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Ofício n” 150/20l9-GP
Limeira do Oeste-MG, 16 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar 06-2019 e Projeto de Lei Ordinária n° 15-
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e Projeto de Lei Ordinária 15/2019 e suas respectivas
mensagens visando à apreciação e aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000188
Autenticação: 02019/07/17000188
Número / Ano 000188/2019
Data / Horário 17/07/2019 - 11:50:51
Assunto Oficio 150/2019-GP, encaminha projeto de lei complementar nº
06-2019 e projeto de lei ordinária 15-2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 15/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa a inclusão de novos loteamentos existente no município no
Setor 3, da divisão setorial de que trata o antigo 2° da Lei n° 368, de O8 de dezembro de 2003, para fms de
fixação dos valores venais dos imóveis ali existentes, bem como do artigo 2° da Lei n° 369, de 23 de
dezembro de 2003.
Assim, tratando-se de novos loteamentos, e' indispensável que esses sejam incluídos no
zoneamento já existente para que o mencionado cálculo seja proce '
Dessa forma, espero que essa Casa de aprecie e rove o presente Projeto em caráter de
urgência.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
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Neumann
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PROJETO DE LEI N” 15, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“INCLUI RESIDENCIAL JARDIJVI DAS OLIVEIRAS NOS
SETORES PREVISTOS NAS LEIS N” 368 E 369,
RESPECTIVAMENTE DE 08 E 23 DE DEZEMBRO DE 2003”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso I, do art.77, combinado com
inciso V, do art.58, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no SETOR 3, da divisão setorial de que trata o artigo 2° da Lei n° 368,
de O8 de dezembro de 2003, que fixa pauta de valores venais de imóveis para efeito de cálculo de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU , alterada pelas Leis 468/2006, 576/2011 e 745/2015, o Residencial
Jardim das Oliveiras, ficando os ítens discriminados da seguinte forma:
1) Avenida Maranhão -Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás;
2) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
5) Avenida Sergipe -Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
6) Avenida Sergipe -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
7) Avenida Bahia -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
8) Avenida Bahia -Entre a Rua Santa Catarina e Area Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
10) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;
11) Avenida Dom Jose' -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde -Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
16) Travessa Laço de Ouro -Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
17) Avenida Mato Grosso -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
20) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
21) Rua São Paulo -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
22) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
23) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida Nlinas Gerais e Avenida Dom José;
24) Jardim Bela Vista -Quadras “Jl” a “J5”:
25) Jardim Bela Vista I -em sua totalidade;
26) Jardim Morumbi- em sua totalidade;
27) Jardim Paraíso -em sua totalidade;
28) Jardim Novo Mundo -em sua totalidade:
29) Residencial Novo Horizonte ~ em sua totalidade;
30) Residencial Alto Paraiso -em sua totalidade;
31) Residencial Independência -em sua totalidade; e
32) Residencial Jardim das Oliveiras -em sua totalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 2° Fica incluido no SETOR 3, da divisão setorial de que trata o artigo 2° da Lei n° 369,
de 23 de dezembro de 2003, que ñxa pauta de valores venais de imóveis para efeito de cálculo do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, alterada pelas Leis Municipais 467/2006, 577/2011, 635/2012 e
746/2015, o Residencial Jardim das Oliveiras, ficando os itens discriminados da seguinte forma:
1) Avenida Maranhão -Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás;
2) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
5) Avenida Sergipe -Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
6) Avenida Sergipe -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
7) Avenida Bahia -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
8) Avenida Bahia -Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade -Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
10) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;
1 l) Avenida Dom José -Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde -Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
16) Travessa Laço de Ouro -Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
17) Avenida Mato Grosso -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
20) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
21) Rua São Paulo -Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
22) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
23) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dom José;
24) Jardim Bela Vista -Quadras “J 1” a “J5°":
25) Jardim Bela Vista I -em sua totalidade;
26) Jardim Morumbi ~ em sua totalidade;
27) Jardim Paraíso ~ em sua totalidade;
28) Jardim Novo Mundo -em sua totalidade:
29) Residencial Novo Horizonte -em sua totalidade;
30) Residencial Alto Paraiso -em sua totalidade;
31) Residencial Independência -em sua totalidade; e
32) Residencial Jardim das Oliveiras ~ em sua totalidade.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua pu 1 ação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Munici E do Oeste ~ MG, 16 de Julho de 2019.
K
PEDRO SOCORRO DO NASCIM NTO
Prefeito Municipal