materia nº 61/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 __ E* __
Lido em reunff?
Ofício n°. 061/2019 -VCM _LQ/ 7) 5_./.i---
Limeira do Oeste -MG, O9 de maio de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor pmçoggbdo 3a)n° 
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE-MG Em Lgwã¡ 43 às nqjn
Roberta Fonseca da Costa
Diretora de _Departamento
Senhor Prefeito, d' °°'“““'°§°°° S°°I°I
A Lei Municipal n° 702/2014, autorizou o Poder Executivo deste município a
conceder auxílio alimentação aos servidores públicos.
As leis orçamentárias do município preveem dotação própria para
empenhamento de despesas desta natureza, havendo também disponibilidade financeira
suficiente para custeá-Ia.
Assim, se constata que os servidores municipais são titulares de direito
líquido e certo no sentido de receber o mencionado auxílio alimentação, sendo que o Poder
Executivo deste município não tem dado cumprimento a sua disposição legal, desde a
publicação da referida lei e sua entrada em vigor.
Por isso, solicitamos que Vossa Excelência se empenhe em fazer o devido
pagamento desse auxílio alimentação ao qual os servidores municipais têm direito.
Na oportunidade informamos que a Câmara Municipal tem realizado o devido
pagamento aos seus servidores desde 2018.
Atenciosamente,
JOSE É É ARBOSA EDER AGUI EIXEIRA
residente ' nte
WILLlAM.OL BOZZA .- NTES DE SOUZA
1° Se tário ecretário
z
AILTO DE MOR S CAVALCANTE - r E v - DE QUEIROZ
ador j Vereador
L ANDRO DE CARVALHO PAULO CESAR CORTEZ
Vereador Vereador
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o ~
TALITA HELENA FERRARI
Vereadora
AV. COPACABANA, ó3O - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretar¡o@Iímeíradooeste.cam.mg.gov.br