materia nº 1/2019

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2019.
Altera a redação do artigo 30 da Lei Orgânica
Município de Limeira do Oeste, com a extinção
do recesso legislativo do mês de Julho de cada
ano e Acrescenta o artigo 139-A, 139-B e 139-C,
instituindo o Orçamento Impositivo.
Os Vereadores Leandro de Souza Carvalho, José Rodrigues
Barbosa e Talita Helena Ferrari e Clayton Tomaz de Queiroz, da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições do
Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º Altera a redação do Art. 30 da Lei Orgânica, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – A Câmara de Limeira do Oeste reunir-se-á anualmente, na
sede do Município, de 15 de janeiro a 15 de dezembro.
 Art. 2º Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste –
LOM – o artigo 139-A, com a seguinte redação:
“Artigo139-A: As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA – serão aprovadas no limite percentual de 0,6% da Receita Corrente
Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, cujo identificador
de resultado primário será especificado. 
§1º A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais
aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiada exclusivamente
com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar
cobertura às referenciadas emendas. 
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria. 
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no artigo 139-A, poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
§4º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica;
nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista neste
artigo serão adotadas as seguintes medidas:
I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas
de impedimento. 
II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável.
III – Até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação,
cujo impedimento seja insuperável.
§ 5º Os remanejamentos de programações da LOA podem ser
efetuados por projeto de crédito adicional, de acordo com as disposições da LDO e
das autorizações no texto da LOA, cuja permissão para remanejar se restringe à
existência de programações impedidas;
Artigo139-B: A reserva parlamentar de que trata o artigo 139-A da Lei
Orgânica do Município de Limeira do Oeste terá como valor referencial aquele
fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e
posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo
exercício;
Artigo139-C: O Poder Executivo inscreverá, em “Restos a Pagar”, os
valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que
trata o artigo 139-A da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, que se
verifiquem no final de cada exercício;
Parágrafo único Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo 139-A, até o limite de
0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”.
Artigo 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira do
Oeste entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de julho de 2019.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Vereador
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vereador
TALITA HELENA FERRARI
Vereador
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vereador