materia nº 8/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Ofício n” 82/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 12 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 08/19.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária n° 08/2019, acompanhado de sua respectiva Mensagem, para apreciação e aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço
sinceros protestos de elevada estima e consideraç"
e do momento para reiterar meus
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegovernoúñlimeiradooestemggov.br e iuridicoáõlimeiradooeste.mg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000107
Autenticação: 02019/04/1 5000107
Número / Ano 000107/2019
Data / Horário 15/04/2019 -09:47:07
Assunto Encaminha Projeto de Lei Ordinária n9 08/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcío
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 08/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n° 08/2019, o qual
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária – PLDO, estabelece as metas e as prioridades da
Administração para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da
Lei Orçamentária Anual - LOA, às propostas para a alteração da legislação
tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e
captação de recursos por órgãos da administração municipal.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município
de Limeira do Oeste, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a
2021. 
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa
Casa, abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos
governamentais que objetivam: promover o desenvolvimento humano, com
qualidade de vida; induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável;
incentivar o desenvolvimento do Município; e assegurar as boas práticas de modo a
promover excelência na gestão pública.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos
preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando￾se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos
fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de 
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empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a
propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido
na intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas,
reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Limeira do
Oeste/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em
consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o
intento de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer￾me da legítima representatividade popular que essa Casa detém para o debate
crítico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são
próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de
Direito. 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 12 de Abril de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos
incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2020 observar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
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VIII- o demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX – dos gastos municipais;
X – dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades do Município por ações de governo são
as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I – mensagem;
II – projeto de lei orçamentária;
III – anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I – sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II – sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III – sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV – quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 5º Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II – rendas, aluguéis e dividendos;
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III – receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7º Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8º No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar
nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 conterá
autorização ao Executivo para:
I – realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada;
III – utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, como recursos à abertura de crédito adicional;
IV – anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
V – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
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VI – alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos
compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite
disposto no inciso II, deste artigo;
VII – criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n°
13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco
regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de
forma específica a receber o recurso.
§ 4°. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
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Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVÍDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37,
da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000,
a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
saúde, saneamento e limpeza pública.
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Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2020:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos
de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com
autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
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II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei
de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados
no cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
 I – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
 II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
 III – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à
aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°.
14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
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I – as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV – os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa. 
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição
Federal e demais legislações pertinentes;
IV – recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de
meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações
populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
V – o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da
Constituição Federal;
VI – recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e
outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal
e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art.
29-A da Constituição Federal.
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§ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I – caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e
III – seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I – fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II – aplicações, onde serão discriminadas:
a ) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
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CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei específica, e
somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I – tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II – tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§1º. A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei nº. 4320/64,
bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação
consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2020, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade
pública pelo Município;
§ 3º. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo
de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n°
13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo
e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do 
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governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade,
unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
lhes forem consignados.
§ 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas
as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2020, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de
editais do Paço Municipal, bem como no site da Prefeitura Municipal,
imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no 
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exercício de 2020, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da
Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de
21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2020 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2019, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2019, de conformidade com
a Emenda Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I – estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
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III – a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de 
Contas do Estado serão amplamente divulgados ficando à disposição da
comunidade;
V – o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que
determina o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, inciso I,
Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete
por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5º
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no
inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de
2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, §
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios
de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
8º, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
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Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Metas Anuais;
Anexo II – Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II. 1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II. 2 – Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II. 2.1 – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II. 2.2 – Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II. 3 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II. 3.1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
Anexo III. 1 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IV – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V – Metas por Ações de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 12 de Abril de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
LDO - Metas Anuais 1 de 1
R$ 1
(a)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
 x 100
(b)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
 x 100
(c)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
 x 100
Receita Total 39.600.000 38.036.692 0,006% 42.200.000 38.975.049 0,006% 44.800.001 39.869.297 0,006%
Receitas primárias (I) 39.414.124 37.858.154 0,006% 42.008.542 38.798.223 0,006% 44.602.799 39.693.799 0,006%
Despesa Total 39.600.000 38.036.692 0,006% 42.200.000 38.975.049 0,006% 44.800.000 39.869.296 0,006%
Despesas primárias (II) 37.999.800 36.499.664 0,006% 40.495.787 37.401.073 0,006% 42.988.762 38.257.404 0,006%
Resultado Primário (I-II) 1.414.324 1.358.491 0,000% 1.512.755 1.397.150 0,000% 1.614.037 1.436.396 0,000%
ANO DE 2020
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
2022
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021
Resultado Primário (I-II) 1.414.324 1.358.491 0,000% 1.512.755 1.397.150 0,000% 1.614.037 1.436.396 0,000%
Resultado Nominal -1.203.679 -1.156.161 0,000% -1.244.919 -1.149.782 0,000% -1.310.738 -1.166.478 0,000%
Dívida Pública Consolidada 5.276.013 5.067.730 0,001% 3.855.836 3.561.171 0,001% 2.346.471 2.088.218 0,000%
Dívida Consolidada Líquida 4.107.622 3.945.464 0,001% 2.862.703 2.643.934 0,000% 1.551.965 1.381.155 0,000%
Receitas Primárias PPP (IV) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Despesas Primárias PPP (V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
 CRC MG 084486/O-5
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
NOTAS
Fonte:
Roberto Euzébio da Silva
Nota 3: Resultado Primário positivo indica Superávit Primário do Município, enquanto que um Resultado Primário negativo indica Déficit Primário.
