materia nº 69/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ?E E
CNPJ: 25.042.593/0001-75 E* __
E a
Lido em reurãíãeo
REQUERIMENTO 1x19 068/2019 @5 / Og Mg
Limeira do Oeste/MG, 04 de setembro de 2019.
A WÀÉ/ã? CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CO5 a
o , /
Azc: EXMO. SR. PRESIDENTE
WILLIAN BOZZA
Assunto: COPASA - TRATAMENTO DE ESGOTO E COBRANCA
INDEVIDA DE TAXAS DO TRATAMENTO DE ESGOTO
CONSIDERANDO que a COPASA vem trazendo grandes
transtornos e prejuízos a população de Limeira do Oeste;
CONSIDERANDO o grande clamor público;
CONSIDERANDO que esta casa de Leis tem como princípio
maior a fiscalização do cumprimento dos contratos formulados com o
Município e a eficaz prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que a COPASA não vem respeitando várias
cláusulas contratuais, como ausência de tratamento de 100% do esgoto,
ou tratamento eficiente deste c/c cobrança indevida da taxa de esgoto,
em desrespeito as cláusulas contratuais, culminando em prejuízos
financeiros aos consumidores;
CONSIDERANDO que há constante interrupções no
abastecimento de água;
CONSIDERANDO que a água quando chega nas torneiras da
população de Limeira do Oeste é de péssima qualidade;
CONSIDERANDO que já foram feitas inúmeras denúncias não
só por este que subscreve, mas também por outros vereadores desta
casa, sem nenhuma solução;
CONSIDERANDO a existência de um inquérito na Polícia Civil
sobre crimes ambientais, cujas cópias já foram solicitadas, porém, até a
present ata as mesmas não foram fornecidas;
f'
AV. COPACABAN , 3o -FONE (34) 3453.1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
31114512011/
e-mail: secretario@Iimeiradooestecom.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
CONSIDERANDO que o laudo de fiscalização fornecido pela
ARSAE-MG aponta ausência de tratamento de esgoto eficiente (100%) e
cobrança indevida de taxas que a população não está obrigada a pagar;
Posto estas considerações requer:
a) Seja reiterado ofício a Policia Civil para que apresente nesta
casa cópia do inquérito aberto contra a COPASA, por crimes
ambientais e ausência de tratamento de esgoto;
b) Seja oficiado à ARSAE -MG, para abertura do processo
administrativo, com a finalidade de apuração emergencial
sobre o tratamento de esgoto e cobranças indevidas sobre
taxas de tratamento de esgoto c/c decisão pela agência de
DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS COM
JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, dos valores
indevidamente cobrados da população de Limeira do Oeste/
MG;
Sendo o que se apresentava para o momento,
protestos de elevada estima e distin consideração.
Aproveito a oportunidadF para renovar a Vossa Excelência,
AILTO DE M o R“A CAVALCANTE
Vereador -Câmara r47ñicipal de Limeira do Oeste
V
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretorio@limeiradooestecom.mg.gov.br