materia nº 16/2019

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Ofício n” 151/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 16 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n” 16-2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei 16/2019 e
sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaIeço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NASC MENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000189
Autenticação: 02019/07/17000189
Número / Ano 000189/2019
Data / Horário 17/07/2019 - 11:54:38
Assunto Oficio nº 151/2019-GP, encaminha projeto de lei nº 16/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Mauro
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LIMEIRA
DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 16/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei que “REFERENDA E
RATIFICA O TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE REFERENTE AO
PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DESTE PROJETO”.
Em Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em
201 “l, com 2.773 entrevistados revelou que 58,1% da população apontou a falta de médicos como o
principal problema do SUS.
O Brasil possui apenas 1,8 médicos por mil habitantes. Esse índice é menor do que em
outros países, como a Argentina (3,2), Portugal. e Espanha, ambos com 4 por mil.
Constata-se, com clareza, no dia a dia, a nível nacional, a dificuldade de alocação de
profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social e as necessidades das
populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas, bem como em cidades-pólo regionais,
não sendo diferente em nosso Município.
Visando minimizar os efeitos oriundos dessas dificuldades, o Governo Federal
implantou o Programa Mais Médicos para Brasil.
O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento
aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em infraestrutura dos
hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência
de profissionais.
Imbuido que está o Governo Municipal na luta incansável pela promoção da melhoria
da qualidade de atendimento médico em nosso município, inscrevemos este junto ao Programa em
tela.
Outrossim, diante do frequente manifesto do compromisso dos nobres Edis,
componentes dessa Douta Casa de Leis, quanto ao apoio irrestrito às medidas do Governo que
contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população de Limeira do Oeste, especialmente
em relação a saúde, estamos certos de vosso reconhecimento e apreço a tal medida.
Todavia, as ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às regras do “Manual
Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios", que estabelece parâmetros mínimos e
procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado
adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das
competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial n° 1.369, de 8
de julho de 20l3/MS/MEC, em especial nos arts. 9°, 10, ll e o Edital n° 38, de 8 de julho de
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LIMEIRA
no OESTE
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2013/SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas e “j”, quanto à recepção, deslocamento,
garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do município, para
regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas na portaria reguladora do Programa
Mais Médicos, encaminhamos, em caráter de urgência urgentíssima, considerando prazo fatal, e
submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei ra a devida apreciação e consequente
aprovação.
PEDRO SOCORRO DO NAS l [MENTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . LIMEIRA
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PROJETO DE LEI N° 1.6, DE 16 DE JULHO DE 2019.
REFERENDA E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO E
COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA
SAUDE E O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE REFERENTE
AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS
FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DESTE
PROJETO.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do “caput” do art.22,
com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica referendado e ratificado o termo de adesão e compromisso celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Município de Limeira do Oeste referente ao Programa “MAIS
MÉDICOS PARA o BRASIL”.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio
financeiro aos médicos, em atuação no Município de Limeira do Oeste-MG, participantes do
Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013,
e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria
Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e alterações posteriores, especialmente
pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, destinadas à
concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente
Lei.
§ 1° Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde e
desde que mantida a necessidade do beneficio e haja disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2” Os médicos beneficiários dos mencionados auxílios deverão mensalmente, até o
5° dia útil do mês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso pecuniário está sendo
utilizado tão somente para as suas finalidades, estando sujeitos à devolução de eventual quantia não
utilizada ou desviada de destinação.
§ 3° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e em decorrência
de solicitação devidamente justificada pelo médico, efetuar a atualização anual dos valores
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LIMEIRA
no OESTE
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correspondentes aos referidos auxílios, mediante Decreto, devendo observar ao índice aplicado na
correção e atualização do salário mínimo nacional.
Art. 3° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender
ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
§ 1°. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia
estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso
mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel
residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e
perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput
deste artigo.
§ 2°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5°
(quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de
Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o
estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3°. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente
comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos parágrafos acima e no
parágrafo 2°, do art. 2° desta Lei.
Art. 4° - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas
com alimentação no valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassados
mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico
participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de
Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde,
devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos.
Art. 5° -Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis)
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° l.369-MS/MEC, de 08 de julho de
2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de
fevereiro de 2014 e O5 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, do Ministério da Saúde.
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LIMEIRA
DO OESTE
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Art. 6” Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a
concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade
ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 9° Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 10 Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão
avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos
a 1° dejulho de 2019.
Prefeitura Munici Lime do Oeste -MG, 16 de julho de 2019.
PEDRO SOCORRO O NAS( IMENTO
Prefeito Municipal
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