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda da Prefeitura.
LDO - Metas Anuais 1 de 2
R$ 1
(a) (b) (c) (d) (e) (f)
2017 2018 2019 2020 2021 2022
CORRENTE (1) 33.559.274,74 34.672.180,39 38.439.908,36 40.510.908 43.142.617 45.850.413
Receita Tributária 2.958.095,22 2.896.423,19 3.145.452,56 3.200.000 3.408.000 3.622.022
Receita de contribuições 322.552,90 364.002,30 344.269,00 360.000 383.400 407.478
Receita Patrimonial 201.705,23 97.129,66 624.386,00 367.439 391.323 415.898
Rendimentos de AF (2) 201.705,23 75.523,83 324.386,00 85.876 91.458 97.201
Demais receitas patr. 0,00 21.605,83 300.000,00 281.563 299.865 318.696
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0 0 0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
Especificação
Receita 
Receita de 2020 = Receita de 2019 * (1+PIB+IPCA)
Receita de 2021 = Receita de 2020 * (1+PIB+IPCA)
Receita de 2022= Receita de 2021 * (1+PIB+IPCA)
Transferências de Capital:
Expectativas do Poder Executivo com relação à assinatura
de convênios com a União e o Estado.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Receita de Serviços 41.906,16 60.003,12 57.206,00 60.000 62.400 64.759
Transferências correntes 29.721.039,34 31.210.311,74 33.874.466,80 36.103.407 38.450.128 40.864.797
Cota FPM 7.584.516,26 8.108.310,19 8.900.000,00 9.485.620 10.102.185 10.736.603
Cota ICMS 13.464.127,25 14.058.287,03 14.422.194,80 15.371.175 16.370.301 17.398.356
Transf. do FNS 857.509,90 1.299.692,31 1.350.000,00 1.438.830 1.532.354 1.628.586
Transf. do FNDE 364.342,59 483.099,06 501.690,00 534.701 569.457 605.218
Transf. do FNAS 334.930,29 238.659,65 342.535,00 365.074 388.804 413.221
Transf. do FUNDEB 2.816.694,54 2.397.770,70 2.800.000,00 2.984.240 3.178.216 3.377.808
Transf. de Convênios 239.717,23 192.234,19 670.035,00 349.050 371.738 395.083
Demais Transferências 4.059.201,28 4.432.258,61 4.888.012,00 5.574.717 5.937.074 6.309.922
Outras receitas correntes 313.975,89 44.310,38 394.128,00 420.062 447.366 475.461
DE CAPITAL (3) 348.407,00 2.319.147,26 4.221.000,00 4.250.000 4.579.555 4.858.311
Operações de crédito (4) 0,00 1.252.688,79 0,00 0 0 0
Alienação de bens (5) 90.000,00 0,00 100.000,00 100.000 100.000 100.000
Amortização (6) 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Transferências Capital 258.407,00 1.066.458,47 4.121.000,00 4.150.000 4.479.555 4.758.311
Outras receitas capital 0,00 0,00 0,00 0 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB 4.650.218,66 4.926.625,03 5.160.908,36 5.160.908 5.522.172 5.908.724
29.257.463,08 32.064.702,62 37.500.000,00 39.600.000 42.200.000 44.800.000
28.965.757,85 30.736.490,00 37.075.614,00 39.414.124 42.008.542 44.602.799
de convênios com a União e o Estado.
