PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
FAZ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2020, PARA
CONSOLIDAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de
Limeira do Oeste, no exercício de 2020, no valor estimado de R$ 1.896.300,00 (Um
milhão oitocentos e noventa e seis mil e trezentos reais), conforme meta do
Plano Plurianual, Lei nº 802, de 29 de dezembro de 2017 e Lei de Diretrizes
Orçamentária nº 855, de 22 de julho de 2019.
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da Constituição
Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2020 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2020, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I - POR ÓRGÃOS EM R$:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.896.300,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.896.300,00
II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 766.601,00
01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 144.147,00
01.03 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 171.448,00
01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 814.104,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.896.300,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.896.300,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.896.300,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6º O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas na Resolução nº 159/2016, fixadora do subsídio para a 7ª
Legislatura 2017/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4ª do art. 39 da CF.
Art. 7º As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, exercício 2020.
Art. 8º Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) - Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 23 de agosto de 2019.
William Oliveira Bozza
Presidente
Orivaldo Arantes de Souza
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA -QDD
Anexo -art. 8° da Resolução de Previsão Orçamentária
Unidade: 01.01 -GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 -
classificação Orçamentária:
01.01 .00.01 .031 .0001 .2001 -MANTER ATN. DOS AGENTES POLi'I'lc0S
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 ›Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 1 550.000,00 0,00 550.000,00
3.1 .90.1 3.00 ~ Obrigações Patronais 2 170.736,00 0,00 170.736,00
Totais da classificação: 720.736,00 0,00 720.736,00
classificação Orçamentária:
01.01 .00.01 .O31 .0001 .2002 - MANTER ATN. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 3 38.000,00 0,00 38000.00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 4 7.865,00 0.00 7865.00
Totais da classificação: 45.865,00 0,00 45.865,00
Totais na Subunidade: 766.601,00 0,00 766.601 ,00
Totais na Unidade: 766.601,00 0,00 766.601 ,00
Unidade: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 -
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATN. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 5 119.000,00 0,00 119.000,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 6 25.147,00 0,00 25.147,00
Totais da Classificação: 144.147,00 0,00 144.141,00
Totais na Subunidade: 144.147,00 0.00 144.147,00
Totais na Unidade: 144.147,00 0,00 144.147,00
Unidade: 01.03 -ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTNA
Subunidade: 01.03.00 -
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 -MANTER ATN. JURIDICA E CONSULTNA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 7 141.448,00 0,00 141.448,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 8 30.000,00 0,00 30.000,00
Totais da classificação: 171.448,00 0,00 171 .448,00
Totais na Subunldade: 171.448,00 0,00 171 .448,00
Totais na Unidade: 171.448,00 0,00 171 .448,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 -
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 -AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações 9 109,00 0,00 109,00
Totais da classificação: 109,00 0,00 109,00
classificação Orçamentária: _
01.04.00.01.031.0001.1024 -AQUISIÇAO DE BENS E MOVEIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 10 59.406,00 0,00 59.406,00
Totais da classificação: 59.406,00 0,00 59.406,00
EXGFCÍCÍO 2020 Poder Legislativo Limeirense Pagina: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 23/08/2019
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral -Orçado
classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 -MANTER ATIV. AIIIISTRATIVA E FIIANCEIIA
Valores Orçado¡
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1 .90.1 1 .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 11 290.000,00 0,00 290.000,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 12 60.900,00 0,00 60.900,00
3.3.90.14.00 -Diárias -Pessoal Civil 13 63.639,00 0,00 63.639,00
3.3.90.18.00 -Auxílio Financeiro a Estudantes 14 50,00 0,00 50,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 16 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 17 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.46.00 -Auxilio-alimentação 18 18.000,00 0,00 18.000,00
3390.48.00 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 12.000,00 0,00 12.000,00
Total: da classflcação: 754.500,00 0,00 154.509,00
Total: na Subunldade: 014.104,00 0.00 014.104,00
Tohls na Unllado: 014.104,00 0,00 014.104,00
Exercício 2020 Poder Legislativo Limeirense Página: 2