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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE r LIMEIRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 150/20l9-GP
Limeira do Oeste-MG, 16 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar 06-2019 e Projeto de Lei Ordinária n° 15-
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e Projeto de Lei Ordinária 15/2019 e suas respectivas
mensagens visando à apreciação e aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000188
Autenticação: 02019/07/17000188
Número / Ano 000188/2019
Data / Horário 17/07/2019 - 11:50:51
Assunto Oficio 150/2019-GP, encaminha projeto de lei complementar nº
06-2019 e projeto de lei ordinária 15-2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 06/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Foi encaminhado ao Prefeito Municipal Pré-projeto de Lei de autoria do vereador
Ailto de Moraes Cavalcante, cuja ideia central é autorizar o Poder Executivo Municipal a fixar e
cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de
posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da concessionária
de energia elétrica que os utiliza.
Nesse sentido, importante esclarecer que a CEMIG arrecada com a cobrança de
energia elétrica residencial, empresarial e rural, bem como, aluga sua rede para as empresas de TV a
Cabo, Telefonia e Internet, sem nenhum repasse ao município, que só fica com as despesas.
Salienta-se, também, que a CEMIG não pode repassar este encargo aos mumicipes,
pois quem regula os reajustes do preço da energia e' a ANEEL -Agência Nacional de Energia
Elétrica. Assim, os reajustes serão para todos os municípios e não somente para uma cidade
específica.
À vista disso, busca o presente Projeto de Lei repassar tais gastos a CEMIG, através
da cobrança de preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais. Tal
medida já vem sendo adotada por muitos municípios brasileiros, os quais também entendem como
necessário a edição de leis para cobrar o uso do solo pela CEMIG.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões acima descritas e evidenciado o
relevante interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta
Augusta Casa de Leis, para aprovação da presente propositur
Nesse ensejo, renovo a estes no
consideração.
*Itau na msm
N, x z PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 06, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO JPELA
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁJREAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE
POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS
UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, po:r seus
representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente
preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçatdas e
logradouros.
Parágrafo único. Para Os fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto, metal,
madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia
elétrica, telefonia, iluminação pública, diiusão de imagens e sons, entre outras.
Art. 2° O preço público previsto no art. 1° desta Lei será de 2,0 UFM (Unidade
Fiscal do Município), por unidade de poste.
Art. 3° A cobrança do preço público previsto nesta Lei deverá considerar a área
ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada
proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município.
Art. 4° O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município e' seus
respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e
respectiva cobrança do preço público.
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Parágrafo único. O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução
da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para ñns da cobrança mensal do preço
público.
Art. 5° O pagamento é anual, devendo ser efetuado até o dia 10 de janeiro, de cada
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipa e imeira Oeste-MG, 16 de Julho de 2019.
PEDRO SOCORRO O NASC ENTO
Prefeito Municipal