CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2019.
“Altera a redação dos artigos 118 e 119 do
Regimento Interno, visando alteração do expediente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com a
extinção do recesso legislativo do período do mês de
Julho de cada ano”.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alínea “e" do
Regimento Interno, combinado com o art. 45, inciso lV, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° Altera a redacão do Artioo 118. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG. oue passa a vigorar da seguinte fonna:
"Art. 118. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro".
Art. 2° Altera a redação do Artigo 119, do Rgimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG. que Dassa a vioorar da seauinte forma:
“Art 119. Serão considerados como de recesso legislativo o período de 16
(dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro de cada ano.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 11 de junho de 2019.
JOSÉ R I) BOSA
'residente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA ORIVALDO A NTES DE SOUZA
1° Secretário 2° Secretário
AV. COPACABANA, ó3O - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moíl: secretaria@Iímeírcdooeste.com.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Regimento lnterno, objetiva adequar o recesso
legislativo da Câmara Municipal a realidade atual que visa à eficiência, moralidade e
continuidade da prestação de serviços aos munícipes.
Além disso, o recesso legislativo atual é de 16 de dezembro a 14 de janeiro e
de 1 a 31 de julho, caracterizando desproporcionalidade com a realidade do país,
uma vez que nossa força de trabalho tem direito a 30 dias de férias, não havendo
justificativa para 60 dias de recesso.
Desse modo, a modificação proposta na presente emenda, além de adequar
o nosso recesso ao da maioria das Casas Legislativas Nacional, promove o
ajustamento de nossos trabalhos a realidade da maioria dos trabalhadores
brasileiros.
Consoante o artigo 130 da Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, todo
trabalhador tem direito a trinta dias de férias, contudo os Vereadores de Limeira do
Oeste dispõem de sessenta dias, um periodo excessivo e desnecessário de
paralisação das atividades do Legislativo.
A finalidade da presente alteração é procurar reafirmar a credibilidade das
Câmaras Municipais, que vem sofrendo críticas por diversos seguimentos, que são
formadores de opinião da sociedade, inclusive da imprensa.
Somente para exemplificar, em 25 de julho de 2007, o jornal “O Globo”, em
matéria de capa, utilizou a expressão “Plenária da Fantasia” para criticar a pouca
produção legislativa eficiente da Câmara. Em uma pesquisa realizada pelo ibope,
divulgada em abril de 2008, foi destacado que 65% da população carioca não
confiam no Legislativo Municipal.
Caso a Câmara Municipal não seja um lugar com vida, com atividades diárias.
Ela se torna cara, sem credibilidade. O cientista político Marco Antônio Carvalho, da
FGV -SP, alerta sobre o perigo da falta de credibilidade do parlamento: "isso é
muito perigoso, pois dá espaço para aquilo que as pesquisas identificam: no Brasil,
o grau de adesão à democracia é muito baixo, sobretudo nos jovens. Dois terços
dos brasileiros acreditam que o pariamento pode ser fechado. Esse tipo de imagem
que se perpetua contribui para reforçar os pensamentos autoritários, golpistas, que a
democracia só atrapalha”.
É necessário aproveitarmos este momento
necessárias visando o resgate da ética e da credibilid
iniciando pelos presentes Edis.
AV. COPACABANA, ó ONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - a: 8295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mml: o o a secretcma@llmeirodooeste.cam.mg.gov.br n W
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ?E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
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Por todo o exposto, pela necessidade de se adaptar o Regimento Interno, ao
interesse da população Iimeirense rogamos aos nobres pares à redução do recesso
parlamentar ora proposto, com aprovação do presente Projeto de Resolução como
medida da mais plena justiça.
Limeira do Oeste-MG, 11
\.
JOSÉ R ' RBOSA EDER AGUI EIXEIRA
Presidente VIC idente
C F
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA 0R|VALD ARANTES DE SOUZA
1° Secretário 2° Secretário
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretar¡a@|imeiradooeste.cam.mg.gov.br