CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .-
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 08 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E
SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR
NO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores
Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena Ferrari, conforme previsto no artigo
63 da Lei Orgânica Municipal e ainda no artigo 180, l e 181, VII e VIII, ambos do
Regimento Interno, propuseram e a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o uso do GPS -Sistema de Posicionamento
Global, Sensor de Localização, Rastreadores e Bloqueadores, no veículo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
§ 1° As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou
equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser
registradas pelo dispositivo referido no caput deste artigo, ,Ino máximo, a cada 10
(dez) minutos; “
§ 2° O dispositivo referido no caput deste artigo deverá ser
homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel
Art. 2° Durante todo o período do serviço fica a empresa contratada
obrigada a disponibilizar o extrato da rota utilizada pelo veículo oficial, bem como a
data, o tempo de serviço realizado no periodo.
Parágrafo único: A disponibilização de que trata o "caput" deste artigo
deverá constar nas planilhas de serviços executados, bem como no site oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, de forma que viabilize o acesso dos
munícipes às informações constantes do serviço prestado.
E
Art. 3° No caso de mudança de rota, o condutor do veículo deverá/aí?
informar o setor responsável da Câmara Municipal, justificando o motivo da pxllíninazx
mudança de percurso e, caso a justificativa não seja aprovada pelo setor
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K
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competente o valor gasto com combustível, devido a mudança e rota, deverá ser
pago pelo condutor do veículo.
Art. 4° O relatório com as informações referidas no § 1° do art. 1°
desta Lei servirá de base para a comprovação do serviço prestado e deverá estar
disponível no site da Câmara Municipal a cada quinzena.
Art. 5° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, reservadas ao Legislativo.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, O8 de maio de 2019.
ANDRO DE S UZ CARVALHO TALITA HELENA FERRARI
Verea or autor Vereadora autora
À Comissão de Legislação, Justiça e ÂPT°V3d° @MÀZÉ 053313555',
Redação Final, para oferecer parecer. po, '
saiauas §26 ;O6 ;A9 ç saiaaassessaesemájsggzgfí_
y 0 Presidente _ f
3.735.943 '.
À Comissão de Finanças e Orçamento. ,V
para oferecer parecer. QbúÉ/Yboôus _
Sala das Sessões.4.11.9115... 'ÚQMLÚÊ
Presidente m/;fa
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução, que temos a grata satisfação de
submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por objetivo a
instituição do uso do GPS (Sistema de Posicionamento Global) no veículo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, bem como instituir o uso do Sensor
Localizador e Rastreador de Veículo, visando a economia, segurança e
transparência dos recursos públicos, além de coibir abusos, evitando o desperdício
do dinheiro público, através do controle da locomoção dos veículos desde as
primeiras horas do dia.
O dispositivo de rastreamento implantado nos veículos também gera
um beneficio direto para os próprios motoristas que recebem multas no trânsito, isso
porque o sistema permite identificar a hora exata, além da rua e bairro onde estava
situado o veículo naquele momento, o que possibilita comprovar se a multa aplicada
ao carro procede ou não, impedindo a cobrança indevida.
Além de informar a precisão da localização do veículo, o rastreamento
permitirá evitar gastos desnecessários com combustível, pois o referido sistema de
rastreamento funciona 24 horas, desde o momento em que é acionado o veículo,
sua locomoção e até mesmo sua permanência em um local da cidade. Além disso, é
possível saber quanto tempo o veículo ficou parado, incluindo a hora exata do
estacionamento.
Sendo assim, com o objetivo de identificar vícios ou condutas
irregulares na condução e estabelecer o melhor aproveitamento do veículo oficial,
proporcionando uma economia em combustível e manutenção corretiva,
aumentando a segurança e aperfeiçoamento da gestão do controle de tráfego de
veículo oficial, favorecendo o cumprimento da legislação.
Ante o exposto, se espera a aprovação do presente Projeto, para o que
pretendemos contar com apoio unânime de Vossas Excelências.
Limeira do Oeste -MG, O8 de maio de 2019.
L ANCB DES uz CARVALHO TALITA HELENA FERRARI
Vereador a tor Vereadora autora
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Limeira do Oeste/MG, O6 de junho de 2019
Exmo. Sr. Presidente, Vereador,
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
l. Vereadores.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 O2 DE 08 DE MAIO DE 2019
"INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OEST "
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução n. 02 de
08/05/2019, de autoria dos nobres Vereadores Leandro de Souza Carvalho
e Talita Helena Ferrari, que objetiva a instalação do sistema de rastreador
no veículo oficial da Câmara, e dá outras providências.
2- MÉRITO
Destarte, há competência da Câmara Municipal para
tratar da regulamentação do veículo que opera no transporte dos
Vereadores, cabendo a iniciativa da matéria aqui tratada a qualquer
membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos
Cidadãos, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Assim, não há óbice ao prosseguimento da proposta.
Não obstante, quanto ao aspecto meritório, compete a essa respectiva
Casa de Leis o pronunciamento acerca do tema.