Receita Total (7=1+3)
Receita Primária (8=7-2-4-5-6)
LDO - Metas Anuais 2 de 2
R$ 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
2019 2020 2021
613.881.450.000,00 653.783.744.250,00 694.841.363.388,90
2,57 2,50 2,50
- - -
- -
4,11 4,00 3,78
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura
FONTE
Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
VARIÁVEIS 
1. PIB de MG (R$ bilhões)
2. Inflação IPCA-IBGE (%) Boletim Focus(Banco Central)
NOTAS
2. PIB (Crescimento em % anual)
3. Taxa real de juro (média % anual)
Boletim Focus(Banco Central)
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano)
 CRC MG 084486/O-5
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
Nota 1: A receita dos exercícios de 2017 e 2018 é a realizada.
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2019
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2019, 2020 e 2021 de acordo com Banco Central
Nota 6: A inflação 2019, 2020 e 2021 foi obtida de acordo levantamento banco central.
Nota 2: A receita do exercício de 2019 é a estimativa atualizada da LOA 2019
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
LDO - Metas Anuais 1 de 1
R$ 1
2017 2018 2019 2020 2021 2022
DESPESA CORRENTE (1) 26.746.808 28.216.611 30.888.468 32.951.818 35.093.686 37.297.569
Pessoal e encargos sociais 16.429.295 17.423.444 19.023.885 20.294.681 21.613.835 22.971.184
Juros e encargos da dívida (2) 246.187 205.298 250.000 266.700 284.036 301.873
Outras despesas correntes 10.071.326 10.587.868 11.614.583 12.390.437 13.195.816 14.024.513
DESPESA DE CAPITAL (3) 2.945.682 4.100.891 6.278.742 6.294.682 6.730.111 7.103.014
Investimentos 1.670.869 3.063.316 5.028.742 4.961.182 5.309.933 5.593.649
Projeção Despesa
Ano 2020 = 2019 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2021 = 2020 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2022 = 2021 x(1+PIB+IPCA)
VARIÁVEL UTILIZADA
ANO DE 2020
ESTIMATIVAS DA DESPESA
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Inversões financeiras 0 0 0 0 0 0
Amortização financeira (4) 1.274.813 1.037.575 1.250.000 1.333.500 1.420.178 1.509.365
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) 0 0 332.790 353.500 376.204 399.417
Despesa Total (6=1+3+5) 29.692.490 32.317.501 37.500.000 39.600.000 42.200.000 44.800.000
Despesa Primária (7=6-2-4) 28.171.490 31.074.628 36.000.000 37.999.800 40.495.787 42.988.762
NOTAS
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro.
Nota 2: A despesa do exercício de 2019 é a fixada atualizada da LOA 2019.
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2017 e 2018 é a realizada.
Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
LDO - Metas Anuais 1 de 1
2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA 5.386.182 7.859.513 6.609.513 5.276.013 3.855.836 2.346.471
Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras dívidas 5.386.182 7.859.513 6.609.513 5.276.013 3.855.836 2.346.471
DEDUÇÕES 1.752.835 1.228.909 1.298.213 1.168.391 993.133 794.506
Ativo Disponível 12.708 22.712 21.236 19.112 16.245 12.996
Haveres financeiros 2.253.084 1.841.019 1.721.353 1.549.217 1.316.835 1.053.468
(-) Restos a pagar processados 512.957 634.822 444.376 399.938 339.947 271.958
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2020
MONTANTE DA DÍVIDA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
R$ 1
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
2017 2018 2019 2020 2021 2022
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 5.386.182 7.859.513 6.609.513 5.276.013 3.855.836 2.346.471
2. DEDUÇÕES 1.752.835 1.228.909 1.298.213 1.168.391 993.133 794.506
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 0 0 0 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 0 0 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 3.633.347 6.630.604 5.311.300 4.107.622 2.862.703 1.551.965
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
-2.248.734 2.997.257 -1.319.304 -1.203.679 -1.244.919 -1.310.738
5.882.081
Fonte DCL 2016 - LRF RREO 31/12/2016
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2016 (a) >>>>>>>>>>
RESULTADO NOMINAL
(Redução/Acréscimo da Dívida)
ESPECIFICAÇÃO
RESULTADO NOMINAL
NOTA
Nota 1: A letra 'a' se refere à DCL do exercício de 2016.
