| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Senhor Pedro Socorro, Prefeito, conforme combinado em reunião devolvo o projeto de lei complementar nº 05, "isenção de taxas de contribuições aos portadores de doenças graves". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTEÊ] E emu: 26.042.598/0001-75 Lido em reunm A O5/ 09/49 ' Ofício n°. 137/2019 -GPC Limeira do Oeste -MG, 04 de setembro de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE -MG Senhor Prefeito, Conforme combinado em reunião devolvo a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 05, DE 28 DE JUNHO DE 2019, que: "CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Atenciosamente, WILLIAM ÓLIV I A BOZZA Presidente AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mcil: secretaria@lime¡radooeste.cam.mg.gov.br