CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 12,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ou ENTREGA DE
OBRAS PÚBLICAS INACABADAS ou QUE NÃO
ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS
FINS A QUE SE DESTINAM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Vereadora Talita
Helena Ferrari, conforme previsto no artigo 63 da Lei Orgânica Municipal e ainda no
artigo 180, I e 181, Vll e Vlll, ambos do Regimento interno, propôs e a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
r Art. 1" Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública
municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins
a que se destinam ou à fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda
construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público
Municipal;
' Art. 2° Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população
de imediato as:
' l - inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em
.funcionamento por não preencherem as exigências legais; e
II -não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas
que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como
ausência do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de
material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao
atendimento dos cidadãos.
Art. 3° As obras públicas municipais que, embora não estejam
concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos,
poderão ser entregues à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para
a entrega.
Art. 4° Esta Lei entra em vigcr na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 11 de setembro de 2019.
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'I'ALITA HELENA FERRARI
Autora
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 34534029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria@lime¡radooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE !E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao nosso sentir, é natural que a inauguração de uma obra pública deva
ser precedida do regular funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja
" sendo usufruída pela população.
O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder
Público ao cidadão contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou
utilidade possa ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtuedisso,
não deve ser admitido.
Visto que agentes públicos usam a prática de inaugurar obras
inacabadas ou inaptas à fruição para fins, estritamente, eleitoreiros e são períodos
queantecipam a eleição, os mais alvejados com *solenidades enganosas ao cidadão
brasileiro. '
Diante desse quadro, verifica-se a promoção pessoal de autoridades
públicas mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada,
serve aos financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta
política que precisa ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a
impessoalidade -princípios constitucionais à administração pública.
A Observamos que na situação da obra pública estar apta a 'ser usufruída
parcialmente pelas pessoas, embora não tenha” todas as etapas concluídas, poderão
ser entregues, vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da
prestação pública às necessidades da população.
Com efeito, o presente projeto de lei tem como escopo o sepultamento
da sacramentada prática eleitoreira de inaugurar obras públicas que não cumpram a
função de, efetivamente, servir aos cidadãos contribuintes.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos
nobres Pares para 'sua aprovação.
TALITA HELENA FERRARI
Autora
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1020 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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