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i DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirado0este.m2.gov.br
Rua "Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 129/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha os Projetos de Leis 10,11 e 12/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar a Vossa Excelência os
Projetos de Leis n°s. 10, ll e 12/2019 e suas respectivas mensagens visando à apreciação e
aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO bo NAS IMENTO
Prefeito Municipal
SAPL .esmola
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000161
Autenticação: O20 1 9/06/1 90001 6 1
Número / Ano "000161/2019
Data / Horário "19/06/2019- 11:15:18
Assunto Encaminha Projetos de Lei n9 10, 1 1 e 12/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcío
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n°. 11/2019
Excelentíssimo Senhor Presidentg,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei. n°
11/2019 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO
PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019".
É de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não e' suficiente para empenhar as despesas efetuadas junto as Secretarias Municipais neste
exercício financeiro, bem como reparos em guias de saijeta, construção do almoxarifado na
Farmácia Popular, aquisição de medicamentos e equipamentos junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
Esclarecemos ainda que existem vários projetos e procedimentos licitatórios em
andamento e que necessitam de suplementações orçamentárias.
Sendo assim, a análise, discussão e ap
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes,
aprovado, em regime de urgência, possibilitand
ção do presente Projeto de Lei é sem
o pela qual solicita que seja votado e
Munic o cumprir com suas obrigações legais.
PEDRO SOCORRO' DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
v e no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2ov.br WWÉÊMQW¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO LEI N”. 11, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2019, BEM COMO PREVISTO NO INCISO II, DO
ART.12, DA LEI N” 817/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em_
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1” Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2019, bem como previsto no inciso II, do art. 12, da Lei n°
817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2019, de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) da despesa ñxada no orçamento
financeiro do corrente exercicio.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
este-MG, 18 de Junho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal