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LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 138/20l9-GP
Limeira do Oeste-MG, 28 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar 05-2019 e Projetos de Leis Ordinárias n°s 13
e 14/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 e os Projetos de Leis Ordinárias 13 e 14/2019 e suas
respectivas mensagens visando à apreciação e aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000165
Autenticação: 02019/06/28000165
Número / Ano 000165/2019
Data / Horário 28/06/2019 -12:17:48
Assunto Encaminha PLC n9 05-2019 e PLO n95 13 e 14/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcío
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
Willi!! ENEM Bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRIÊ
i e no OEST
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Mensagem ao Projeto de n” 13/2019
.Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n° 13 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
SIA -BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Diante da crise financeira que o Municipio está passando se faz necessário o referido
financiamento para a aquisição de um CAMINHÃO BASCULANTE, um CAMINHÃO COLETOR
DE LIXO e uma PÁ CARREGADEIRA para minimizar a situação existente na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. Com o crescimento inesperado da cidade e apenas um
caminhão de pequeno porte para a coletagem de lixo é insuficiente para atender toda a cidade. A
Prefeitura possui pá carregadeira e caminhão caçamba que estão constantemente precisando de
oficina, causando gastos ao municipio e atrasos na execução de serviços.
A aprovação deste Projeto tem como objetivo autorizar o M.unicípio a
firmar contrato de crédito no valor de operações de crédito até o montante de R$
970.000,00 (Novecentos e setenta mil reais), destinadas Aquisição de máquinas, equipamentos e
veículos, destinados a serviços de manutenção e conservação das estradas e
logradouros de nossa cidade.
A aprovação do presente Projeto de Lei demonstra-se vantajoso para o
desenvolvimento do municipio, razão pela qu se espera que seja examinado,
votado e aprovado no regime de urgência.
s.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Municip l
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
- e no OESTE
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PROJETO DE LEI N” 13, DE 28 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA o MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS s/A -
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito até o montante de R$
970.000,00 (Novecentos e setenta mil reais), destinadas Aquisição de máquinas, equipamentos e
veículos observada à legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° -O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único -Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Mimllllllltlfll B!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
no OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 4° -Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° -Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
ñnanciamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data d s a publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Muni ,o ' de Lim 'a do Oeste-MG, 28 de Junho de 2019.
PEDRO socokno no NAS 1 INIENTO
Prefeito Municipal