materia nº 41/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 041/2019 -G P C
Limeira do Oeste -MG, O2 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor Protocolado sob n° 
PEDRO SOCORRO DO NASClMENTO
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG EmA-i/..Qí/.LíàLLQJL-_Zámin
Roberta Fonseca É¡ CNM
Diretora de Departamento
de Comunicação Social
Senhor Prefeito, 1
Considerando que encontra-se nesta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n° 02, que: “ALTERAA REDAÇÃO DO ARTIGO 6° E SUA TABELA
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 56/2017 QUE ALTEROU A LEI N° 72 DE
14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 363 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que em reuniões anteriores, sendo a primeira delas no
início de fevereiro do corrente ano, ficou tratado com o Vereador representante do
Executivo que fossem realizadas algumas alterações, e este ticou responsável de
repassá-las às pessoas competentes, mas até o momento ainda não recebemos o
projeto com as correções.
Considerando que o Legislativo Municipal tem interesse em colocar em
tramitação e votação o Projeto de Lei Complementar n° 02, pois o mesmo chegou a
esta Casa com solicitação de regime de urgência.
Pelas razões expostas, devolvo o referido Projeto para que sejam
realizadas as alterações já manifestadas.
Atenciosamente,
\ \
. t 11'¡ JOSE ' I IGU S BARBOSA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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