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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N.° 11,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Assegura a reserva de 10% (dez por cento) das
vagas de estacionamentos públicos e privados
para pessoas idosas e para pessoas com
deficiência física elou com mobilidade reduzida no
âmbito do Município de Limeira do Oeste -MG, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipalde Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no
art. 56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs ea Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso Vll do art. 77 da Iei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1° -Fica assegurada a reserva de vagas especiais, na ordem de 10%
(dez por cento) das vagas existentes, devidamente sinalizadas para estacionamento de
veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência fisica e/ou com
mobilidade reduzida, ou que as transportam, nos estacionamentos públicos e privados,
em todo o âmbito do Município Limeira do Oeste -MG.
I -as vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade e o fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada,
privativos de órgãos públicos e das vias públicas;
lI -consideram-se, para os efeitos desta Lei, as definições do Decreto
Federal n° 5296/04 para as pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida;
IlI e fica assegurado o direito a reseNa de vagas, por apresentarem
mobilidade reduzida, as gestantes a partir da vigésima semana de gravidez e mulheres
com crianças de colo de até O1 (um) ano de idade;
IV -Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas,
de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos
e privados, em todo o Municipio de Limeira do Oeste -MG, conforme o disposto no
artigo 41 da Le¡ Federal n° 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o restante (5%) aos
demais já especificados na ementa; 1
V -Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em
fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para o número
imediatamente superior;
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VI -A definição da localização das vagas dos estacionamentos rotativos
destinados a idosos, deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida será
efetivada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através da colocação
de placas indicativas e pinturas no chão;
VII -As pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e os idosos
para assegurar o direito de utilização das vagas reservadas deverão solicitar a
confecção de credencial, que será emitida pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, seguindo as Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN;
VIII -O cartão de permissão para a utilização de vaga especial deverá
ser posto no painel do automóvel, de forma que possa ser visivelmente inspecionado
pelo lado de fora do mesmo;
lX -A ñscalização quanto ao' uso correto' das vagas especiais de
estacionamento em locais privados de uso coletivo poderá ser comunicada à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e polícia militar, por qualquer cidadão que
constatar a irregularidade.
Art. 2° -O cartão de identificação de que trata essa Lei poderá ser emitido
por órgão estadual que seja conveniado para tanto com o Municipio de Limeira do
Oeste -MG
Art. 3° -Eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo
Município de Limeira do Oeste -MG, notadamente peIaSecretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, tendo em vista a existência de políticas públicas no orçamento
vigente.
Art. 4° -Fica o Município de Limeira do Oeste -MG autorizado a
complementar e a regulamentar a presente Lei naquilo for necessário, através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Limeira do Oeste -MG , 11 de setembro de 2019.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente projeto de Iei visa assegurar um percentual minimo de
vagas em estacionamentos no âmbito do Município de Limeira do Oeste -MG para
idosos, deficientes fisicos e pessoas com mobilidade reduzida, de modo a dar
cumprimento à legislação federal já existente, ampliando esse percentual a nivel
municipal, de 5% para 10%, uma vez que junto com os idosos, a Lei visa assegurar
os mesmos direitos para deficientes fisicos e pessoas com mobilidade reduzida.
A senilidade é um processo biológico pelo qual todos nós chegaremos,
é inevitável, a não ser que falecemos antes desta fase. Mas, isto ninguém deseja. O
ser humano chegando à fase idosa tudo é mais difícil, a saúde já não é aquela de
quando jovens, as prestezas também não é diferente.
Então, com isto, pessoas nesta fase precisam de mais comodidade,
facilidade, não porque eles são diferentes e nem contrariando o que prescreve
a Constituição Federal ao dizer que, "todos são iguais perante a Lei.” Não se trata
disto, e sim, porque eles não têm as mesmas condições físicas que os jovens e
adultos.
Jovens podem andar por mais tempo de espaço que se comparado
aos idosos, possuem condicionamento físico melhor, maiores resistências. Isto não
significa que os jovens são imortais ou não chagarão na fase idosa.
Partindo desta premissa, há Leis que tem como objetivo melhorias,
como por exemplo, direito a vagas para essas queridas pessoas que são os idosos.
Vejamos algumas disposições:
A Lei n° 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre
o Estatuto do Idoso, em seu artigo Q diz que:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos,
nos termos da Iei local, de 5% (cinco por cento)
das vagas nos estacionamentos públicos e
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privados, as quais deverão ser posicionadas de
forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Embora haja a garantia, sempre há aquele velho dilema, de pessoas
jovens e sadias que se acham os sábios e se aproveitam destas vagas reservadas
aos idosos. No tocante a isto, o Código Brasileiro de Trânsito -9;¡ (Lei n° m,
de 23 de Setembro de 1997), pune esses infratores, a saber:
Art. 181. Estacionar o veículo:
XVII- Em desacordo com as condições
regulamentadas especificamente pela
sinalização (placa -estacionamento
regulamentado).
No entanto, para que isto ocorra de maneira natural caso aconteça o
descumprimento dos direitos dos idosos, dos deficientes físicos e de pessoas com
mobilidade reduzida, necessário se faz que o Município faça a sua parte, ou seja,
destine e sinalize com clareza as vagas reservadas a esse grupo especial de
pessoas. Este, portanto, é o objetivo desta Lei, em relação a qual peço o apoio
maciço por parte dos meus nobres pares.
Antes de finalizar, porém, necessário se faz salientar que a presente
Lei impõe ao Municipio, que possui a sua Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos justamente para promover políticas públicas voltadas para o atendimento
da população nessa área, a responsabilidade pela emissão do cartão de
identificação, pela confecção e colocação das placas nas vagas, assim como a
pintura identificando-as como reservadas aos idosos, portadores de necessidades
especiais e pessoas com mobilidade reduzida.
Portanto, as despesas decorrentes da presente Lei, além de serem
infimas perto dos beneficios que irão gerar para os contemplados, podem muito bem
serem suportadas pelo ente público municipal, tendo em vista que já foram previstas
nas peças orçamentárias vigentes (PPA -LDO -LOA) para o quadriênio 2017/2020
e para o exercicio financeiro de 2019.
Acrescentando-se a tudo que foi posto até aqui, temos o fato de que a
velha mística que pairava sobre a atuação dos Vereadores e das Câmaras
Municipais, que dizia “Proieto de Lei oriundo do Poder Legislativo não pode
gerar aumento de despesa para o Poder Executivo" caiu por terra recentemente
perante o Supremo Tribunal Federal -STF, conforme se observa pela simples
leitura do Recurso Especial 878.911.
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Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para
toda a população, bem como para a demonstração de organização do nosso trânsito
e da nossa cidade, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências
a este projeto, para que juntos possamos aprová-lo, beneficiando, assim, idosos,
deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida.
Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas
homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste -MG , 11 de setembro de 2019.
OZ/Leandro de o aCarvalho
Vereador
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