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LIMEIRA
7 DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 159/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 25 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 17-2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Ven.ho através deste encaminhar o Projeto de Lei 17/2019 e
sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
SAPL: ?Otima
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000197
Autenticação: 02019/07/26000197
Número / Ano 000197/2019
Data / Horário 26/07/2019 - 09:57:18
Assunto Encaminha Projeto de Lei nº 17-2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n º 17/19.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
nº 17/19, que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL – CISTRISUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa celebrar Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul –
CISTRISUL, nos termos da minuta anexa e do respectivo Protocolo de Intenções.
Cumpre observar que o principal objetivo do Consórcio é ratear as despesas com
equipes de médicos e enfermeiros objetivando a instalação e funcionamento de serviço de Suporte
Aéreo Avançado de Vida – SAAV, nos termos do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 25 de Julho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO SUL – CISTRISUL , ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar
Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, com vigência até 31 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único – O objeto do Contrato é ratear as despesas com equipes de
médicos e enfermeiros, objetivando a instalação e funcionamento de serviço de Suporte Aéreo
Avançado de Vida – SAAV, nos termos do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender
mensalmente, a partir de agosto de 2019, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de
Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL.
Art. 3º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo para
a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e da Lei Estadual nº 18.036/2009.
Art. 4º - O Município deverá adequar as ações de saúde do governo a sua
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL.
Art. 5º - Integra a presente Lei, como anexos, o Protocolo de Intenções para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL e a minuta do respectivo Contrato de Rateio.
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Art. 6º - Para consecução do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Especial até a importância
de R$ 3.000,00 (três mil reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0008.2.0070
Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00
Valor:.............................. R$ 3.000,00
Art. 7º - Os recursos para abertura do crédito referido no art. 4º, desta Lei, serão
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.0008.2.0044
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00
Valor:.............................. R$ 3.000,00
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2019, Lei Municipal nº 817, de 18 de julho de 2018, a seguir Ação e
Objetivo:
Ação: 2.0070 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e
serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais,
inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos
recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados
com vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual de
2018 a 2021, Lei Municipal nº 802, de 29 de dezembro de 2017, a seguinte Ação e Objetivo:
Ação: 2.0070 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e
serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais,
inseridos no contexto da regionalização, na programação pactuada e integrada, da otimização dos
recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as
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necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados
como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário especialmente a Lei nº 703, de 09 de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 25 de Julho de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MINUTA
CISTRISUL
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Sul
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL.
Os Municípios de Uberaba, Sacramento, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reconhecendo a
importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas competências
constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no artigo 241 da Constituição Federal, na
Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.107/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036/09, MEDIANTE AS
SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO
1. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL,
constituído pelos Municípios de Uberaba, Sacramento XXXXXXXXXX é pessoa jurídica de
direito público interno com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração
indeterminado, com sede e foro em Uberaba-MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto
ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde,
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da
Macrorregião do Triângulo do Sul.
2. Para o cumprimento de suas finalidades, o CISTRISUL poderá:
a) Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
b) Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação.
3. Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos
territórios dos Municípios que o constituíram e fazem parte dele.
4. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
1. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula
Primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá
o CISTRISUL poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras
esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
1. O CISTRISUL terá a seguinte estrutura administrativa:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Diretor;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Técnico-Executivo;
e) Diretoria-Executiva.
2. As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam
previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLEIA GERAL
1. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISTRISUL e será constituída
por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
2. Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
b) Aprovar as contas;
c) Elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
d) Decidir sobre a dissolução do CISTRISUL;
e) Julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
f) Deliberar sobre a mudança da sede do CISTRISUL;
g) Autorizar a alienação de bens do CISTRISUL, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
h) Aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
3. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente,
quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos
associados.
4. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a
presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia
hora depois, com qualquer número.
5. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio da imprensa oficial, com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
a) Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto;
b) Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração
do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do CISTRISUL será exigida a votação da
maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por
maioria relativa;
c) Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim;
d) Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a
ordem do dia;
e) Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu
edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSELHO DIRETOR
1. O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembleia Geral, a ele cabendo:
a) Atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às
ações do CISTRISUL;
b) Estimular, na área de abrangência do CISTRISUL, a participação dos demais municípios;
c) Estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CISTRISUL no
intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
d) Autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
e) Aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
f) Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
g) Aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem
como o programa de investimentos;
h) Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a
sua substituição, conforme o caso;
i) Prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA – DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
1. O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais
de Saúde, ou a eles equiparados, dos Municípios consorciados, a ele competindo:
a) Promover a execução das atividades do CISTRISUL;
b) Propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem
submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
c) Propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CISTRISUL;
d) Elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
e) Elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito
do CISTRISUL;
f) Praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
1. Para a execução de suas atividades disporá o CISTRISUL de quadro de pessoal próprio.
2. A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a
situações de excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
3. A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais
constarão de Regimento Interno e/ou Atos Administrativos aprovados pela Assembleia Geral do
CISTRISUL.
4. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de
contratação será de 12 (doze) meses:
a) A realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CISTRISUL;
b) A contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CISTRISUL
ou que tenha pedido demissão.
d) A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do CISTRISUL, desde que já determinada a abertura de concurso público.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
1. O representante legal do CISTRISUL será eleito em Assembleia Geral, sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados e terá mandato de 2 (dois)
anos, sendo admitida apenas 1 (uma) reeleição.
2. Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do CISTRISUL será de 1 (um)
ano.
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Fica o CISTRISUL autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência da Macrorregião
do Triângulo do Sul, observadas as normas vigentes.
2. Em razão do que dispõe a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 11.107/05, especialmente no seu art. 1º,
§ 3º, não caberá ao CISTRISUL licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da
prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços
públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
1. Os entes consorciados celebrarão com o CISTRISUL contratos de programa para a execução
de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
2. Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
a) O atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
b) A previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
3. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados.
4. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
1. Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISTRISUL
para a transferência de recursos financeiros.
2. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportarem, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
3. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
4. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISTRISUL, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
5. Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua contacorrente todo dia 10 (dez) de cada mês.
6. A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá,
nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
1. A retirada do ente da Federação do CISTRISUL dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa.
2. Os bens destinados ao CISTRISUL pelo consorciado que se retira somente serão revertidos
ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do Consórcio.
3. A retirada ou a extinção do CISTRISUL não prejudicará as obrigações já constituídas pelos
entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
1.O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembleia
Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
1.As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em
Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de
Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
1. Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo, 5 (cinco) dos seus signatários, o
presente Protocolo de Intenções se converterá em Contrato de Consórcio Público, estando o
CISTRISUL apto a iniciar as suas atividades.
2. Os signatários que não ratificarem¹ por lei, no prazo máximo de 100 (cem) dias, o presente
Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no CISTRISUL após prévia aprovação da
Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 4
(quatro) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa
oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e/ou no Diário
Oficial da União.
Uberaba-MG, XX de XXXXXXX de 2014.
PAULO PIAU NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Uberaba/MG
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal de Sacramento/MG
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal de XXXXXXXXX/MG
__________________________________________________
¹ Art.5º, §4º, Lei nº 11.107/2005 – É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da
Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no
consórcio público.
________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, bairro Boa Vista, Uberaba/MG. 1
CONTRATO DE RATEIO N. 016/2019.
MÉDICOS E ENFERMEIROS
I – PARTES CONTRATANTES:
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL,
doravante denominado simplesmente CISTRISUL, pessoa jurídica de direito público da
espécie associação pública, com sede à Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02,
bairro Boa Vista, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n. 20.310.169/0001-55, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. Celson Pires de Oliveira; e MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.
26.042.556/0001-34, com sua sede à Rua Pernambuco, Nº 780 – Centro – CEP: 38295-000,
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Pedro Socorro do Nascimento; doravante
denominado simplesmente CONSORCIADO, têm entre si ajustado o que se segue:
II – DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas com
equipes de médicos e enfermeiros objetivando a instalação e funcionamento de serviço de
suporte aéreo avançado de vida – SAAV, no CISTRISUL ,entre os CONSORCIADOS nos
termos do art. 8º da Lei n. 11.107/05.
Parágrafo único. Para os fins deste contrato, consideram-se despesas do CISTRISUL entre
outras que vierem a ser regularmente constituídas por meio de eventual aditivo de contrato:
a) despesas de remuneração de médicos e enfermeiros.
III – DAS OBRIGAÇÕES:
CLÁUSULA SEGUNDA – O CONSORCIADO fica obrigado a repassar ao CISTRISUL
recurso financeiro para custear as despesas consorciais objeto deste contrato, denominado de
cota de rateio, constituindo-se de uma cota fixa.
Parágrafo primeiro – A parte fixa da cota de rateio objeto deste contrato corresponderá às
despesas com a equipe do SAAV, sendo rateada proporcionalmente pelos
CONSORCIADOS, em razão do número de habitantes de cada um, e nos percentuais
constantes dos anexos do presente instrumento.
Parágrafo segundo – Fica estabelecido que a parte fixa da cota de rateio das despesas
consorciais que o CONSORCIADO repassará mensalmente ao CISTRISUL é a constante da
planilha em anexo.
