materia nº 125/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .E E'
emu: 26.042.598/0001-75 “do em ¡eumâoEk _t
O5 / O9 / 59
Ofício n°. 125/2019 -VCM
Limeira do Oeste-MG, 20 de agosto de
À Excelentíssima Senhora :L
MAYSA SILVEIRA URZEDO
Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de
ITURAMA-MG
Senhora Juiza,
Vimos respeítosamente solicitar a devolução das mídias que fazem
parte do acervo desta Câmara, contendo fotos e gravações em vídeo das posses dei-í
Prefeitos e Vereadores, bem como da CPU completa da sala do gabinete, itens que
constam da declaração anexa, firmada pelo servidor Edmilson Antônio dos Santos.
Esses itens foram retirados do Gabinete do Presidente da Câmara por
força do mandado de busca e apreensão decorrente dos fatos narrados nos autos
do Processo n° 0344.19.003942-2.
Porém não há outras cópias das mídias que foram levadas, sendo que
fica lesado o acervo midiático desta Casa.
Por esta razão solicito que assim que for possível, sejam devolvidas as
mídias digitais, fitas de videocassete e CPU.
Isto posto, agradecemos e aguardamos.
Atenciosamente,
WILLIAM@WOLIVEIRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@lime¡rcdooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LiMEIRA no OESTE
CIQPJ N** Êõüíiãâãêâíüüüã ~
DECLARAÇÃG
Eu, EDMÍLSON ANTÔNK) DOS SANÉOSÊ deciaro, eob as penas
da iei, em especie! para fins de eentrete ;eetrimenieL que na data de
06/08/2019, dispoeibiiizei em função de Mandado de Busca e
Apreensão Domiciâiar, anexo, o Gabinete do Presidente Jose Rodrigues
Barbosa aos Agentes de Segurança Púbiiee? eo que? ãevarem em
apreensão os seguintes materiais: CPU oempíete de Gabinete do
Presidente, no quai não sei informar o número de controle de
patrimônio, mídias digitais sem contrate de patrimônio e fitas de
videocassete sem contrate de patrimônio, todos alocados no Gabinete
do Presidente.
Por ser expressão da verdade, firme e presente para que produza
seus efeitos legais.
Limeira do Oesiedxziô, 87 de agosto de 20f9.
errei. A
Servidor Decierente
Av. Copacabana. 630m1, Humaiâa. Fones: (34) 3453510292' 345343130 f' 3453-3244
Limeira do Oeste-MG ~C29. 332954303 Pagina z de a iii i ii
_ g 25 25930001?
E-maàit legisiimeiense@gmaii,com i site: wwwiimeiradooeste.nngieg b:
HW
, o
_ '. O Q P Ç! !i , l 0 1.5.5. l . ,. Klaus,
PRAÇA PREFEITO ANTONIO FERREIRA BARBOSA, 1277 -EDIFICIO DO FÓRUM -TELEFAX::(S4)34I 1.0440
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR
A DOUTORA MAYSA SILVEIRA URZÊDO, JUÍZA DE
DIREITO DA COMARCA DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC...
M A N D A aos Agentes da Policia Civil e Poiicia Militar, ao qual
for este apresentado e entregue, devidamente assinado, que em cumprimento ao presente,
proceda, com as cauteias legais e sigilo absoluto: e de acordo com os artigos 240/250. do
Código de Processo Penai, a BUSCA E APREENSÃO DOMlClLlAR de todos os aparelhos
eletrônicos capazes de arznazenar arquivos e midias digitais, a exemplo de computadores,
ceiulares. CDs, DVDs, pen drives, etc, de uso pessoal e de uso profissional (utilizados para
a Presidência da Casa Legislativa), bem como de outros elementos de convicção, objetos,
instrumentos destinados ou utiiizados na prática de delitos e produtos de crime porventura
existente no imóvel situado na AVENEDA COPACABANA. N° 630. BAIRRO JARDIM_
HUMAlTÁ IM IRA DO OEST Gabin d exercício do car o lítio de vereador
dg investigado José Rodrigues Semasa. vulgo “Tio Zeca". Tal diligência decorre dos
fatos e motivos narrados nos autos do processo n° 0344.19.0D3942-2. O presente
mandado deve ser lido a quem estiver no imóvel devendo as buscas ocorrer durante o dia,
podendo ocorre durante a noite caso haja consentimento do morador. Em caso de
desobediência por parte de quem estiver no imóvel ou caso o imóvel estiver desocupado.
AUTORIZO, desde já, que sejam arrombadas as portas e forçada a entrada para
cumprimento deste mandado. Autorizo, também, o emprego de força policial para atingir os
fins da diligência, bem como a revista pessoal no proprietário do estabelecimento comerciai,
se necessária. A busca deverá ser feita de modo que não moieste os moradores mais do
que o indispensável para o êxito da diligência. A diligência deverá ser presenciado por duas
testemunhas, as quais deverão acompanhar toda ação policêai e ainda assinar o auto
circunstanciado no art. 245, § 7° do CPP. A autoridade responsável pelo cumprimento
deverá enviar a este Juizo, no prazo de 15 dias, o auto circunstanciado contendo
informações sobre o cumprimento de busca e apreensão. CUMPRA-SE na forma e sob as
penas da Lei. Iturama-Minas Gerais, aos 06 dias do mês de agosto do ano dois mil e
dezenove. Eu. ~(Bruno Marchiori de Souza Faseioli), Assessor de Juiz, digitei.
â
ã
x
MAYsA SILVEIRA _uÊãêoo
JUÍZA DE amarro
CERTIDÃO ,
Certifico e dou fé ser autêntica a
assinatura do Dr. MAYSA SILVEIRA
URzEoo,
dias
Comarca
do mes
de
MM.
de
Iturama-MG.
Juiz
osto
de
ano
Direito
de
Aos
2019.
desta
O6
A
°
/
_
¡ »s
_
0037
W
Bruno Marc za Facioii ,z '
Assgss r Juiz / - me g É