materia nº 143/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
Ofício n°143I2019-GPC M / OC¡ / m
Limeira do Oeste-MG, 10 de setembro de 2019.
Ao Senhor
RICARDO SOLER DE FREITAS
Suplente de Vereador da Coligação (PRI PSC/ PDT/ PMDB/ PSB) das Eleições de
2016, do município de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Considerando as representações de autoria da Vereadora Talita
Helena Ferrari (173/2019) e do Vereador Ailto de Moraes Cavalcante (206 e
207/2019), ambos eleitos pela Coligação PR/ PSC/ PDT/ PMDB/ PSB nas Eleições
2016.
Considerando os §§ 2° e 4°, do artigo 257, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, que convoca o suplente do Vereador
impedido de votar, por ser denunciante.
Considerando que a convocação é exclusivamente para votação
(recebimento) dos atos protocolados sob o n°s: 173, 206 e 207/2019, nos termos do
§ 6°, do artigo 257, do Regimento Interno.
Considerando que o suplente não exercerá votos em outras
proposições da sessão plenária, ficando gratuito os atos de votação do recebimento
da representação, não podendo ser remunerado somente por estes atos.
Considerando que o suplente precisa ser Diplomado pela Justiça
Eleitoral. _
Resolve convocar o suplente acima qualificado para votação dos
atos de representações, protocolados sob o n°s: 173, 206 e 20712019.
Visto as formalidades legais e regulamentadoras, disponibilizo o prazo
de 72 (setenta e duas) horas após recebimento deste para que o suplente formalize
sua escolha por escrito do aceite ou não junto a esta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, protesto de estima e considerações.
Respeitosamente,
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Presidente o \
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Termo de aceite de Convocação para votação exclusiva de Representações
Eu, ******************, suplente de vereador, nas atribuições legais que me são
conferidas e nos termo do ofício n° ***/2019, aceito a convocação para votação das
representações, protocoladas sob o n°s: 173, 206 e 207.
Confirmo o comparecimento na sessão plenária no dia ** de setembro de
2019, às **:** horas, no plenário desta Câmara Municipal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente para que produza seus
efeitos legais.
Limeira do Oeste-MG, ** de setembro de 2019.
Nome suplente
CONVOCADO
/LZ A
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