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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 138/20l9-GP
Limeira do Oeste-MG, 28 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar 05-2019 e Projetos de Leis Ordinárias n°s 13
e 14/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 e os Projetos de Leis Ordinárias 13 e 14/2019 e suas
respectivas mensagens visando à apreciação e aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000165
Autenticação: 02019/06/28000165
Número / Ano 000165/2019
Data / Horário 28/06/2019 -12:17:48
Assunto Encaminha PLC n9 05-2019 e PLO n95 13 e 14/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcío
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 14/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n° 14 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A aprovação deste Projeto tem como objetivo autorizar o Município a
firmar operações de crédito até o montante de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais),
destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana,
A implantação de infraestrutura urbana tem como finalidade
proporcionar melhores condições de vida aos munícipes, uma vez que o município
está necessitando obras de pavimentação asfáltica e meio tio em algumas ruas e avenidas da
cidade.
A aprovação do presente Projeto de Lei demonstra-se vantajoso para o
desenvolvimento do município, razão pela qu se espera que seja examinado,
votado e aprovado no regime de urgênc'
Prefeitura Municí a = . ~ i. a do Oeste-MG. 28 de Junho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 14, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTEMG A CONTRATAR COM o BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito até o montante de R$
530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais),destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura
urbana observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de
O4 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e ate' a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3" -O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segtmdo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único -Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° -Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000_
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7” -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Munici do Oeste-MG, 28 de Junho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal