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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IISICBIIOEIRA
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.m2.2ov.br wwgvggâgem
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 192/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 28 de Agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
William Oliveira Bozza-Presidente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 20-2019 e Decretos de n°s 5.707, 5.718 e 5.722/2019,
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei 20/2019 e
sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na oportunidade encaminho também as nomeações dos secretários municipais,
cópias dos decretos em anexo.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS HVIENTO
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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000229
Número /Ano 000229/2019
Data / Horário 28/08/2019 -11:11:36
Assunto Iãgããgànlhga Projeto de Lei n9 20 e Decretos ng 5707, 5718 e
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido Helen
por
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg._gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 20/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Segue anexo o Projeto de Lei n° 20/2019 que, AUTORIZA A CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo deste projeto é atender a solicitação expressa na inclusa cópia do projeto
de justificativa apresentado ao Município pelo Quartel do 5° Pelotão/T* CIA PM Ind, que fica
fazendo parte integrante desta mensagem independente de transcrição.
Dessa forma, visando regularizar a situação em questão o Executivo encaminha o
projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovação e caráter de urgência.
Prefeitura Munici o Oeste MG, 26 de Agosto de 2019.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlímeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.” 20, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Parágrafo único, do
art.22, com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo a Policia Militar, inscrita no CNPJ: 16.695.025/0001-97,
com sede na Cidade de Iturama-MG, na Rua São Paulo n° 630, Bairro Centro, representada pelo
comandante, Maj PM, Magno Cipriano de Oliveira, inscrito no CPF: sob n° 029.187.426-60,
portador da cédula de identidade RG n° M-7.565.593-SSP/MG , para construção de um auditório
com espaço multiuso destinado ao Quartel do 5° Pelotão/T* CIA PM Ind.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” é constituído de uma com área
234,00 m2, com as seguintes confrontações e medidas; de frente da Avenida Minas Gerais olha para
o imóvel mede 13,00 metros para a mencionada via pública; igual medida de fundos, confrontando
com parte do Lote 16; pelo lado esquerdo da frente aos fundos mede 18,00 metros, confrontando
com do mesmo lote 16; pelo lado direito da frente aos fundos mede 18,00 metros confrontando com
a Rua São Paulo, perfazendo o terreno uma área de 234,00 m2, devidamente registrado junto à
matrícula n” 7.103, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama.
Art. 2° -A concessão de uso será gratuita, com prazo de vinte anos, podendo ser
prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.° desta Lei estiver
sendo cumprida e será formalizada mediante termo próprio, dispensada a realização de licitação
tendo em vista que a concessionária do uso trata-se de órgão público que desenvolve ações e
atividades de relevante interesse público, nos termos do § 1°, art 23, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° -A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
- o D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeírado0este.mg,gov.br Wêíüm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
§ 1”. Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel não serão
indenizados pelo Município.
§ 2°. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção
do imóvel concedido.
Art. 4° -As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas
no respectivo termo a ser firmado entre as partes.
Art. 5° - As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
concessionária.
Art. 6” -Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação.
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Prefeitura Municipal Limei ?do Oeste/MG, 26 de Agosto de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
POLÍCIA
DE
MILITAR
MINAS GERAIS
POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
TERCEIRA COMPANHIA PM [INDEPENDENTE
QUINTO PELOTAO
PROJETO DE JUSTIFICATIVA
1. JUSTIFICATIVA
1.1. Identificação do Objeto
O presente projeto tem por objetivo demolir o atual imóvel destinado pela
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste à Vigilância Ambiental e ceder o terreno
à Polícia Militar para a construção de um auditório com espaço multiuso.
1.2. Justificativa da Proposição
Situado numa posição de destaque, o Quartel do 5° Pelotão/Ba Cia PM Ind está
sendo construído em terreno cedido pela Prefeitura Municipal mediante termo de
cessão de uso. Com a conclusão das obras, o prédio possuirá a capacidade de
operar um contingente de um pelotão ordinário.
Entretanto, a nova instalação não vislumbra, atualmente, espaço fisico suficiente
para construção de um auditório capaz ser palco de grandes decisões
estratégicas envolvendo o pelotão da Polícia Militar local e das cidades limítrofes.
Além disso, o espaço poderá receber todo tipo de evento comunitário ou
institucional, pois o imóvel será compartilhado às instituições em geral que se
interessarem em utilizá-lo.
Dessa forma, o auditório do Quartel do 5° Pelotão/Sa Cia PM Ind pode ser
utilizado em frequentes reuniões públicas que integra a Polícia e a Comunidade,
instruções e cursos militares, reuniões escolares, seminários, palestras ou
qualquer outro evento que permita discussão ou entretenimento.
2. MEDIDAS INTERVENTIVAS
a) Demolir o imóvel atualmente abriga a Vigilância Ambiental;
b) Construir um auditório, banheiros, cozinha, sala de depósito.
c) Adquirir de equipamentos modernos;
d) Permitir melhores condições de atendimento ao público;
e) influenciar de forma decisiva na qualidade do serviço prestado à população
da região; ._ . _t
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3. RESULTADOS ESPERADOS
a) Integrar Policia, Sociedade e instituições constituídas;
b) Melhoria do serviço prestado à comunidade;
c) Suprir a necessidade de instalações apropriadas à atividade da Polícia Militar
e garantir um serviço de qualidade.
Limeira do Oeste/MG, 31 de julho de 2019
COMANDANTE DO 5° PEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG & ;M5532
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LIMEIRA DO OESTE -MG, 08 AGOSTO DE 2019.
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ENG.CIVIL H ISON ALVES DE SOUZA FREITAS
RES SÁVEL TÉCNICO CREA/SP 5069711285-D
' o meu poder e guarda, óeíes veriííqueê que confarme Matricula 7.103, aberta em “à” de março de $985, por Pacha
REPÚBUCA FEüEàAnvA ao SRASIL
COàâARCA DE !TURAMA
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SERVIÇO REGISTRAL m: IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
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CWPJÍàãF n. 2ü.O39.525/0901~4S
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Cb E R "i" i F i C O, agendando ao pedâáe verbaâ de parte
interessada, que vendo e ravemo nesta serventia, ?mas as iíwvras e demais pagas atinentes a REGISTRGS sob
no Livro R.G.2, deste SEJ., ESPÓHO DE JOSÉ carisma DE 1.13M, inscrito no ÇPFIMF sab n. 36ê.(>42.ã28~%5.
entre outras àctes e quadras, a mesmo é PROPmETÁRIO do Lga 'S13 dia Quadra 12, com àrea de @amami saum
benfeitorias, situado no distrito e município de Limeira do (Desta, embarca de Extrema -MG, dentro das seguintes
medidas e ocmfrontações: “Medium 12100 metros de ?mata para a Avenida Minas Gerais; igual medida aos
fundos, confrontandc com Parte do Laisa 06; do âadc direito par 85,09 metros. confrontando cam a Lote 18 e ¡gua!
medida do lado esquerdo, confrontando com o Lote 16. Certifico àianda que, - n* › «Acom referência
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*Rua Ribeiràa Sâa bomíñãüv 553
Wfíñã morimcstn añssis das 335335
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CEP 38285-600 - ETURÉJW¡ v Minas (Emaús
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