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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 07,
DE 30 DE JULHO DE 2019
Implementa uma política pública de diminuição
gradativa da distribuição (gratuita ou onerosa) de
canudos plásticos feitos de polipropileno elou
poliestireno (materiais não-biodegradáveis) no
âmbito do Município de Limeira do Oeste -MG e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art.
56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VlI do art. 77 da lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1°. Fica proibida, no prazo de 02 anos a partir da publicação desta Lei, a
distribuição gratuita ou onerosa, de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou
poliestireno (ou qualquer outro material descartável que não seja ox¡-biodegradável)
no âmbito do Município de Limeira do Oeste -MG.
Art. 2°. Entende-se por material ox¡-biodegradável aquele material que
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior
capacidade de ser biodegradada por micro-organismos, cujos resíduos finais não
sejam ecotóxicos.
Art. 3°. Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento até a devida
regularização;
Art. 4°. Para os fins de que trata o artigo 1.° desta Lei, o Poder Executivo
deverá promover campanhas educativas e informativas, a serem divulgadas nos
meios de comunicação, inclusive no site oficial do Município, para prestação de
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-l 244 - CEP 38295-000 - LlMElRA DO OESTE - MG
e-mail: secretoria@limeirodooeste.ccm.mg.gov.br
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a. .Z
informações ao público a respeito dos potenciais beneficios da execução da
presente Lei.
Art. 5°. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, notadamente no que diz respeito aos
estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1°, e ainda
corn relação à competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades
previstas no art. 3°.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 30 de julho de 2019.
&mola; l @um L ANDRO DE SO' A#ÉVALHO
Vereador
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I. â
Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 07/2019
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a implementação
de uma política pública de diminuição gradativa da distribuição (gratuita ou onerosa)
de Canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais nãobiodegradáveis) no âmbito do Municipio de Limeira do Oeste -MG, e dá outras
providências.
Este projeto tem como objetivo inicial a diminuição do uso e
da utilização de canudos de plástico convencionais, até chegarmos, no prazo de 02
anos, o seu banimento total, uma vez que estes canudinhos frequentemente não são
reciclados, e, portanto são considerados os maiores poluidores de nosso meio
ambiente. Mas, muitos dos meus Nobres Colegas podem estar se perguntando:
porque essa “perseguiçãd” aos aparentemente inofensivos e pequenos canudinhos
de plástico?
Ocorre que estes pequenos objetos, que têm uma vida útil
de, em média, apenas O3 minutos, levam, nada mais, nada menos, mais de 300
anos para se degradarem. Estes utensílios, que depois de um único uso são jogados
fora, acabam poluindo rios e oceanos, ceifando, precocemente, centenas de
milhares de vidas marinhas.
Canudinhos são pequenos, leves e uma vez nos oceanos
são ingeridos e ficam alojados nos estômagos de aves marinhas, peixes, e
mamíferos de grande porte, e até mesmo nas narinas de tartarugas marinhas, como
demonstrado em um video que se tornou viral em 2015, onde pesquisadores
retiraram, não sem muito sofrimento ao animal, um canudinho de plástico, que se
encontrava preso na narina de uma tartaruga marinha. Fonte:
httoz//al .qlobo.com/natureza/noticia/2015/08/em-video-tartaruaa-marinha- às_
temcanudo-arrancado-da-narina.html
Segundo o Greenpeace, um total de 08 (oito) milhões de
toneladas de plástico vão parar nos oceanos anualmente, ocasionando a morte de
um milhão de aves marinhas e 100 mil animais marinhos todo ano. Fonte
httbsz//marsemfim.com.br/canudinhos-de-blastico/
Banir o uso dos canudinhos é um importante passo para
diminuir a poluição dos mares e promover a proteção de todo o ecossistema
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-I 029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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Ê
marinho.
Países como a Índia, Bélgica, Costa Rica, França,
Indonésia, Noruega, Panamá, Santa Lúcia, Serra Leoa e Uruguai e mais
recentemente Taiwan, já baniram ou reduziram consideravelmente o uso de
canudinhos plásticos.
Está mais do que na hora do Brasil também acordar para
esse grave problema ambiental, que é um problema mundial e fazer a sua parte,
dando exemplo a outras nações.
A questão do uso do canudinho plástico é mais uma
questão cultural, do que realmente uma necessidade do cidadão. Basta cada um se
perguntar: quantas vezes em sua residência você pega um copo (geralmente de
vidro) e um canudinho plástico para acompanhar a ingestão de um simples copo de
água, ou mesmo de um suco? Se o uso do canudinho não é necessário nas
residências, porque tem que ser necessário fora de casa?
Existem alternativas quando estes são realmente
“necessários”, como em uso hospitalar, com a utilização de canudinhos de papel,
sendo esta uma medida válida para evitar o uso de canudos plásticos descartáveis,
que devido ao fato de serem produzidos a partir do polipropileno ou do poliestireno
levam mais de 300 anos para que se decomponham. Fonte:
httbsz//oülobo.olobo.com/rioshow/analise-impacto-dos-canudosplasticosdescartaizeiswnosmceanosm22425345#ixzz5EpNnDBGQ
Nobres Colegas, pela grande relevância do presente
projeto de Lei, que somente trará benefícios ao meio ambiente no âmbito do
Município de Limeira do Oeste -MG, contamos com a valiosa colaboração dos
pares, considerando que a poluição dos rios e mares é algo contínuo, que somente
poderá ser reduzida, através da aprovação deste e de outros Projetos de Lei
semelhantes a este, que visam à diminuição de ações que degradam
permanentemente o nosso meio ambiente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a
Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
LÊEANDRÓ D soÉíÊA CARVALHO
Vereador
imeira Oeste -MG, 30 de julho de 2019.
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