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
LDO - Cumprimento das Metas 1 de 1
2020 R$ 1
(a) (b)
Metas Previstas em 2018 Metas Realizadas em 2018 Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 33.000.000 0,0056 32.064.703 0,0054 -935.297 -2,83
Receitas primárias (I) 31.511.502 0,0053 30.736.490 0,0051 -775.012 -2,46
Despesa Total 33.000.000 0,0056 32.317.501 0,0054 -682.499 -2,07
Despesas primárias (II) 31.852.104 0,0054 31.074.628 0,0052 -777.476 -2,44
Resultado Primário (I-II) -340.602 -0,0001 -338.138 -0,0001 2.464 -0,72
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2020
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I)
Variação
% PIB % PIB
Resultado Primário (I-II) -340.602 -0,0001 -338.138 -0,0001 2.464 -0,72
Resultado Nominal 113.089 0,0000 2.997.257 0,0005 2.884.168 2.550,35
Dívida Pública Consolidada 5.451.920 0,0009 7.859.513 0,0013 2.407.593 44,16
Dívida Consolidada Líquida 3.567.875 0,0006 6.630.604 0,0011 3.062.729 85,84
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 1
VALOR 
591.318.000.000
598.500.000.000
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
Fonte: Fundação João Pinheiro
 PIB DE MG - 2018
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - LDO 2018
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2018
Previsto
Efetivo
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
CRC-MG 065.699/O-1
LDO - Comparativo das Metas 1 de 1.
2020
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 29.257.463 32.064.703 9,59 37.500.000 16,95 39.600.000 5,60 42.200.000 6,57 44.800.001 6,16
Receitas primárias (I) 28.965.758 30.736.490 6,11 37.075.614 20,62 39.414.124 6,31 42.008.542 6,58 44.602.799 6,18
Despesa Total 29.692.490 32.317.501 8,84 37.500.000 16,04 39.600.000 5,60 42.200.000 6,57 44.800.000 6,16
Despesas primárias (II) 28.171.490 31.074.628 10,31 36.000.000 15,85 37.999.800 5,55 40.495.787 6,57 42.988.762 6,16
Resultado Primário (I-II) 794.268 -338.138 -142,57 1.075.614 -418 1.414.324 31,49 1.512.755 6,96 1.614.037 6,70
Resultado Nominal -2.248.734 2.997.257 -233,29 -1.319.304 -144,02 -1.203.679 -8,76 -1.244.919 3,43 -1.310.738 5,29
Dívida Pública Consolidada 3.633.347 6.630.604 82,49 5.311.300 -19,90 4.107.622 -22,66 2.862.703 -30,31 2.346.471 -18,03
Dívida Consolidada Líquida 3.633.347 6.630.604 82,49 5.311.300 -19,90 4.107.622 -22,66 2.862.703 -30,31 1.551.965 -45,79
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
R$ 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2020
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II)
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 28.102.453 30.798.870 9,59 35.545.024 15,41 38.036.692 7,01 38.975.049 2,47 39.869.297 2,29
Receitas primárias (I) 27.822.263 29.523.091 6,11 35.142.762 19,03 37.858.154 7,73 38.798.223 2,48 39.693.799 2,31
Despesa Total 28.520.306 31.041.688 8,84 35.545.024 14,51 38.036.692 7,01 38.975.049 2,47 39.869.296 2,29
Despesas primárias (II) 27.059.351 29.847.881 10,31 34.123.223 14,32 36.499.664 6,96 37.401.073 2,47 38.257.404 2,29
Resultado Primário (I-II) 762.912 -324.790 -142,57 1.019.539 -414 1.358.491 33,25 1.397.150 2,85 1.436.396 2,81
Resultado Nominal -2.159.960 2.878.934 -233,29 -1.319.304 -145,83 -1.156.161 -12,37 -1.149.782 -0,55 -1.166.478 1,45
Dívida Pública Consolidada 3.489.912 6.368.845 82,49 5.311.300 -16,60 5.067.730 -4,59 3.561.171 -29,73 2.088.218 -41,36
Dívida Pública Líquida 3.489.912 6.368.845 82,49 5.311.300 -16,60 3.945.464 -25,72 2.643.934 -32,99 1.381.155 -47,76
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANO (%)
2017 2,9500%
2018 3,7500%
2019 4,1100%
2020 4,0000%
2021 3,7800%
2022 4,0000%
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?RELINF
IPCA-IBGE (%)
CRC MG 084486/O-5
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
LDO - Evolução do PL - 1 de 1
2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 18.282.020 100,00 17.577.508 100,00 10.477.822 100,00
TOTAL 18.282.020 100,00 17.577.508 100,00 10.477.822 100,00
2018 % 2017 % 2016 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FICAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
R$ 1
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 0
TOTAL
NOTAS
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CRC MG 084486/O-5
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
