materia nº 8/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIÊIÊ
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 211/2019-GP
Limeira do Oeste ~MG, 20 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 08/2019.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei Complementar n° 08/2019, acompanhado de sua respectiva Mensagem, para apreciação e
aprovação.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCO O DO N SCIMENTO
Prefeito Munic' al
!Câmara Municipal de Limeira do Oest_e MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ,
V COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000253
Autenticação: 020 1 9/09/230002 53
Número 1/ Ano _ 000253/2019
Data / Horário 23/09/2019 -11:51:19
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n9 08/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
'Tipo Docúmento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 08/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei Complementar n”.
023/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVII)ÊNCIAS”.
Trata-se de importante Projeto de Lei Complementar, pois visa suprir a necessidade de criar
no quadro de pessoal comissionado da Prefeitura o cargo público, com a respectiva vaga, de Gestor de
Convênios, em virtude da complexidade dos serviços dessa natureza e de sua relevante importância para
capitação de recursos para o Município.
Como se vê, o presente Projeto de Lei e' de relevante interesse público, motivo pelo qual
esperamos que os nobres edis o apreciem com urgência, urgentíssima.
Prefeitura Munici o à de Limei o o Oeste-MG, 13 de Setembro de 2019.
PEDRO SOCORRO o NAsC ' ENTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 08, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado no Anexo I, da Lei Complementar n° 47/2016, no quadro de pessoal de
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, a ser lotado junto à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, um cargo público, com a respectiva vaga para
Gestor de Convênios, com vencimentos no valor de R$ 2.330,84 (dois mil trezentos e trinta reais e oitenta e
quatro centavos) e enquadrado no simbolo SC-02, cuja denominação, fonna de provimento, requisitos para o
provimento e atribuições estão previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de L' :ra do Oeste-MG, 13 de Setembro de 2019.
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PEDRO SOCORRO "no NA IMENTO
Prefeito Miuiicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE à Iógt/IOEEIÉIÊ
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ANEXO I
CARGO PÚBLICO: Gestor de Convênios.
FORMA DE PROVIMENTO: Nomeação
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES: O Gestor de Convênios tem como principais atribuições gerir o planejamento das
políticas públicas municipais; pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual; executar
em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da administração pública, a captação e
negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de
gestão do Município. Além disso, tem a função de coordenar, em articulação com as demais
secretarias, órgãos e entidades da administração pública, a elaboração do plano plurianual e de
projetos especiais de desenvolvimento, convênios e acompanhar a sua execução e zelar pela
documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os
Governos Federal e Estadual e outros, executar outras tarefas afins.
0 Gerenciar, coordenar e acompanhar a gestão dos convênios, acordos e ajustes firmados entre o
Município e/ou Estado, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou declaradas de
interesse publico',
o Acompanharjuntamente com o Secretario e Engenheiro/Arquiteto do Município quando
necessário a elaboração dos projetos de convênios;
o Inserir propostas de projetos no SICONV e/ou SIGECON e/ou SEGOV, mediante recebimento
de emendas parlamentares, propostas voluntárias e conforme necessidades das secretarias
municipais além de fazer o acompanhamento das mesmas, elaborando o plano de trabalho,
relatórios fotográficos, os projetos de execução, documentos de liquidação, pagamento e
prestação de contas.
o Realizar prestação de contas em sistemas Federais sendo eles SICONV e/ou SIGPC e para
convênios firmados com governo federal e estadual tais com.o PNAE, PNATE , PTE, PDDE
entre outros
o Acompanhar a regularidade da Prefeitura junto ao Siañ/Cauc e Cagec;
0 Encaminhar declarações e publicações inerentes as exigências da Lei de responsabilidade Fiscal
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o Emitir Certidões tais como FGTS, INSS, CRP, Receita Federal, Regularidade CNPJ;
o Executar convênios firmados entre o municipio e a união por intermédio dos ministérios e
celebrados pela CAIXA captando Recursos para o Setor Público, acompanhar os Contratos de
Repasse e Convênios, cumprindo suas Exigências, buscando estar atualizado sobre suas novas
regras para os Contratos de Repasse e gerindo os Contratos para que não haja prejuízos ao
município.