CÂMARA MUNICIPAL 0¡ LIMEIRA 0o OESTE E” E'
cum: 25.042.590/0001-75 E3:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 06,
DE 03 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
Lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na
rede de iluminação pública em novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no
âmbito do Município de Limeira do Oeste-MG
Pedro Socorro do Nascimento, Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica
Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
eu com amparo no inciso I, do artigo 171 e VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal -
LOM, sanciono a presente Lei.
Art; “t”. Os novos loteamentos, ainda não implementados, bem como os
condomínios e os demais empreendimentos imobiliários no Município de Limeira do
Oeste-MG, nos termos da legislação municipal, ñcam obrigados a utilizarem
luminárias em LED (Diodo Emissor de Luz) em todo o sistema público de iluminação
de suas áreas.
Parágrafo único. Compreendem-se por sistema de iluminação pública os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros
e demais bens públicos, incluindo rotatórias, praças, parques, jardins, ciclovias,
monumentos e similares.
Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de
Iluminação pública em LED de novos loteamentos deverão atender, no minimo, a
critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 -Associação Brasileira de
Normas Técnicas -em sua versão mais recente e com luminárias certificadas e em
conformidade com a Portaria INMETRO n° 20, de 2017, contendo as características
técnicas constantes dos Anexos I ou Il, da Portaria e, a critério do estabelecido pelas
diretrizes da administração pública municipal também quanto à potência minima dos
equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes
de forma a garantir a máxima eficiência luminosa.
§1° Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos
deverão estar de acordo com a presente Lei.
§2° Os projetos de iluminação pública de todos os novos loteamentos em
implementação, que na data da promulgação desta Lei ainda não estiverem
implementados, deverão ser ajustados para estarem de acordo com a presente Lei.
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -
#em
MG
e-mcil: secretaria@limeirodooeste.cam.mg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000186
Autenticação: 02019/07/16000186
Número / Ano 000186/2019
Data / Horário 16/07/2019 - 11:59:06
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas de LED (Diodo
Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do
Município de Limeira do Oeste-MG.
Interessado Leandro de Souza Carvalho - Vereador
Natureza Administrativo
Tipo Documento Projetos
Número Páginas 4
Comprovante
emitido por Mauro
CNPJ: 26.042.598/0001-75
AgLa-.SKA eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação
pública em LED não poderá ser inferior ao correspondente à eficiência luminosa dos
conjuntos de vapor de sódio de 100 W de potência, podendo variar acima disto em
função da via ou estrutura a ser iluminada, em conformidade com o determinado
pelas diretrizes municipais e comprovada a sua eficiência e eficácia por meio de
estudo Iuminotécnico específico para o projeto apresentado.
As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia
mínima de O5 anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o Ioteador é
garantidor solidário nesta obrigação.
~ ;<5°. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 60 dias, a contar da data de sua aprovação.
,. ;Ê6°. Os projetos em tramitação junto à Secretaria Municipal de Obras,
Planejamento e Serviços Públicos, ficam todos sujeitos às exigências contidas na
presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 03 de julho de 2019.
LLLMW
Leandro de gouza Carvalho
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moíl: secretario@|imeirodooeste.com.mg.gov.br
52,., i CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 06,
DE 03 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatório que os
novos loteamentos, ainda não implementados, bem como os condomínios e os
demais empreendimentos imobiliários no Município de Limeira do Oeste-MG, nos
termos da legislação municipal, utilizem luminárias em LED (Diodo Emissor de Luz)
em todo o sistema público de iluminação de suas áreas.
A crise no setor de energia elétrica brasileiro, que teve seu
ápice em 2015, ainda pode ser observada no aumento recorrente das taxas de
energia em todo o país. Diante desse cenário, percebe-se a necessidade de
implantar alternativas para a preservação dos recursos naturais que dão origem à
produção de eletricidade e para a economia financeira, tanto do setor público quanto
do privado.
Motivado por essas e outras questões de interesse público,
é que este Projeto de Lei obriga novos loteamentos e condomínios a utilizar
lâmpadas de LED em toda a rede de iluminação pública que os envolva.
Os objetivos desta legislação, que visa obrigar o uso de
Lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz), é fazer com o uso torne-se obrigatório
na rede de iluminação pública -vias, logradouros, rotatórias, praças, parques,
jardins, ciclovias, monumentos e similares - dos novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários que ainda não tenham sido implementados,
modernizando, assim, o parque de iluminação, tornando mais sustentável e
econômico o uso da energia elétrica no município. Para isso, todos os projetos de
iluminação pública de novos loteamentos que forem encaminhados para aprovação
deverão estar de acordo com a legislação vigente.
Cabe ressaltar que os materiais utilizados na implantação
das redes e sistemas de iluminação pública em LED nos empreendimentos novos
devem atender aos critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101,
utilizando luminárias certificadas pelo INMETRO, e também obedecendo o critério
estabelecido pelas diretrizes da administração pública municipal quanto à potência
mínima dos equipamentos, seja em função da via ou estrutura, assim como a
distância entre os postes para que se garanta uma eficiência luminosa máxima.
As luminárias em LED utilizadas nesses projetos deverão
conter uma eficiência luminosa igual ou superior ao correspondente à eficiência
luminosa dos conjuntos de vapor de sódio de 100 W de potências utilizadas
atualmente, e ter garantia mínima de cinco anos a contar da data de instalação.
#tom/to
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .EI
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
1"
O uso de lâmpadas de LED traz enormes benefícios para
todos, tais como economia de energia, além de refletir no meio ambiente, pela
redução do uso dos recursos naturais, também tem impacto financeiro, significando
economia de dinheiro para os consumidores e para os cofres públicos, já que a
durabilidade do material é bem maior, necessitando, também, de manutenção
periódica menor.
No que tange às questões técnicas, às principais
vantagens do uso de lâmpadas de LED são:
maior eficiência em relação a outros tipos de lâmpada;
mais controle de cor;
acionamento instantâneo;
ausência de emissão de radiações ultravioleta e raios
infravermelhos;
maior resistência e durabilidade.
Portanto, nobres colegas, pelo fato deste projeto abranger
e beneficiar a todos diretamente, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para
que juntos possamos aprová-lo.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a
Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste-MG, O3 de julho de 2019.
luis
Leandro
tbm
de Éouza Carvalho
Vereador
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