FONTE: Secertaria de Fazenda e Departamento de Contabilidade da Prefeitura - Balanço Patrimonial
LDO - Origem e Aplicação do PL 1 de 1
R$ 1
(a) (d) (g)
2018 2017 2016
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.974 95.183 47.401
Alienação de bens móveis 0 0 37.400
Alienação de bens imóveis 1.974 95.183 10.001
(b) (e) (h)
2018 2017 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 90.000 0 67.243
DESPESAS DE CAPITAL 90.000 0 67.243
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
DESPESAS DE CAPITAL 90.000 0 67.243
Investimentos 90.000 0 67.243
Inversões financeiras 0 0 0
Amortização de dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência Social 0 0 0
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d - e) + (i) (i) = (g - h) + (j)
2018 2017 2016
17.159 105.185 10.002
R$ 29.844
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
CRC MG 084486/O-5
Letra (j) se refere ao Saldo Financeiro do Exercício de 2015:
NOTAS
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
LDO - Renúncia de Receita 1 de 1
R$ 1,00
2020 2021 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
TRIBUTO
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2020
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V)
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
FONTE:
LDO - Despesas Obrigatórias 1 de 1
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$ 1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2020
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
 Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
ANEXO DE METAS FISCAIS
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2020
Notas
Pedro Socorro do Nascimento
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/O-5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
Prefeito Municipal
LDO - Risco Fiscais 1 de 1
ANO DE 2020
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 353.500
Frustração da arrecadação 0
- Não realização de despesas destinadas à 
realização de obras, cuja fonte de recurso seja 
a transferência de convênios.
0
Subestimação de despesa 253.500 -
- -
Situações de calamidade pública 100.000 - 
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 0 -
- -
-
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
- -
Outros riscos de gestão de dívida -
-
TOTAL 353.500 TOTAL 353.500
RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
TOTAL 353.500 TOTAL 353.500
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/O-5
Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal
Controlador Interno
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
Pedro Socorro do Nascimento
NOTAS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Valores por Ação
RAFAEL 09-04-2019 11:15:17
PPA2018
CÓDIGO AÇÃO TIPO VALOR 2018 VALOR 2019 VALOR 2020 VALOR 2021 VALOR
0001 SERVIÇOS DA DÍVIDA CONTRATADA OPERAÇÃO ESPECIAL 1.147.896,00 1.198.729,00 1.198.729,00 1.198.729,00 4.744.083,00
0002 RESTITUIÇÕES E DEVOLUÇÕES DE RECEITAS OPERAÇÃO ESPECIAL 50.000,00 104.500,00 109.202,00 114.117,00 377.819,00
1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO 100,00 104,50 109,00 114,00 427,50
1002 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO 765.562,00 1.100.000,00 800.000,00 0,00 2.665.562,00
1003 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INFANT. - CRECH PROJETO 50.000,00 52.250,00 54.601,00 57.058,00 213.909,00
1004 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INF. - PRÉ ESCO PROJETO 3.000,00 3.135,00 3.276,00 3.423,00 12.834,00
1005 AQUISIÇÃO VEIC., MÓVEIS E EQUIP. P/ ENS. FUNDAMENT PROJETO 64.690,00 4.901,00 5.122,00 5.352,00 80.065,00
1006 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. P/ CRECHE PROJETO 21.100,00 11.495,00 12.012,00 12.553,00 57.160,00
1007 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. P/ PRÉ- ESCOLA PROJETO 35.000,00 11.495,00 12.012,00 12.553,00 71.060,00
1008 CONST. E ADEQ. DE ESPAÇOS ESPORT., LAZER E TURISM PROJETO 72.000,00 260.000,00 150.000,00 200.000,00 682.000,00
1009 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROJETO 458.537,17 231.090,00 587.355,00 547.061,00 1.824.043,17
1011 AMPLIAÇÃO E REVIT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO 47.444,00 49.579,00 51.810,00 54.141,00 202.974,00
1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PROJETO 421.000,00 937.665,84 646.164,83 671.992,56 2.676.823,23
1013 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PROJETO 748.000,00 1.959.500,00 2.255.919,08 3.044.169,72 8.007.588,80
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PROJETO 1.276.000,21 2.000.000,00 1.990.171,00 2.624.729,00 7.890.900,21
1015 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO 500.000,00 1.000.000,00 1.074.213,09 915.900,72 3.490.113,81
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PROJETO 1.000,00 901.643,00 942.217,00 984.616,00 2.829.476,00
1017 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E HABITAÇÕES POPULARES PROJETO 4.000,00 4.180,00 4.368,00 4.565,00 17.113,00
1018 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PROJETO 201.000,00 250.000,00 252.250,00 254.601,00 957.851,00
1024 AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS PROJETO 54.400,00 56.848,00 59.406,00 62.079,00 232.733,00
2001 AGENTES POLÍTICOS ATIVIDADE 660.000,00 689.700,00 720.736,00 753.170,00 2.823.606,00
2002 MANTER AS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA ATIVIDADE 42.000,00 43.890,00 45.865,00 47.929,00 179.684,00
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES LEGISLATIV ATIVIDADE 132.000,00 137.940,00 144.147,00 150.634,00 564.721,00
2004 MANTER ATIVIDADE JURÍDICA E CONSULTIVA ATIVIDADE 157.000,00 164.065,00 171.448,00 179.163,00 671.676,00
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRAS ATIVIDADE 691.000,00 722.095,00 754.589,00 788.546,00 2.956.230,00
2006 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE GOVERNO ATIVIDADE 422.000,00 497.000,00 500.000,00 634.533,00 2.053.533,00
2007 MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA ATIVIDADE 321.500,00 350.597,00 366.374,00 382.861,00 1.421.332,00
2008 MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA ATIVIDADE 71.700,00 86.944,00 90.856,00 94.945,00 344.445,00
2009 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO E DES. ATIVIDADE 72.400,00 80.883,00 84.523,00 88.326,00 326.132,00
2011 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE 2.904.914,71 3.259.669,66 3.406.026,00 4.559.297,00 14.129.907,37
2012 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA ATIVIDADE 467.000,00 242.962,00 253.896,00 265.321,00 1.229.179,00
2015 PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ATIVIDADE 30.000,00 47.025,00 49.141,00 51.352,00 177.518,00
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 3
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Valores por Ação
CÓDIGO AÇÃO TIPO VALOR 2018 VALOR 2019 VALOR 2020 VALOR 2021 VALOR
2017 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS ATIVIDADE 96.000,00 100.320,00 104.834,00 109.552,00 410.706,00
2018 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR ATIVIDADE 20.000,00 20.900,00 21.840,00 22.823,00 85.563,00
2019 ENCARGOS COM RECEPÇÕES E EVENTOS OFICIAIS ATIVIDADE 17.000,00 70.015,00 73.166,00 76.458,00 236.639,00
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO ATIVIDADE 295.000,00 446.257,00 466.337,00 487.324,00 1.694.918,00
2021 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE 400.500,00 418.522,00 437.356,00 457.037,00 1.713.415,00
2023 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA ATIVIDADE 249.500,00 298.347,00 311.773,00 325.803,00 1.185.423,00
2024 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE ATIVIDADE 884.250,00 976.291,00 1.020.224,00 1.466.134,00 4.346.899,00
2025 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV. URB. ATIVIDADE 1.412.000,00 1.475.540,00 1.541.939,00 1.611.327,00 6.040.806,00
2030 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ATIVIDADE 1.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,00 656.638,00
2031 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR ATIVIDADE 70.000,00 73.150,00 76.442,00 79.882,00 299.474,00
2032 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE 1.587.400,00 1.418.327,00 1.482.152,00 1.548.848,00 6.036.727,00
2033 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE ATIVIDADE 301.350,00 280.571,00 293.197,00 309.982,00 1.185.100,00
2034 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESC. ATIVIDADE 635.300,00 552.500,00 577.400,00 603.400,00 2.368.600,00
2035 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ATIVIDADE 17.550,00 18.340,00 19.164,00 20.000,00 75.054,00
2036 TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL ATIVIDADE 1.378.780,00 1.131.624,00 1.182.547,00 1.235.762,00 4.928.713,00