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e-maíI: secretar¡a@líme¡rodooeste.com.mg.gov.br
Por se tratar de projeto que “' sobre a
transparência na administração pública, vem sendo muito questionada e é
incontestável o fato de que a falta de informação acerca dos atos
praticados pelos gestores públicos, via de regra, acaba por não contribuir
objetivamente para a melhoria da relação entre o cidadão e o Estado.
Os princípios da administração pública expressos na
Constituição Federal denotam a necessidade de transparência dos atos de
gestão pública, que visa objetivar e convalidar as ações praticadas pela
administração através do encurtamento da distância que a separa dos
administrados, que ocorre a partir do acompanhamento dos atos de
gestão.
No plano material, o projeto encontra fundamento no
Poder de Polícia da Câmara, inerente à Administração Municipal para
restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição
nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
"Art. 78 -Considera-se poder de polícia a atividade
da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos".
Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello,
"pelo poder de polícia o Estado, mediante lei, condiciona, limita, o
exercício da liberdade e da propriedade dos administrados, a fim
de compatibilizá-Ias com o bem-estar social. Daí que a
Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade
destinada a assegurar que a atuação dos particulares se
mantenha consoante com as exigências legais, o que pressupõe a
prática de atos, ora preventivos, ora fiscalizadores e ora
repressivos" (in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 59 ed.,
pág.353L
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Ademais, com o avanço tecnológico, s o etudo com a
disseminação e a facilidade do acesso à internet, essas informações se
tornam cada vez mais disponíveis e acessíveis à população, viabilizando
sua atuação fiscalizadora e de controle, principalmente nas questões
relativas ao mau uso do dinheiro público.
Neste sentido, observamos neste Município, uma
carência no tocante a existência de dispositivos de controle realmente
eficientes do uso de veículos oficiais, ou seja, aqueles destinados,
exclusivamente, ao serviço público.
Sendo assim, no intuito de contribuir com uma
gestão eficiente e moderna, foi apresentado o projeto de Iei, que visa
instituir a utilização de dispositivos de rastreamento no veículo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
O rastreador se utiliza da tecnologia do GPS
(posicionamento global por satélite) e disponibiliza vários recursos ao
usuário. Assim, é possível localizar o veículo, rastreá-Io, registrar todo o
itinerário realizado e a velocidade desenvolvida no percurso e até mesmo
bloquear o funcionamento do motor caso o veículo ultrapasse
determinada distância limite permitida. Todas as informações podem ser
passadas para um computador ou mesmo um aparelho celular,
possibilitando acesso instantâneo e remoto.
Atualmente, existem vários fabricantes e diversos
modelos no mercado. Dessa forma, existe grande competitividade no
setor, fazendo com que o equipamento possa ser adquirido a preços cada
vez mais acessíveis. Além disso, se comparado com a economia a ser
proporcionada aos cofres públicos, o custo dos rastreadores é
significativamente menor.
3- CONCLUSÃO
Assim, solicitamos a Vossa Excelência, que considere
o parecer ora apresentado no Projeto de Resolução N9 02/2019, no sentido
de normatizar a matéria, certo de que a medida proposta trará grande
benefício para a sociedade, ao possibilitar maior rigor no controle do uso
de recursos públicos.
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e-mail: secretoric@limeiradooeste.com.mg.gov.br
Diante do exposto, a Procuradoria Juríca opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de
Resolução ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica
não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto, essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -Minas Gerais
OAB/MG 63.184
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 08 DE MAIO DE 2019.
AUTORES: Leandro de Souza Can/alho, Talita Helena Ferrari.
ASSUNTO: “INSTITUI OÀUSO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR
NO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
VOTAÇÃO: Maioria Simples
DATA DE RECEBIMENTO: O8/ 05/2019 HORÁRIO: 08h17min
ANALISADO PELAASSESSORIA JURÍDICA EM: __ / ____ /2019
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: ................................................................... ..
ENTREGUE A COMISSÃO:
Legislação, Justiça e Redação Final em: 06 / 06 /2019
Legislação, Justiça e Redação Final em: 18/ 06/2019 (§ 3°, art. 100)
PRAZO PARAA COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 28/06/2019
ASSINATURA DO PRESIDENTE........................................... ............ ..
PAULO CESAR CORTEZ
ENTREGUE A COMISSÃO:
Finanças e Orçamento em: __ / __ /2019
Finanças e Orçamento em: __ / ____ /2019 (§ 3°, art. 100)
PRAZO PARAA COMISSÃO APRESENTAR ' - REER: ___ / _/2019
A
ASSINATURA DO PRESIDENTE.......... .................................... ..
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -SUPLENTE
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião: __ / __ / 2019
Reunião: ___ / __ / 2019
Reunião: __ / _ / 2019 .... ..““....““...à ..... ..
VEREADOR
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
EMENDA |M1©®IIFU©ATUVA [NP @iliãmâ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02, DE 08 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: "INSTITUI O_USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR NO
VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
AUTOR: William Oliveira Bozza.
Art. 1° Modifica-se o S 1° do Art. 1°. que passa a ter a sequinte redacao:
"§ 1° As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou
equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser
registradas pelo dispositivo referido no caput deste artigo.
Art. 2° Modifica-se o Art. 3°. que passa ter a seauinte redacão:
"Art. 3° No caso de mudança de rota, o condutor do veículo deverá, ao
retornar informar o setor responsável da Câmara Municipal, justificando o motivo da
mudança de percurso e, caso a justificativa não seja aprovada pelo setor
competente o valor gasto com combustível, devido à mudança de rota, deverá ser
pago pelo condutor do veículo. ";
Art. 3° Modifica-se o Art. 4°. que passa ter a seauinte redação:
“Art. 4° O relatório com as informações referidas no § 1° do art. 1°
desta Lei servirá de base para a comprovação do sen/iço prestado e deverá estar
disponível no site da Câmara Municipal."
Sala das Sessões, 19 de juIho de 2019.
/ y
Aprovado discussão W¡"¡am OHV ozza
Per
Saia das Sessões em Já l (22 I Vereador autor
O Presidente
ÇerCrWcx/:xuã: Cgi/be', (Judô/Cem,
Qb/“ñ/YMQCÍH '- “Panda
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e-mcil: secretaría@Iimeiradooestexam.mg.gov.br
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° oz, DE os DE MAIO DE 2019.
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI O USO ADO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEÍCULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos quanto
aos aspectos formais e legais. Ademais, nada fere os termos Constitucionais e
Regimentais. Vale esclarecer ainda, que o presente projeto objetivaifazer “INSTITUI O
USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR NO VEICULO OFICIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE". lsto posto cumpre dizer que foram
observadas as exigências de técnica legislativa e o Projeto revela-se juridicamente
perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução n° 02/2019, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está
redigido.
Sala das sessões, 4 de julho de 2019.
~e
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AILTO DE MOR S CAVALCANTE
Vice-P sidente
4
ORIVALDO A NTES DE SOUZA
Relator Suplente
/ .
Aprovado em iscussão
Sala das Sessões em AÃIQQ_ I 119_
O Presidente y
@aaa I/ /
V/&Dvg
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e-moil: secretario@limeirodooeste.ccim.mg.gov.br
10
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PA c " F N NT .
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE os DE MAIO DE 2019. 11
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI O USO ADO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão "INSTITUI OÀUSO DO SISTEMA GPS E SENSOR
LOCALIZADOR E RASTREADOR NO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE". Em nada fere as normas legais e foram observadas as exigências da Lei
Complementar n° 101, de O4 de maio de 2000, da lei 4.320/64.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e
estudo do Projeto de Resolução n° 02/2019, enviado pelo Presidente da Câmara, a
esta pasta, deu parecer pela rejeição do referido projeto, bem como da emenda
modificativa 01/2019, de autoria do Vereador William de Oliveira Bozza.
Sala das sessões, 1 de agosto de 2019.
/
vorocoum
CLAYT MAZ DE QUEIROZ WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente Suplente Vice-Presidente
AlLTO DE MO AVALCANTE
Rejeitado em _Qi/Aí
Por A '
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OPNSHOMO
às: “É”4
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43°
RESOLUÇÃO N° 178, DE 16 DE AGOSTO OE 2019.
|NSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E
SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR
NO VEICULO OFICIAL DA CÂMARA
MUNlClPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores
Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena Ferrari, _conforme previsto no artigo
63 da Lei Orgânica Municipal e ainda no artigo 180, l e 181, Vll e Vlll, ambos do
Regimento Interno, propuseram e a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o uso do GPS -Sistema de Posicionamento
Global, Sensor de Localização, Rastreadores e Bloqueadores, no veiculo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
§ 1° As informações sobre o caminho percorrido pelo veiculo ou
equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser
registradas pelo dispositivo referido no caput deste artigo.
§ 2° O dispositivo referido no caput deste artigo deverá ser homologado
pela Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel.
Art. 2° Durante todo o periodo do serviço ñca a empresa contratada
obrigada a disponibilizar o extrato da rota utilizada pelo veículo oficial, bem como a
data, o tempo de serviço realizado no periodo.
Parágrafo único: A disponibilização de que trata o "caput" deste artigo
deverá constar nas planilhas de serviços executados, bem como no site oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, de forma que viabilize o acesso dos
munícipes às informações constantes do serviço prestado.
Art. 3° No caso de mudança de rota, o condutor do veículo deverá, ao
retornar, informar o setor responsável da Câmara Municipal, justificando o motivo da
mudança de percurso e, caso a justificativa não seja aprovada pelo setor
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LlMElRA DO -MG
e-mail: secretario@limeíradooeste.cam.mg.gov.br
competente o valor gasto com combustível, devido à mudança o - , everá ser
pago pelo condutor do veículo.
Art. 4° O relatório com as informações referidas no § 1° do art. 1° desta
Lei servirá de base para a comprovação do serviço prestado e deverá estar
disponível no site da Câmara Municipal.
Art. 5° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, reservadas ao Legislativo.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 16 de agosto de 2019.
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WILLIAM OLIVÉI/RA BOZZA
Presidente
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