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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N.° 08
DE 12 DE AGOSTO DE 2019
"Institui a meia-entrada para
professores, alunos da rede pública e
privada e jovens contratados no
Programa Jovem Aprendiz, em
estabelecimentos que promovam
atividades culturais, de lazer e
esportivas, e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal- LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1°. Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor realmente cobrado para o ingresso em exposições agropecuárias, festa do
peão, cinemas, Cineclubes, teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e
eventos esportivos em todo território do Município de Limeira do Oeste/MG, aos
professores, alunos da rede pública e privada de todos os níveis de ensino e jovens
contratados no Programa Jovem Aprendiz.
§1° O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores já
aposentados e aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades e
realizados em estabelecimentos públicos ou particulares.
§2° A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado na bilheteria do evento, ainda que sobre os preços incidam
descontos ou atividades promocionais.
Art. 2°. O benefício da meia-entrada será concedido aos professores,
alunos e jovem aprendizes que comprovarem sua condição de docentes e
estudantes, respectivamente, mediante apresentação no momento da aquisição do
ingresso, e na portaria, quando adentrarem no local da realização do evento, através
da carteira funcional e carteira de aluno, emitida pelo respectivo órgão empregador e
pela respectiva entidade representante dos alunos, seja municipal, estadual ou
nacional. #mà/Ú
Parágrafo_ único -No caso dos professores já aposentados, a
comprovação deverá ser feita com comprovante de renda que identifique a função
de magistério exercida.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretorio@limeirodooeste.ccm.mg.gov.br
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Art. 3°. Em nenhuma hipótese será admitida a elevação do preço dos
ingressos, para que seja feito o desconto geral para todos os interessados.
Parágrafo único -Caso seja detectada tal prática, o fato será
comunicado ao Procon municipal ou outro órgão equivalente, para que as
providências legais sejam tomadas, inclusive com a possibilidade de aplicação de
multa ao transgressor desta Lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG., 12 de agosto de 2019.
ANDRO DE S U
Vereador
CARVALHO
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mcil: secretoria@limeiradooeste.ccm.mg.gov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 08/2019
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito ao pagamento de
50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em
exposições agropecuária e festa do peão, cinemas, Cineclubes, teatros, espetáculos
musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo território do Município
de Limeira do Oeste/MG, aos professores e alunos da rede pública e privada de
todos os níveis de ensino e jovens contratados pelo Programa Jovem Aprendiz.
De forma pioneira, o legislador constituinte introduziu, no ordenamento
constitucional, o princípio da Cidadania Cultural, consubstanciado no art. 215, caput:
"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais." Assim, os direitos culturais foram elevados à categoria de
direitos fundamentais do cidadão, ao lado de outros já consagrados pelo art. 6° de
nossa Carta Magna (educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, etc.).
Do mesmo modo, a nossa Constituição Cidadã, tratou do dever do
Estado em fomentar as práticas esportivas, conforme se verifica da redação do
art. 217, in verbis: "E dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não formais, como direito de cada um" (...).
O benefício da meia-entrada constitui mecanismo importante que
corrobora com o principio da Cidadania Cultural e Esportiva. Por entender que os
profissionais da educação merecem o reconhecimento da sociedade brasileira,
mediante a garantia de seus direitos culturais e esportivos, é que estamos
reapresentando essa proposição.
A concessão do benefício da meia-entrada para os professores e para
os alunos é justificada por várias razões. Em primeiro lugar, os professores, como
fomentadores da cultura, precisam estar permanentemente atualizados com todas
as manifestações artísticas, culturais e esportivas, para que possam usar essas
informações no planejamento de aulas, em debates e outras atividades curriculares, JD L9
desenvolvendo nos jovens o raciocínio crítico, analítico, a capacidade de associar 19m
informações e gerar "produtos culturais". Em relação aos alunos, os benefícios são
incontáveis, tendo em vista que além de pagarem um valor reduzido pela entrada,
terão o acesso facilitado às práticas culturais e eventos esportivos, conforme
assevera a Constituição Federal.
Ensejar com esse desconto uma maior presença dos professores,
alunos e aprendizes nos eventos culturais e esportivos é um modo inteligente de
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alunos e aprendizes nos eventos culturais e esportivos é um modo inteligente de
formar novas plateias, na medida em que nas salas de aula as crianças, os jovens e
adultos passam a contar não apenas com os conteúdos curriculares, mas também
com dados, opiniões, discussões de conceitos, informações geradas em diferentes
partes do mundo, desenvolvendo o hábito de frequentarem esses espetáculos,
tornando-se “consumidores de cultura e de esportes". Esse contexto, sem dúvida,
colabora em muito para sua formação como cidadãos críticos e conscientes de seu
papel na sociedade.
Para as casas de espetáculo, por sua vez, os citados benefícios da
constante atualização do professor e dos alunos, da maior discussão em salas de
aula do que está sendo exibido na cidade e a consequente formação de novas
plateias, representam um promissor investimento no futuro, na medida em que um
povo mais culto, mais informado, mais habituado desde cedo a frequentar os centros
de cultura e de atividades esportivas, significa um crescimento de seus ramos de
negócio, sendo, portanto, essa medida um fator irradiador não só de cultura, mas
também de desenvolvimento econômico.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento
oportuno e conveniente para a legislação atinente ao incentivo à cultura, solicito o
apoio dos nobres Parlamentares na aprovação do projeto.
Portanto, nobres colegas, peço o apoio maciço de Vossas Excelências
para que juntos possamos aprovar este projeto de lei que beneficia a todos
indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas
Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste-MG., 12 de agosto de 2019.
EANDRO D SO ZA CARVALHO
Vereador
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