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PROJETO DE LEl CM N° 09, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima, a soltura, bem como restringe
e condiciona a venda de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que
emitam qualquer tipo de som, gerando
poluição sonora, como estouros e
estampidos no Municipio de Limeira do
Oeste e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal- LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso Vll do art. 77 da lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1° -Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando
poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Limeira do
Oeste/MG, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
Parágrafo único -Para efeito do disposto no caput deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I -os fogos de vista com estampido;
II -os fogos de estampido;
III -os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou
sem bomba;
lV -os chamados pots-á-feu, "morteirinhos de jardim", “serpentes
Voadoras" ou similares;
V -as baterias;
VI -os morteiros com tubos de ferro;
VII -os fogos abrangidos pelo Decreto n° 3.665, de 20 de novembro de
2000,e;
VlII -os demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos não
especificados nesta lei.
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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Art. 2° -Fica restrita, condicionada e autorizada a venda de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição
sonora, como estouros e estampidos, apenas para pessoas físicas ou jurídicas que
demonstrarem justificativa e necessidade técnica por meio de apresentação de
parecer ou laudo técnico assinado por engenheiro responsável, devidamente
credenciado ao CREA do Estado de Minas Gerais, ao estabelecimento comercial
localizado no Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 3° -O manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de
fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os
infratores à punição progressiva, com o pagamento de multa e a aplicação das
seguintes sanções:
I -multa de 3 (três) salários-mínimos vigentes à época da infração ao
estabelecimento comercial que vender;
ll -multa de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época da infração à
pessoa que comprar ou for flagrada em manuseio, utilização, queima ou soltura;
Ill - interdição das atividades por 30 dias, combinada com a multa
prevista no inciso I deste artigo, quando o infrator for pessoa jurídica responsável
pelo espetáculo pirotécnico;
lV -aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais ou na legislação pertinente, após abertura de
sindicância ou inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento
com espetáculo pirotécnico com ruídos, devendo constar explicitamente no
requerimento de solicitação de alvará se haverá ou não espetáculo pirotécnico com
ruídos.
V -multa em dobro em caso de reincidência do disposto nos incisos I,
II e lll;
Art. 4° -São passíveis e incorrem nas punições estabelecidas no
artigo anterior, todas as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública,
civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou
pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que
descumprir o que dispõe esta lei ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir
esta norma.
Art. 5° -Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam os
fogos de artifício não vedados por esta lei a colocar no mínimo um banner, em local
de fácil visibilidade, com medida de 100 cm x 0,80 cm com a seguinte mensagem:
"Soltar fogos de artifíciocom estampidos é prejudicial à saúde de pessoas idosas,
com síndrome autista e dos animais", sob pena de multa de 01 (um) salário-mínimo.
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Art. 6° -Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os valores
recolhidos por meio das multas previstas por esta Iei ao custeio das seguintes
ações:
l - 40 % das multas revertidas ao FUPA -Fundo de Proteção aos
Animais, a fim de publicações e campanhas de conscientização da população sobre
o disposto nesta lei, sobre a posse responsável e sobre os direitos dos animais,
além de oferecer apoio às instituições, abrigos ou santuários de animais e realizar
programas gratuitos de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de
animais.
II -30% das multas revertidas ao FMDCA - Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira do Oeste/MG, a fim de atender
projetos para criança e adolescente e realizar publicações e campanhas de
conscientização da população sobre o disposto nesta lei.
lIl -30% das multas revertidas para a Associação Vida e Saúde de
Limeira do Oeste -ATIVA a fim de promover ações de defesa dos direitos dos
idosos.
Parágrafo único. O repasse do montante arrecadado em multas
definidas por esta lei ao FUPA, FIA, será efetuado no prazo máximo de 30 dias a
contar do depósito do valor da multa aos cofres municipais.
Art. 7° - O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir
Decreto Regulamentador das matérias previstas nesta Lei.
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG., 30 de agosto de 2019.
l
L ANDRO DE SO ZA ARVALHO
Vereador-autor
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s à
JUSTIFICATIVA
Primordialmente, inafastável a conclusão que todo ser humano médio
possui, mas que alguns, ainda, resistem em admitir: os fogos de artifício
barulhentos, bem como rojões, prejudicam a paz e a tranquilidade de crianças
pequenas, enfermos, idosos e animais que sofrem com o barulho elevado causados
pelas explosões.
Em segundo lugar, estudos também indicam que o estrondo pode
alcançar 150db, o que pode resultar em problemas auditivos severos.
Neste contexto, a queima de fogos de artifício causa traumas
irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva.
Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os
gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a
saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem
na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável,
muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons
intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos,
estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia -SBOT, nos
últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício,
sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de
acidentes triplícam no período dos festejos católicos, no mês de junho, sendo a
Bahia o estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas Gerais.
Ademais, dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000
pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os
atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70%
provocados por queimaduras, 20% por lesões com Iacerações e cortes; e 10% por
amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do
pavilhão auditivo e até perda de audição.
Por fim, cumpre consignar o malefício causado aos bebês recémnascidos, bem como crianças autistas, que possuem hipersensibilidade ao barulho
provocado pelo ruído decorrente da queima e soltura de fogos de artifícios com
ruídos.
Abaixo especificação detalhada acerca das estatísticas acerca dos
malefícios provocados pelos fogos de artifício com estampido:
Mortes causadas pelos fogos
Todos esses perigos resultaram na morte de mais de 120 pessoas
decorrentes de queima de fogos nos últimos 20 anos. 48 mortes aconteceram na
região do Nordeste, 41 no Sudeste, 21 no Sul e 12 no Norte e no Centro-Oeste, e
tiveram como causa mais comum queimaduras de larga escala, envolvendo o corpo
inteiro.
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Estatísticas por Estado
Na separação por estados, a ordem fica da seguinte forma: Bahia (296
registros de hospitalização em quatro anos), seguido por São Paulo (289 casos),
Minas Gerais (165), Rio de Janeiro (97), Paraíba e Paraná (61 casos cada), Ceará e
Goiás (45 casos cada), Santa Catarina (44 casos) e Pará (37 casos), segundo
levantamento da Sociedade Brasileira de Ortopedia .e Traumatologia.
Sofrimento excessivo aos grupos com sensibilidade auditiva
Os fogos de artifício causam poluição sonora e causam sofrimento aos
grupos acometidos de sensibilidade auditiva: autistas, recém-nascidos, idosos,
paciente de Alzheimer, todos atingidos em maior ou menor grau pelo distúrbio e
vibrações sonoras causadas pelos estampidos dos fogos. O autismo, por exemplo,
já é citado como maior epidemia do mundo. É um grupo de hipersensibilidade
sensorial e limitações sociais demasiadamente significativas para ter seu bem-estar
ignorado.
Extrema relevância da questão no mundo
O Comitê Olímpico Internacional (COI) aceitou estudar uma proposta
para proibir o uso de fogos de artifício nas cerimônias de abertura e encerramento
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A medida foi proposta pela Comissão de
Esporte e Meio Ambiente. De acordo com um de seus membros, o japonês Masato
Mizuno, o uso dos fogos de artifício servem para poluir ainda mais o ar. Segundo
Mizuno, se os jogos defendem a preservação do meio ambiente, a queima de fogos
nas cerimônias é um paradoxo.
De acordo com os pesquisadores do estudo 'Microclimatez Formation of
Ozone by Fireworks' os fogos de artifício podem criar uma explosão de ozônio, que
é uma molécula extremamente reativa de gases de efeito estufa que pode atacar e
irritar os pulmões. Os estudiosos acreditam que o ozônio seja causado por Iuz
ultravioleta liberada por produtos químicos em fogos de artifício.
O estudo 'Particulate Oxidative Burden Associated with Firework
Activity. Environmental Science & Technology' realizado em Londres, registrou dois
festivais principais com eventos pirotécnicos e descobriram que eles foram
marcados pelo aumento dos níveis poluentes em fase gasosa de Óxido Nítrico
(NOx) e Dióxido de Enxofre (S02), concentrações elevadas de Porcentagem em
Massa (PM), bem como concentrações de traço de metal , especificamente
Estrôncio (Sr), Magnésio (Mg), Potássio (K), Bario (Ba) e Chumbo (Pb). Essas
mudanças na qualidade do ar foram então relacionadas à atividade oxidativa das
amostras diárias de PM, avaliando sua capacidade de impulsionar a oxidação de
antioxidantes pulmonares de importância fisiológica. Devido às elevadas
concentrações de PM causadas pela atividade de fogo de artifício e ao aumento da
atividade oxidativa desta fonte de PM, os pesquisadores acreditam que mais
trabalho precisa ser feito ao examinar se a exposição ao fogo artificial derivado de
PM está relacionada a resultados respiratórios agudos.
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De acordo com o estudo de caso 'Air pollution from fireworks during
festival of lights' realizado na Índia, usando dados de risco de estudos
epidemiológicos realizados nos EUA, estimou-se que, quando expostos à poluição
do ar de fogos de artifício, o risco relativo de mortalidade cardiovascular aumentaria
até 125,11% e o risco relativo de morbidade cardiovascular aumentaria 175,16% em
um dia de inverno. Os autores concluíram que são necessários mais estudos sobre
medidas de controle para exibições de fogo de artifício para ajudar a reduzir os
prováveis riscos para a saúde para o público em geral.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida
humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é
conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos
como fogos de vista ou ainda fogos silenciosos.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
Fontes:
httbsz/lcatracaiivre.com.br/cicladania/iei-broibe-roioes-estouro-sD-sancionada/
httbz//QT .globo.com/sb/santos-reqiao/notícia/ZO17/01/pauio-alexandre-sanciona-leioue-broibe-foaos-de-artificios-com-barulho*html
httbszl/wwwchanae.ora/m/fodos-com-rm/@C3°AADdos-n%C3°/6A3o
httbsz//wwworeenmecom.br/viver/saude-e-bem-estar/QO14-o-beriao-dos-foqos-deartificio-no-mes-de-iunho
httbz//wwwebcxzom .br/noticias/Zül õlüôlsociedade-de-ortopedia-lanca-campanhasobre-beriaos-dos-foqos-de-artâficio
httpz//wwwtopmidEanewscom.br/interior/iovem-tem-dedos-decebadcs-ao-manusearfoaos-de-artif-cio/i 9974/
httbsullpenedo.com/benedo-reveillon-d4973861i6? 9#.lrOdm36xd
httDsJ/desabafobais.blocispotcom.br/201 1/Oôlcuidados-e-recomendacoes-comfogos-dehtmi
httbrllwww.meionorte.com/noticias/oaroto-de-1 4-anos-perdemuatro-dedos-ao-soltarfoaos-cEe-artificio-i 92856
Limeira do Oeste, 30 de agosto de 2019.
&ANDRO DE S ARVALHO
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