materia nº 72/2019

wCAMARA MUNÍCIPÀL DE LIMEÍRÀ DO OESTE .-
cura: 20.042.590/0001-75 E? t:
unem no 025V¡
REQUERIMENTO N°. 072/2019
Ao Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezado Senhor,
Venho respeitosamente apresentar cópia do acordo extrajudicial,
anexa, para conhecimento de Vossa Excelência.
Cumpre dizer que fui chamada pelo Procurador-chefe até a sua
sala, onde o mesmo me apresentou o documento anexo e solicitado que eu
assinasse o mesmo.
Porém diante detodos os acontecimentos relacionados aos fatos,
me sinto incapacitada de julgar o mérito do referido documento.
Por isso REQUElRO a Vossa Excelência um Parecer Jurídico
acerca deste documento e que fique explícito se sua assinatura impede o
cumprimento de obrigações enquanto Vereadora.
N. Termos,
P. Deferimento.
@WW Limeira do Oeste -MG, 12 de setembro de 2019.
WM/ ' A TALITA HELENA FERRARI
Vereadora DEFERDO¡ . &) › @r '
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO ÓESTE -MG
e-mail: secretaria@limeiradooestemom.mg.gov.br

Limeira do Oeste/ MG, 17 de setembro de 2019
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Lido em *etâiíãieu
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Exmo. Senhor Presidente
Willian Oliveira Bozza
Prezado Vereador,
Em atenção ao Requerimento n°. 072/2019, de
Autoria da Vereadora Talita Helena Ferrari, passa-se ao parecer jurídico
sobre a proposta de Acordo Extrajudicial em anexo ao requerimento:
1°) Trata de documento particular elaborado por
um dos membros desta Casa de Leis;
2°) A proposta é de acordo amigável e
extrajudicial, visando finalizar as representações protocoladas com ns°.
173, 206 e 207 do corrente ano e de Conciliarem.
3°) O significado do documento para os
pactuantes é de Acordo Extraiudicial, o qual é obtido sem
formalidade iudicial ou que não se faz perante a
autoridade iudiciária, inclusive o Acordo/Transação é tratada no
Código Civil Brasileiro, da seguinte forma:
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem
ou terminaram o litilqio mediante concessões
mútuas.
Art. 842. A transaçãofar-se-ápor escriturapública,
nas obrigações em que a lei o exige, ou por
instrumento particular, nas em que ela o admite; se
recair sobre direitos contestados em juízo, será
feita por escritura pública, ou por termo nos autos,
assinado pelos transigentes e homologado pelo
JUIZ.
Art. 843. A transação interpreta-se
restritivamente, e por ela não se transmitem,
apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica
senão aos que nela intervierem, ainda que diga
respeito a coisa indivisível. (negrito e sublinhado
não consta do original).
4°) O acordo em esplanação, visa ainda a
possibilidade de encerrar amigavelmente debates sobre a vida privada no
âmbito desta Casa, Visto que, na próxima sessão ordinária (19/ 09 / 2019)
as representações serão apresentadas no Plenário, momento em que será
objeto de votação e, em caso de recebimento, será instaurada Comissão
Processante para instruir as representações e apresentar pareceres com
a conclusão de prosseguimento ou arquivamento, conforme se destaca
abaixo:
Artigo 257- (...)
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre seu
recebimento.
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto de dois
terços dos Vereadores, na mesma sessão será
constituída a Comissão de Investigação e/ ou
Processante, com três Vereadores sorteados entres
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da
Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco)
dias, notificando o denunciado, com a remessa de
cópia da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente
defesa prévia, por escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de 10 (dez).
5°) Referente a manifestação “(...) diante de
todos os acontecimentos relacionados aos fatos, me sinto
incapacitada de julgar o mérito do referido documento.”, cabe
esclarecer que a I. Vereadora já havia antecipado a este procurador, que
iria Consultar o seu advogado.
6°) A dúvida esboçada pela I. Vereadora a cerca
de: “que_fique explicito se sua assinatura impede o cumprimento de
obrigações enquanto Vereadora.”, necessário se faz transcrever
fragmento do acordo em discussão:
“a) (...)
b) Se perdoam reciprocamente por ofensas e
ataques sobre a vida privada (se houver em
algum momento durante sessões legislativas),
não havendo, por ambas as partes quaisquer
danos a ser cobrados extra ou judicialmente, seja
a que titulo for;
c) Estão livres para dar seguimento as
obrigações assumidas com cargo que ocupam
no Legislativo da Cidade de Limeira do Oeste,
mas deverão respeitar de forma recíproca o
disposto no paragrafo anterior, sob pena de
responder pelos atos irregulares e ainda, pela
quebra do presente acordo, em que as partes
acordam que terá peso de 'quebra de decoro”.
O termo de acordo fala em questões relacionadas
à vida privada, que em nada tem haver com os deveres assumidos com o
cargo de Vereador, inclusive vai na contramão ao disposto no inciso VI do
art. 41 do Regimento Interno, o qual dispõe que:
“VI - tratar respeitosamente a Mesa e os
demais membros da Cãmara;”
A alínea 'c' do acordo, deixa nítido aos acordantes
que estariam (...) livres para dar seguimento as obrigações
assumidas com cargo_que ocupam no Legislativo da Cidade de
Limeira do Oeste, (...)”, o que coaduna com o disposto no inciso II do
artigo supra citado, in verbis:
“II- não se eximir de trabalho algum relativo
ao desempenho do mandato”
Por ñm, esclarece-se que o acordo em debate, a_o
gue se percebe, pretende por ñm as discussões da vida privada
(supostos) ataques de forma recíproca, nâo adentrando ao mérito se
estes existiram ou não.
Portanto, este é o v -
n° 072/2019.
OAB/MG 63.184