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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 204/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 11 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 21/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 21/2019
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000239
Autenticação: 020 1 9/09/1 1 0002 39
Número / Ano 000239/2019
Data / Horário 1 1/09/2019 -10:40:29
Assunto Encaminha Projeto de Lei ng 21/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
'Comprovante emitido por Helen
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE V iõgsnozgâ:
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 21/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Por meio da presente Mensagem é encaminhado a esse Legislativo Municipal o Projeto
de Lei n° 21/2019, que: AUTORIZA A PERIVIISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO
QUE MENCIONA COM A APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE LIMEIRA DO OESTE-MG/ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA
BARCELOS, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto se justifica haja vista que ñrmar a parceria com a APAE DE LIMEIRA DO
OESTE/MG permitirá a realização de uma tradicional festividade do Município.
Lado outro, garante-se que toda a renda obtida do evento possa ser revertida em prol
desta importante entidade do Município.
Nesse sentido, vê-se que a entidade se enquadra como organização da sociedade civil,
para os ñns de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 5.365/2017,
devendo portanto ser firmado o competente termo de cooperação.
Como se vê o Projeto apresenta matéria de relevante interesso público, merecendo e
necessitando ser apreciado em. caráter de urgência, inclusive mediante a realização de reunião
extraordinária como se pede e espera.
Com os protestos de estima e consideração, r ovamos as homenagens devidas aos
nobres integrantes dessa Câmara.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N” 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E
A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO QUE MENCIONA COM A
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE-MG/ESCOLA DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA BARCELOS,
BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVIENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Mutua com a APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA
DO OESTE-MG/ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA BARCELOS,
inscrita no CNPJ 01.808.827/0001-99, para realização da 27” Festa do Peão de Boiadeiro de
Limeira do Oeste-MG, podendo utilizar do espaço pertencente a Prefeitura Municipal, situado no
Recinto do Parque e Exposição Romel Anízio Jorge.
§ 1° A permissão de que trata esta Lei contempla, além de permitir o uso do espaço,
conceder autorização para a realização do evento, utilização do nome 27” Festa do Peão de
Boiadeiro de Limeira do Oeste-MG, exploração comercial de bilheterias, camarotes e barracas de
alimentação e repasse de recursos financeiros para fazer face à contrapartida, conforme definido no
plano de trabalho que fará parte integrante do termo de cooperação firmado entre as partes.
§ 2° Considerando o interesse público e social envolvido, fica determinado que a
totalidade arrecadada com a exploração comercial do evento será revertida integralmente em favor
da entidade.
§ 3° No evento será garantida a reserva de espaço, de forma gratuita, para entidades sem
fins lucrativos regularmente constituídos no Município de Limeira do Oeste, manterem barracas
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para comercialização de produtos, cuja renda será revertida em beneficio de suas finalidades
institucionais.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira, no
exercício de 2019, a APAE, CNPJ 01.808.827/0001-99, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Art. 3° -A contribuição concedida pela presente Lei será liberada de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente
recebida; e
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado o Termo
de Cooperação entre o Município e a APAE, destinatária dos recursos, bem como após seguidos os
trâmites da Lei Federal n° 13019/ 14 e do Decreto Municipal n° 5.365/2017, naquilo que couber.
Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), com as seguintes dotações:
02.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.01 . 13. 122.0002.2020 Transf. A Instituições Públicas, Privadas e Multigo
3.3.50.41.00 -Contribuições.
100 -Recursos Próprios
Valor Total R$ 70.000,00
Art. 5° -Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior, será
utilizado à anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do
orçamento vigente e que totalizam a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.02.13.391.0007.2041 -Preserv. e Resg. do Patrim. Cultural e da
História.
4.4.90.51.00- Obras Instalações.
100- Recursos Ordinários.
Valor Total ................................................R$ 60.000,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br WWWW MULBHTIIIDQ
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
02.08.01.13.392.0007.2040 -Promover eventos e fomentar manifestações
culturais
3.3.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica.
100- Recursos Ordinários.
Valor Total................................................RS 10.000,00
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
Prefeitura Municipal Limeira Oeste/MG, 10 de Setembro de 2019.
PEDRO SOCORR DO NAS INIENTO
Prefeito Municipal