Parágrafo terceiro – O valor da parte fixa da cota de rateio estabelecida nesta cláusula
poderá ser alterado por decisão fundamentada do colegiado competente para fins de
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos celebrados entre o
CISTRISUL e o CONSORCIADO, nos termos do constante do Estatuto do CISTRISUL.
________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, bairro Boa Vista, Uberaba/MG. 2
Parágrafo quarto – No primeiro mês do pagamento do rateio em cada exercício haverá
majoração dos valores consignados na planilha constante do Anexo I considerando o valor
original, em dobro, acrescido de mais 20%, para fins de implementação de saldo de caixa.
Parágrafo quinto – No segundo mês do pagamento do rateio e nos meses subseqüentes
haverá majoração dos valores consignados na planilha constante do Anexo I em 20% (vinte
por cento) calculado sobre o valor fixo original do rateio para cada consorciado, para fins de
implementação de saldo de caixa.
CLÁUSULA TERCEIRA – O montante do valor a ser repassado mensalmente representado
pela parte fixa definida na planilha em anexo da cota de rateio pelo CONSORCIADO, deverá
ser depositado na conta corrente do CISTRISUL, na Caixa Econômica Federal – CEF,
Agência 0160, operação 006, Conta Corrente nº 00071064-4, ou outro que vier a ser indicado,
até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
IV – DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA QUARTA – O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste
instrumento sujeitam o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de
Consórcio, Estatuto do CONSÓRCIO e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n. 11.107/05 (Lei dos
Consórcios Públicos).
V – DISPOSIÇÕES GERAIS:
CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir de sua
assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do CONSORCIADO.
Parágrafo único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem
suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observas as formalidades legais previstas
configurará ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 10, inc. XV, da Lei Federal
n. 8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa).
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente instrumento vigerá até 31/12/2019, sendo, todavia,
rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o CISTRISUL,
desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos arts. 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei
Federal n. 11.107/05.
VI - DO FORO:
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de
Uberaba, Estado de Minas Gerais, para dirimir dúvidas emergentes do presente acordo,
renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias de
igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
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Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, bairro Boa Vista, Uberaba/MG. 3
Uberaba/MG, de de 2019.
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CISTRISUL
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CONSORCIADO
Testemunhas:
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Jurídico:
De acordo.
Luiz Antonio Novais de Oliveira Junior
OAB/MG 131.560
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5 Iturama 38822 5,0% R$ 4.313,20 R$ 2.126,54 Conceição das Alagoas 27425 3,5% R$ 3.046,99 R$ 1.502,25 Sacramento 25989 3,3% R$ 2.887,44 R$ 1.423,59 Ibiá 25035 3,2% R$ 2.781,45 R$ 1.371,33 Fronteira 17701 2,3% R$ 1.966,63 R$ 969,61 Perdizes 16009 2,1% R$ 1.778,64 R$ 876,92 Campos Altos 15356 2,0% R$ 1.706,08 R$ 841,15 Itapagipe 15102 1,9% R$ 1.677,86 R$ 827,24 Santa Juliana 13743 1,8% R$ 1.526,88 R$ 752,79 Planura 10882 1,4% R$ 1.192,22 R$ 596,08 Delta 10291 1,3% R$ 1.143,36 R$ 563,71 Carneirinho 9986 1,3% R$ 1.109,47 R$ 547,00 Campo Florido 8029 1,0% R$ 892,03 R$ 439,80 Limeira do Oeste 7481 1,0% R$ 831,16 R$ 409,78 Conquista 6908 0,9% R$ 767,49 R$ 378,39 São Francisco de Sales 6200 0,8% R$ 688,82 R$ 339,61 Pirajuba 6044 0,8% R$ 671,49 R$ 331,06 Tapira 4711 0,6% R$ 523,39 R$ 258,06 União de Minas 4325 0,6% R$ 480,52 R$ 236,91 Veríssimo 3951 0,5% R$ 438,96 R$ 216,42 Pedrinópolis 3626 0,5% R$ 402,86 R$ 198,62 Pratinha 3573 0,5% R$ 396,96 R$ 195,72 Comendador Gomes 3103 0,4% R$ 344,76 R$ 169,96 Água Comprida 2005 0,3% R$ 222,76 R$ 109,82 TOTAL 780703 100,0% R$ 86.721,12 R$ 42.764,38
Total mensal R$ 42.764,38
Valor do 1º mês (mão de
obra acrescido de 20%
(materiais e saldo de caixa)
R$ 86.721,12