2037 TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO ATIVIDADE 496.100,00 518.424,00 541.754,00 566.133,00 2.122.411,00
2038 PROMOVER E DESENVOLVER O ESPORTE, LAZER E TURISMO ATIVIDADE 402.600,00 333.877,00 348.902,00 364.603,00 1.449.982,00
2040 PROMOVER EVENTOS E FOMENTAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE 140.000,00 169.685,00 177.321,00 185.300,00 672.306,00
2041 PRESERV. E RESG. DO PATRIM. CULTURAL E DA HISTÓRIA ATIVIDADE 162.500,00 13.062,00 13.650,00 14.265,00 203.477,00
2042 MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE 2.019.655,00 2.144.728,00 2.500.000,00 2.750.000,00 9.414.383,00
2043 MANTER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE 48.449,00 50.629,00 52.908,00 55.288,00 207.274,00
2044 VIG. EPIDEMIOLÓGICA, SAÚDE DO TRABALHAD. E AMBIENT ATIVIDADE 451.424,00 430.017,00 469.590,00 0,00 1.351.031,00
2045 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ATIVIDADE 2.949.052,34 3.086.985,00 3.225.899,00 3.371.064,00 12.633.000,34
2046 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS ATIVIDADE 36.720,00 184.126,00 140.161,00 146.469,00 507.476,00
2047 ATENDIMENTO AO IDOSO ATIVIDADE 3.000,00 3.135,00 3.276,00 3.423,00 12.834,00
2048 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE/JUVENTUDE ATIVIDADE 211.500,00 221.017,00 230.963,00 241.357,00 904.837,00
2049 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF ATIVIDADE 302.697,43 316.319,00 330.553,00 345.428,00 1.294.997,43
2050 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 289.000,00 66.880,00 69.890,00 73.035,00 498.805,00
2051 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATIVIDADE 333.563,20 390.830,00 908.417,00 426.796,00 2.059.606,20
2052 CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL ATIVIDADE 970.802,00 872.575,00 911.841,00 952.874,00 3.708.092,00
2053 MANTER E DESENVOLVER AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL ATIVIDADE 177.500,00 65.835,00 68.798,00 71.893,00 384.026,00
2054 PROMOVER E INCENTIVAR A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA ATIVIDADE 558.550,00 748.978,00 782.682,00 817.903,00 2.908.113,00
2055 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATIVIDADE 121.000,00 50.160,00 52.417,00 54.776,00 278.353,00
2056 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS ATIVIDADE 336.638,00 254.988,00 266.463,00 278.454,00 1.136.543,00
2058 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO ATIVIDADE 108.000,00 112.860,00 117.939,00 123.246,00 462.045,00
2059 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES ATIVIDADE 5.000,00 5.225,00 5.460,00 5.706,00 21.391,00
2060 DESENVOLVER O PROGRAMA LIMEIRA CIDADÃ ATIVIDADE 120.000,00 125.400,00 131.043,00 136.940,00 513.383,00
2061 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ATIVIDADE 300.000,00 330.000,00 360.000,00 400.000,00 1.390.000,00
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 2 / 3
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Valores por Ação
CÓDIGO AÇÃO TIPO VALOR 2018 VALOR 2019 VALOR 2020 VALOR 2021 VALOR
2062 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL ATIVIDADE 10.000,00 10.450,00 10.920,00 11.400,00 42.770,00
2063 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA AMBIENTAL RODOVIÁRIA ATIVIDADE 6.000,00 6.270,00 6.553,00 6.859,00 25.682,00
2064 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB ATIVIDADE 1.858.461,94 1.660.517,00 1.735.240,00 1.813.326,00 7.067.544,94
2065 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB ATIVIDADE 537.730,00 500.650,00 523.179,00 553.131,00 2.114.690,00
2066 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESC. - FUNDEB ATIVIDADE 451.778,00 392.993,00 410.640,00 429.100,00 1.684.511,00
2067 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB ATIVIDADE 38.210,00 39.929,00 41.727,00 43.631,00 163.497,00
2068 DISPONIBILIZAR TRANSPORTE EM SAÚDE ATIVIDADE 0,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00 450.000,00
2069 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ATIVIDADE 0,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 105.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA
CONTIGÊNCIA 296.195,00 308.866,00 353.500,00 376.204,00 1.334.765,00
Total Geral: 33.000.000,00 37.500.000,00 39.600.000,00 42.200.000,00 152.300.000,00
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 3 / 3