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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I – DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 16.000,00
Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 1.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL
Ficha: 09 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
VALOR EM R$ 82.694,15
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 50.000,00
Ficha: 13 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 159.694,15
II – DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AGENTES POLÍTICOS
Ficha: 02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 30.000,00
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARL. E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 8.000,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA
Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 8.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUIS. DE BENS E MOVEIS
Ficha: 10 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 43.694,15
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 10.000,00
Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
VALOR EM R$ 50.000,00
Ficha: 18 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxilio alimentação
VALOR EM R$ 2.000,00
Ficha: 19 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
VALOR EM R$ 8.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 159.694,15
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 18 de setembro de 2019.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
1º Secretário
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