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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 174/2019-GP
Limeira do Oeste-MG,07 de Agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha os Projetos de Leis n° 18 e 19-2019 e Lei n° 857.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n° 18 e
19/2019 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na oportunidade, envio também a Lei n° 857, de 05 de agosto de 2019, que
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL -CISTRISUL , ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
6 FWL. 5161020101
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| Autenticação: 02019/08/09000215
0002 1 5
Número /Ano 000215/2019
Data / Horário 09/08/2019 -09:36:20
Assunto Encaminha Projetos de Lei n9 18 e 19 e Lei Ordinária 857.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 18/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n° 18/2019 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO AMBITO DO “PROGRAMA FINISA -
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO” COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A pavimentação asfáltica de vias públicas é uma das infra-estruturas essencial para
melhoria da qualidade de vida da população e também uma necessidade para o desenvolvimento do
município. Com o passar dos anos a referida pavimentação começa a trazer problemas de trafego
devido o surgimento de inúmeros buracos que vai aumentando aos poucos e cada vez mais ao
passar dos anos e o recapeamento asfáltico vem contribuir para evitar despesas futuras e ao mesmo
tempo dará mais conforto a população e melhor trafegabilidade e segurança aos seus usuários.
A aprovação do presente Projeto de Lei demonstra-se vantajoso para o
desenvolvimento do município, razão pela qual se espera que seja examinado, votado e aprovado no
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Li
PEDRO SOCORR I AS IMETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 18, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL-CEF, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO
AMBITO DO "PROGRAMA FINISA _
FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO” COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica
Federal-CEF, operações de crédito até o montante de RS 1.120.000,00 (Hum milhão, cento e vinte
mil reais) ao financiamento de obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas da cidade
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de O4 de
maio de 2000.
Art. 2" - Fica o Mimicípio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° -O Chefe do Executivo do Municipio está autorizado a constituir a Caixa
Econômica Federal-CEF como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único -Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Municipio e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° -Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
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b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CEF referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas;
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
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