PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE __ LIMEIRA
f oo OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br “NNWí-Dñí
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 181/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 09 de Agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 07-2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar 07/2019 e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a
apreciação e aprovação em caráter de urgência, visto que o tal reajuste necessita ser realizado em
todo janeiro de cada ano, mas que por conta das dificuldades financeiras enfrentadas no início do
corrente ano não foi possivel realizá-lo no tempo propício, sendo possível agora, a sua realização.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Munici
SAPL: amoo
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
||||||||||||||| | I||
000216
Número /Ano 0002 16/2019
Data l Horário 09/08/2019 -11:40:08
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar n9 07-2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
NENHUM(
LIMEIRA
no OESTE
ÉÍÚUUH
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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Mensagem ao projeto de Lei n° 0 712019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n°. 07/2019, que “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O
FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO A0 PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI
FEDERAL N” 11.738/2008.”
Vale esclarecer que, a Lei Federal n° 11.738/2008, estabelece que o Município deva
reajustar os vencimentos dos Profissionais integrantes do quadro do Magistério Municipal, a ñm de
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na
referida Lei Federal n° 11.738/2008, que assim dispõe: “Art 5° O piso salarial profissional nacional
do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do
ano de 2009”.
O Município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços a seu encargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou
ser possível conceder revisão nos moldes apresentados no projeto.
Desta fonna, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus
agentes e obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, espero que esta a de Leis o aprecie, com urgência.
Prefeitura Municipal e imeira Oeste-MG. O9 de Agosto de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
NTO
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LIMEIRA
oo OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 07, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO
Ao PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL nos
PROFISSIONAIS no MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE
PRECEITUA A LEI FEDERAL N” 11.738/2008.”
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal e ainda com base nos §§ 1° e 2°, do
art. 5° e § 3° do art. 67, ambos da Lei Municipal n° 541/20110, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1° de agosto de 2019, reajuste de 4,17% (quatro
vírgula dezessete por cento) no vencimento-base dos profissionais do magistério do Município, para
o ñm específico de adequação ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal
n° 11.73 8/2008, conforme o disposto a seguir:
I -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor de Educação Física;
III -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de Alunos e Secretário Escolar;
IV -4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e Pedagogo
com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE __ “m” LIMEIRA
D0 OESTE
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Art. 2° A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 43, de 30 de
dezembro de 2015, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos
termos do anexo único.
Art. 3° As despesas decorrentes desse reajuste correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1° de agosto
de 2019.
PEDRO SOCORRO O NAS I ENTO
Prefeito Munieípa
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwiimeirado0este.m2.g0v.br D0 OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 _CEP 38295-000 ““'°"”°
ANEXO I
TABELASALARIAL
GRAU
NIVEL¡
0 1 2 3 4 5 6 7 8
1 R$1.000,ã1 RñTõmT'R§1.10§,40 IÊ1J58§T
11 R$1.000,31 R .05 , 5 'WTWWTWRÇFTNEET R .77, "TRFIÍWITÊTUWFRTTTÀWW
111 R$1.000,$'i" R .050, 'RHMWTTTÉETWMÊÉTRWWÊTTÉÊMWWÊTHWKW
Iv RNTWTTWBIWWNTWÍTRWTÉWÉÊTUHÉTTWWF R .595,
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VII R$1.161,65 R R . ,75 "ñUÉTmmT-Rhssñ ñ1.634,55 R$7.75?? _VÊT1x R Ê1.455,67 R$1.555,45 Ê1.604,§7' k ÊÊI.366,5T R . 1 , 5
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x11 RÉTHTTFBTE"RW'R$T5ÉÉ'ÊWW'T$TRET'RHÉÊETWWNTM' R .257,
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XIV R$ 18,35 R$ 195 R$50,34 Ríãtzs R$725,31 R$73,43 R$ 24,60 R$75? 113,12
xv5R$1.675,72 RETEENTETRZZBT
"XV1""'R$1.5$4,35 R$1.611,07 R$1FE8Í2 mwmfñnísfññmñããx R$2.056,13 R .15, "TTHTJTR .6, A
xv11 Hãompã"01 R$7761,51 R$ã$õ'm'"ñm,'5$'
xv111 R$35T0ZT R .75, WWÊWETTWYÉÉFWUETWTWÉEBTTWWKFWHWT
Obs:
1 -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.