/2019
Demais vereadores.
PARECER JURÍDICO
Os Exmos. Vereadores, Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena
Ferrari, solicitaram ao presidente dessa Casa de Leis que: "... esclareça qual o tipo de
controle utilizado para justificar pagamento de horas extras aos servidores desta
Câmara."
Considerando que em certidão expedida pelo Sr. Wiver José Covizi,
administrador de Recursos Humanos desta Casa de Leis, em 11/03/2019, no qual
certificou pela não existência de controle de ponto e ainda que "os vereadores autores
conhecedores desta situa ão ois existem memorandos lidos em reuniões
(...)". (grifo e negrito não constam do original)
Considerando que o requerimento vem fundamentado no Diploma
Celetista, o que não se aplica ao presente caso, já que os servidores públicos não são
regidos pela CLT.
Considerando que no regimento interno desta Casa não dispõe sobre a
forma de controle da jornada dos servidores, cargos comissionados e agentes
políticos.
É Página 106 3
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moíl: secretaria@Iimeíradooes1e.cam.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Considerando que a Portaria n° 10 de 1° de fevereiro de 2016, dispõe
sobre o horário de expediente da Câmara Municipal das 7h até 13h de segunda a
sextas-feiras, o que contabiliza seis (06) horas ininterrupta de labor.
Considerando que o Estatuto do Servidor Público, estabelece no art. 25 a
jornada de trabalho dos Servidores Públicos do Município de Limeira do Oeste;
Considerando que no art. 92 e ss. da Lei 869, de O5 de Julho de 1952,
dispõe sobre Frequência, horário e marcações de ponto;
Considerando que a Lei N° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais;
Considerando que ocontrole de ponto é manual possibilita falhas de
marcação que podem levar a inconsistências que comprometem a remuneração correta
pelas horas extraordinárias laboradas.
Considerando que a marcação de ponto é crucial para a garantia dos
direitos aos servidores como reduções na jornada ou o pagamento de horas extras. Algo
que vai ao encontro da melhoria no controle de jornada laboral.
Considerando que o cartão de ponto eletrônico, a marcação é feita de
forma simples. Além disso, os dados ficam registrados no software de controle de ponto,
facilitando todo o processo de conferência e controle de horas trabalhadas.
Considerando que desde a data de 17/01/2019, com recebimento do
memorando n° 01/2019, a atual mesa diretora vem deliberando sobre as providências no
sentido de adotar o controle de jornada de todos os servidores e agentes políticos, por
meio da adoção de um sistema de cartão de ponto eletrônico;
Portanto, em resposta ao requerimento, informo que na Câmara Municipal
de Limeira do Oeste inexiste o controle de ponto, sendo que, cada servidor da Casa é
responsável em cumprir sua jornada e as horas extras, quando existentes, são
informadas ao setor competente, pelo servidor que as realizou, sendo realizado os
agamentos devidos. ~
l (WW. J Página z de 3
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moíl: secretaria@límeiradooesfe.cam.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75 EI:
Imperioso se faz esclarecer que não existe nesta Casa qualquer denúncia
de horas extraordinárias não realizadas e que tenham sido pagas indevidamente.
|nforma ainda que existem outros meios de controle mas eficiente do que
ponto manual, como controle de acesso a sistemas informatizados, acesso remoto, e￾mail e outros documentos, sendo o mais importante a presença dos servidores em suas
atividades laborais, assim essa gestão atendendo a solicitação do Memorando 01/2019,
está em fase de adquirir e instalar ponto eletrônico.
Isto posto, cada servidor deverá responder por sua presença e horas
extras.
OABIMG 63.184
Douglas
Página 3 de 3
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretoria@IImeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 5'] E'