materia nº 19/2019

3011111111 WMM E¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
~ ' no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg._gov.br WWIWMHWW ucraniano
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 174/2019-GP
Limeira do Oeste-MG,07 de Agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha os Projetos de Leis n° 18 e 19-2019 e Lei n° 857.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n° 18 e
19/2019 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na oportunidade, envio também a Lei n° 857, de 05 de agosto de 2019, que
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL -CISTRISUL , ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
6 FWL. 5161020101
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| Autenticação: 02019/08/09000215
0002 1 5
Número /Ano 000215/2019
Data / Horário 09/08/2019 -09:36:20
Assunto Encaminha Projetos de Lei n9 18 e 19 e Lei Ordinária 857.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
comment¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA no OESTE E “Ma”
' DO OESTE
~ HIIÚIBHBIE
anna:: CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 19/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de apresentar para apreciação destes nobres Edis, o presente Projeto de
Lei que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N” 793, DE 12
DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
No ano de 2017, foi aprovada por estes nobres vereadores a Lei Municipal n° 793/2017,
a qual permitiu a realização, por parte do Poder Executivo Municipal de transações judiciais e
extrajudiciais, em valores não superiores a sessenta salários mínimos.
Ocorre que, o Município tem sido demandado com acordos em prazos superiores ao
exercício ñnanceíro e/ou ao período de um ano. Sendo assim, para se evitar a perda financeira deste
ente, com a concretização de acordos sem atualização monetária, necessário se faz a alteração da lei
vigente, para acrescentar o índice de atualização a ser aplicado e regulamentar a forma de emissão
dos boletos/carnês de pagamento.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Munici
PEDRO SOCORRO DO N SCIDIENTO
Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 33,13:
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N° 19, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAL N” 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta parágrafos ao art. 1° da Lei Municipal n° 793, de 12 de setembro
de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Àrt 1° - (...)
§ 1°. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no
âmbito administrativo ou de transação em execução ñscal, nos termos e
condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado
no caput deste artigo.
§ 2°. Os parcelamentos superiores ao período de 12 (doze) meses deverão
ser atualizados, anualmente, pelo índice do INPC, sempre na data de
aniversário do parcelamento individualmente realizado.
§ 3°. Os boletos/carnês para pagamento cujo parcelamento for superior ao
período de um ano deverão ser emitidos anualmente pela Secretaria
Municipal de Fazenda, a ñm de incidir a atualização citada no parágrafo
segundo”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Munici v: o o Oeste/MG, 06 de Agosto de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NA '. CIMENTO
Prefeito Munici o .